Jurisprudência sobre
inquerito policial trancamento

651 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 249 - AUSÊNCIA DE POLICIAL DO SEXO FEMININO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Demonstrado eventual retardamento ou prejuízo da diligência, não constitui ilegalidade a busca pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino, máxime, quando ausente quaisquer indícios de situação abusiva, vexatória ou que tenha desrespeitado a sua intimidade. - O trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela comprovação de excludente de tipicidade, por extinção da punibilidade, pela ausência de prova da materialidade delitiva ou pela inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - Incabível a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que a paciente, em eventual condenação, fará jus à regime prisional mais brando ou à substituição da pena corporal, vez que a demanda o exame de provas e de circunstâncias aferíveis apenas após o encerramento da ins trução criminal. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva da agente.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

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653 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA..

Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

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654 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DO INDICIAMENTO E DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO, APONTANDO-SE CARACTERIZAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS FATOS ALÉM DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

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655 - TJSP. Habeas Corpus. Trancamento do inquérito policial. Roubo. Impossibilidade. Analisar e concluir que a conduta imputada é atípica é questão afeta ao desfecho da demanda criminal, posto que reclama exame aprofundado e valorativo do contexto probatório, o que é defeso na via estreita do remédio heroico. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Mera recomendação. ORDEM DENEGADA

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656 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Desarquivamento do inquérito policial. Novos depoimentos inverídicos. Inviabilidade do exame da questão na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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657 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente ou a sua substituição por cautelares diversas e, ainda, a suspensão ou trancamento do inquérito policial em curso por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específico, cujo crime ora imputado se deu durante o cumprimento de pena anterior, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de trancamento de inquérito policial prejudicado, haja vista a superveniência de denúncia ministerial. Caberá ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, se a alegação de atipicidade da conduta encontrará lastro nas provas produzidas, o que impossibilita a análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente mandamus. Ordem denegada.

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658 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento de inquérito policial, ante a ausência de justa causa. Vislumbra-se que o pleito de trancamento do inquérito policial nem sequer foi formulado perante o juízo criminal a quo. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Em casos excepcionais, por certo, acolhe-se a possibilidade de apreciação do pedido, quando teratológica a decisão atacada, por via do habeas corpus, porém, não é esta a hipótese dos autos, ressaltando-se a competência do juiz de primeiro grau para analisar pedidos contra atos de autoridades sujeitas a sua jurisdição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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659 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

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661 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Crime de ameaça. Pedido para trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Não cabimento. Alegação de que inquérito foi instaurado com base em boletim de ocorrência com narração genérica dos fatos, que não aponta o crime investigado. Inexigível o mesmo rigor na descrição dos fatos que aquele exigido para o oferecimento da denúncia. Indícios suficientes para instauração de inquérito. Constrangimento ilegal não reconhecido. ORDEM DENEGADA

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662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 213 (três vezes) e art. 215 na forma tentada, ambos do CP. Irregularidades no inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Pretensão afastada. Alegada falta de intimação do paciente para audiência de instrução de julgamento. Ciência inequívoca. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Medidas cautelares. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Manutenção. Agravo regimental improvido.

1 - Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. De tal forma, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... (Continua)

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663 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, NA FORMA DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - DELONGA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL PARA FINALIZAR AS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA - PROVISORIEDADE DA DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETORNO DO TRÊMITE SE SOBREVIER NOTÍCIA DE NOVA PROVA - MEDIDA RAZOÁVEL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

1. A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não configurando a intempestividade do recurso. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o trancamento do inquérito, na forma de arquivamento provisório, sobretudo se considerar o lapso temporal decorrido desde a data dos fatos até o presente momento, sem qualquer indício da autoria delitiva, e na provisoriedade da medida, já que o feito poderá voltar ao seu trâmite com o surgimento de fatos mais concretos que possam subsidiar eventual oferecimento de denúncia por parte do órgão acusador. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime de abandono material. Aduzida ilegalidade na investigação por reiteração de inquérito policial arquivado para apurar os mesmos fatos. Inocorrência. Promoção de arquivamento do parquet por inexistência de elementos para viabilizar a persecução penal. Inexistência de procedimento investigatório prévio para averiguar a ocorrência do delito. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito". ... (Continua)

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665 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Inquérito policial. «Habeas Corpus. Impetração para o trancamento. Apropriação indébita. CP, art. 168. Indiciamento de Deputado Estadual por Delegado de Polícia. Perda da competência dessa autoridade, assumida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por força de função. Ordem de indiciamento do ora parlamentar não efetivada e prejudicada. Decisão a respeito não proferida pelo Relator do procedimento investigatório que passou a tramitar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impetração prejudicada nessa parte, por falta de justa causa.

