(DOC. VP 166.1320.9007.7100)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Trancamento do inquérito. Superveniência do oferecimento da denúncia. Prejudicialidade.

«1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. Admitida, pela fé do grau do defensor e impetrante, que mesmo fazendo sustentação oral quase vinte dias após a oferta da denúncia, de sua existência não sabia, pois da tribuna tratou do writ como se mantida estivesse a situação de inquérito sem denúncia ofertada, em conduta que se consciente fosse poderia configurar hipótese clara de deslealdade processual. 3

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