Jurisprudência sobre
delacao de co reu
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151 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Vaga de garagem em edifício. Sentença de procedência mantida. Legitimidade passiva da co-ré configurada. Posse anterior dos autores e ocorrência de moléstia a salvo de controvérsias. Ausência de adminículos probatórios que possam afastar a boa-fé alegada na inicial. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Alegação do ora apelante de que deveria ser excluído do pólo passivo, por não fazer parte da sociedade mantida com a co-locatária desde maio de 2000. Descabimento, pois é facultado ao credor a escolha em face de quem litigar. Hipótese em que não se trata de ação de garantia, inexistindo contrato obrigando a co-locatária a garantir o resultado da demanda em caso de derrota. Juntada, ademais, de documentos comprovando o débito locativo, tais como contrato comprovador da relação existente entre as partes. Legitimidade passiva reconhecida, devendo o réu apelante responder pela inadimplência contratual. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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153 - TJSP. Penhora no rosto dos autos. Fraude à execução. Caracterização em relação à metade do valor devido à co-autora da demanda, na qual realizada a constrição, comprovadamente pago e não transferido para os autos do juízo que determinou a realização da penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido
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154 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pagamento de dívida com subrogação, para afastar a evicção. Autores que fazem jus à devolução do valor pago em razão do acordo entabulado nos embargos de terceiro opostos à execução aforada contra os co-réus. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Situação que não configura hipótese em que se tenha extrapolado o mero dissabor, dada a previsibilidade do risco da evicção nos contratos imobiliários, mormente quando os adquirentes não se cercam dos cuidados devidos. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido, prejudicado o do co-réu apelante.
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155 - STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. Prosseguimento da execução apenas em relação a co-devedor que não é parte procedimento de recuperação judicial. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... ()
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156 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Pluralidade de réus. Homicídio duplamente qualificado. Co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Instrução concluída. Súmula 52, STJ. Denegação da ordem.
«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... ()
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157 - TJSP. Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.
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158 - TJSP. Prazo ? monitória. Ajuizamento pelo credor, buscando o recebimento de cédula de crédito bancário. Título firmado com pessoa jurídica, ora concordatária Heldai do Brasil Ltda. figurando como avalistas, ora co-recorrentes. Ateste-se que os embargos monitórios têm a natureza de contestação a prescindir qualquer intimação aos réus. A apelante, agora falida, não exerceu o seu direito, deixando transcorrer o prazo previsto em lei. Ademais, a citação da co-ré nada tem de irregular, pois buscada 3 (três) vezes em dias diferentes e não localizada, foi levantada a hora certa na pessoa do porteiro com remessa da carta do escrivão. Desnecessário o aguardo do mandado de citação para começar a correr o prazo para os embargos, conclui-se inexistir qualquer irregularidade processual. Recurso improvido.
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159 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Embargos. Inclusão do apelante no polo passivo na qualidade de substituto processual, por ser herdeiro do falecido fiador co-executado. Ineficácia da fiança prestada. Reconhecimento em recurso de apelação. Julgamento que reflete nos atos de execução contra o herdeiro. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso provido.
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160 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Morte de co-mutuário. Valor do seguro que, contratualmente, é destinado à amortização da dívida. Herdeiros que permanecem obrigados, uma vez que respondem pelo saldo devedor em aberto. Extinção do feito em relação aos recorridos afastada. Decisão reformada. Recurso provido.