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666 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Trancamento de inquérito policial deflagrado para apuração de delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Operação terra fraca. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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667 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Tomada de depoimento especial da vítima em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas. Inexistência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... (Continua)

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668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

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669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

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670 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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671 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, CONTRA A QUAL SE INSURGE O ORA RECORRENTE, QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E A DEVOLUÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PROLONGAMENTO INDEVIDO DAS INVESTIGAÇÕES.

Existência de elementos suficientes para o prosseguimento das investigações, inclusive para esclarecer a participação de cada um dos envolvidos no suposto ato criminoso. Exame valorativo da prova incabível em sede de habeas corpus, cujo rito abreviado se incompatibiliza com o revolvimento probatório. Constrangimento que não emerge de forma inequívoca. ... (Continua)

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672 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Procedimento administrativo instaurado com o escopo de apurar possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegado constrangimento ilegal. Acolhimento. Sobreposição precária de fita adesiva nas placas externas do veículo. Mudança meramente transitória que não se reveste de caráter perene, necessário a caracterizar a figura inscrita no tipo incriminador. Trancamento determinado. «Writ deferido.

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673 - TJSP. HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL -

Possível prática do delito de estelionato - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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674 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FUMMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATTIS - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - TESE SUPERADA - ILICITUDE DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PLEITO PREJUDICADO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - A

conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra respaldo nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. - O paciente possui passagens policiais anteriores por tráfico de drogas e cumpre pena em regime semiaberto pelo mesmo crime, evidenciando clara reincidência e reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. - A discussão sobre suposta ilegalidade do flagrante e nulidade de provas não é cabível na via estreita do writ, pois demanda dilação probatória. Ademais, a conversão em preventiva supera eventuais vícios do flagrante. - O pleito pelo trancamento do inquérito resta prejudicado pelo recebimento da denúncia, que consolida a justa causa para a ação penal. - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, mostra-se insuficiente diante do risco à ordem pública e da gravidade dos fatos.... (Continua)

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675 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de trancamento de inquérito policial e nulidade das medidas cautelares. Posterior oferecimento da denúncia. Atipicidade da conduta que iniciou a investigação. Consequente nulidade da busca e apreensão e acesso aos dados, bem como da suspensão do exercício da função pública. Acolhimento do parecer do Ministério Público federal. Ordem concedida.

1 - Espécie em que a Autoridade Policial - após boletim de ocorrência formalizado por suposto destinatário de trabalho espiritual visando à morte de várias autoridades atuantes no Município de São Simão/GO (fl. 61) - representou « pela busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico/telemático por extração de dados em dispositivos móveis « (fl. 47), antevendo a possível prática do delito previsto no CP, art. 147. Com manifestação favorável do Ministério Público estadual, o Juízo de Direito da Comarca de São Simão/GO deferiu a medida de busca e apreensão, autorizando «o acesso aos dados constantes no(s) aparelho(s) celular(es) eventualmente apreendido(s) na posse da Investigada» (fl. 93). Efetivada a busca e apreensão dos dispositivos móveis, e analisados os dados neles constantes, «foram encontradas, além de fotos das vítimas das ameaças narradas anteriormente, fotografias pornográficas envolvendo M.O.N.». ... (Continua)

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676 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Trancamento do inquérito policial. Nulidade. Violação de domicílio. Autorização do morador. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.

A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme a CF/88, art. 105, III, c. ... (Continua)

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677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Presença dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessária incursão fático probatória. Impossibilidade. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, STJ.

I - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional admitida apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes.... (Continua)

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678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial que apura a prática do crime de lavagem de capitais. Liminar deferida para suspender o procedimento. Demonstração da necessidade de diligências para a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Inexistência, ademais, de extrapolação da razoabilidade. Inquérito instaurado em 14/7/2020. Indiciado solto. Coleta de elementos que denotariam a prática de atos de lavagem. Demonstrada a indispensabilidade de diligências complementares. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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679 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Excesso de prazo das investigações e trancamento da ação penal. Liminar indeferida.

