(DOC. VP 103.1674.7525.7300)

STJ. Patrocínio simultâneo. Tergiversação. Inquérito policial. Atipicidade dos fatos. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 355, parágrafo único.

«Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.»

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