(DOC. VP 250.4011.0390.7443)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Agravo improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas é medida excepcional, admitida apenas quando corpus demonstrada a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A instauração do inquérito policial está devidamente motivada, com base em elementos suficientes para o prosseguimento da investigação, não se configurando a chamada «pesca probatória» ( ). fishing expediti

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