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680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. Procedimento supostamente instaurado com base em denúncia anônima. Documentos que noticiam a ocorrência, em tese, de infração penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento do inquérito policial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... (Continua)

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682 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990, c/c o CP, art. 71. CP, e 11 da Lei 8.137/1990. Inquérito policial e cerceamento de defesa. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - O inquérito policial é procedimento administrativo instaurado com a finalidade de se colherem elementos de informação acerca de autoria e materialidade de determinado crime, tão somente para o Ministério Público poder dar ou não início à ação penal. ... (Continua)

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683 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Prescrição. Inviabilidade. Recurso desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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684 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Crime de estelionato. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Dilação probatória no cusro da investigação ou durante instrução da ação. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Bloqueio de valores. Prejudicado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... (Continua)

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685 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus improvido. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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686 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Não há que se falar em ilegalidade decorrente da prisão em flagrante quando foram obedecidas todas as formalidades legais previstas no CPP e na CF/88, tendo sido o autuado, inegavelmente, surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 3. Nesse sentido, a tese de ilicitude probatória não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que as provas obtidas aparentemente se originaram de evidente estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 4. Por outro lado, como é cediço, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 5. Além disso, constatando-se que o pedido de trancamento sequer foi formulado na origem, torna-se inviável a manifestação sobre tal pedido por este Tribunal de Justiça, sob pena de inde vida supressão de instância. 6. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. 7. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito e a reincidência do autuado.... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Defesa busca o trancamento do inquérito policial. Questão não apreciada pelo juízo de origem. Requisição de diligências pelo parquet estadual. Questões não decididas pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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688 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ALVARÁ.

1. É do Juízo de Primeiro Grau, e não deste Tribunal, a competência para processar e julgar «Habeas Corpus em que se busca o trancamento de inquérito policial, eis que a autoridade coatora, neste caso, é o Delegado de Polícia, e não o Magistrado de Primeira Instância. 2. Não tendo o pleito sido apresentado ao Juízo de Primeira Instância, a sua análise por este Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 4. Hipótese em que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. 5. Sendo o agente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicado a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, aliado à quantidade não elevada de droga apreendida, evidencia-se a possibilidade de aplicação de benefícios penais, em sede de eventual condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 6. A Lei 12.403/2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no CPP, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 7. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 8. Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 9. Alvará.... (Continua)

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689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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690 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Representação que descreve, em tese, fato ilícito e apresenta indícios de materialidade e autoria. Circunstâncias fáticas complexas. Necessária a apuração dos fatos. Inviabilidade de análise aprofundada das provas. Parecer acolhido.

«1 - Ora, [...] o procedimento administrativo é justamente o meio pelo qual as autoridades com atribuição para investigar condutas delituosas tem à disposição para a colheita dos elementos de informação necessários à judicialização da responsabilização criminal, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais a atividade investigativa deve ser interrompida, quando evidenciado manifesto abuso de poder, o que evidentemente não ocorre na hipótese (RHC 43.659/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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691 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... (Continua)

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692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

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693 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. ... (Continua)

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694 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trancamento de inquérito policial. Impropriedade da via eleita. Excepcionalidade não evidenciada. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares antes da instauração do procedimento investigatório. Crime do CP, art. 273, § 1º. «expor à venda e «ter em depósito para venda. Crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio não caracterizada. Presença de justa causa para a diligência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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695 - TJSP. Habeas Corpus - Falsidade ideológica - Pedido de trancamento de inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica, cujo objeto recai sobre declaração de hipossuficiência que instruiu pedido de gratuidade de justiça em demanda cível - Possibilidade - Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada - Falta de justa causa verificada - Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

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696 - STJ. Processo penal. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Trancamento do inquérito policial. Diligências investigatórias em curso. Opinio delicti não formada. Ausência de completa caracterização dos fatos investigados. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade e falta de representação. Inquérito policial. Investigação sobre o crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Reconhecimento dos defeitos processuais apontados. Não conhecimento do recurso ordinário. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia, notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como no caso, pronunciável de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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698 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO. CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, LESÃO CORPORAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 17, CAPUT, C/C 19, DA LEI 10.826/03; ARTS. 180 E 129 DO CP, LEI 12.850/2013, art. 2º). TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIÁVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL. PRAZO DERRADEIRO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGADO O HABEAS CORPUS.

I. Caso em exame: Habeas corpus em favor de paciente preso preventivamente pela prática dos delitos previstos nos arts. 17, caput, c/c 19, da Lei 10.826/03; CP, art. 180 e CP art. 129, e Lei 12.850/2013, art. 2º.... (Continua)

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699 - STF. Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.

«- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis, do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. ... (Continua)

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700 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Liquidez. Requisito inafastável. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Não incidência da Súmula 524/STF. Refere-se a denúncia. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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