(DOC. VP 141.1930.5000.8700)

STJ. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.

«1. Segundo dispõe o CF/88, art. 102, «i», o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. 2. Ordem extinta sem julgamento de mérito.»

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