(DOC. VP 946.3615.0126.7585)

TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -DENÚNCIA JÁ OFERECIDA - PERDA DO OBJETO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOB TAL FUNDAMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, A I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM O ACAUTELAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Oferecida a Denúncia, resta prejudicado o exame do pedido de trancamento do inquérito policial, pela perda de objeto. O reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitorial, corroborado por outros elementos de prova, serve como indícios suficientes de autoria, de modo que a eventual inobservância ao CPP, art. 226 não é apta a acarretar, por si só e de forma automática, a revogação do decreto prisional. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a p

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