(DOC. VP 752.9194.3426.5060)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 01.

Se as investigações perduraram por aproximadamente seis anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.

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