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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NORMA CONDOMINIAL DE CO-BRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRO-PORCIONAL À OCUPAÇÃO DE CADA UNIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 940) QUE INDEFERIU A ANTE-CIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CO-BRANÇA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ES-GOTAMENTO SANITÁRIO AOS CONDÔMINOS, NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNI-DADE. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de agravo de instrumento, interposto pela Autora, contra a r. decisão agravada, ao argumento de que estariam presentes os requisitos autorizado-res da concessão da tutela de urgência. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança em relação à excipiente, reconhecendo imunidade recíproca, com prosseguimento quanto ao co-executado. Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada ocorrência de erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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163 - TJSP. Mandato. Poderes. Prestação de assessoria jurídica pelo co-réu à autora, pessoa jurídica estrangeira. Outorga de poderes pelo procurador da pessoa jurídica para atividades judiciárias. Obtenção, ainda, de poderes do representante da sócia americana. Ausência, todavia, de poderes para representar interesses comerciais. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Procedimento com culpa ao promover as transferências objeto da ação de ressarcimento, para a conta de terceira. Responsabilidade solidária ente o co-réu e o banco depositário. Indenizatória parcialmente procedente, imposta a reparação pelo lucro cessante, porém afastado ressarcimento do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o do banco coréu.
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164 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Embargos de terceiro. Inocorrência. Herdeiro possuidor que, tendo legítimo interesse na proteção da posse, não precisa demandar juntamente com os demais herdeiros compossuidores ou co-proprietários. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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165 - TJSP. Recurso. Interposição sem o recolhimento do preparo. Formulação do pedido de justiça gratuita. Denegação por ocasião do recebimento da apelação. Intimação para recolhimento do preparo desatendida. Deserção decretada. Questão não impugnada oportunamente. Recurso do co-réu não conhecido.
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166 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CO-REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração nos embargos nos declaração no habeas co rpus. Regime fechado. Medida integrativa recebida como agravo regimental. Pleito de absolvição. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente ao pleito de absolvição do paciente não foi d ebatida no acórdão atacado, o qual somente resolveu a apelação do Parquet que buscava a majoração da pena, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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168 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de nulidade de escritura de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Simulação. Transmissão que deveria ter ocorrido de uma co-apelada para a apelante e seu ex-companheiro, mas ocorreu à outra co-apelada, irmã do ex-companheiro. Circunstâncias do caso concreto que revelam que todas as partes estavam conscientes da estratégia patrimonial de transferência tabular. art. 167, «caput e § 1º, I, do CC/02. Superveniência de atritos posteriores entre as partes que não elide os princípios gerais de direito no sentido de que «ninguém pode se valer da própria torpeza e de que «o direito não socorre aos que dormem". Insubsistência da pretensão anulatória. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade concedida neste julgamento (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Recurso desprovido
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Co-participação. Manutenção de ex-empregado aposentado. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973, e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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170 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que homologou pedido de desistência da ação em face da co-executada. Duplo efeito mantido, limitado, porém, à parte da execução a ela direcionada. Prosseguimento da execução sobre a parte ideal dos bens do executado e ex-marido da apelante, determinada. Recurso provido.
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171 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EFETUADA EM RELAÇÃO A PERÍODO EM QUE O PACTO JÁ DEVERIA ESTAR ENCERRADO. ANO-TAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA CO-BRANÇA E DETERMINA A EXCLUSÃO DA NEGA-TIVAÇÃO, FIXANDO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTEN-ÇÃO DO JULGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE CONTATO DA DEMANDANTE COM O DEMANDADO APRE-SENTANDO REQUERIMENTO DE FIM DA RELA-ÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DA-NO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDA-DE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FATOS QUE CAUSARAM À CONSUMIDORA SITU-AÇÃO VEXATÓRIA, BEM COMO ABORRECIMEN-TOS E TRANSTORNOS ALÉM DO ACEITÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, POR SE ENCONTRAR EM CONSONÂN-CIA COM OS FATOS EM JULGAMENTO E EM OB-SERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDA-DE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CO-NHECIDO E DESPROVIDO.
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172 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido dirigido contra a devedora principal. Situação que não impede ação de execução contra os co-obrigados, devedores solidários. Inexistência de novação quanto a estes, em face de quem subsiste a dívida. Recurso não provido.
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173 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. ... ()
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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 6º. Observância. Recurso parcialmente provido.
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175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Rpus habeas co substitutivo de recurso próprio. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.
«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano resultante da falha na prestação do serviço. Companhia aérea responsável pelo vôo internacional, única causadora dos danos alegados. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à TAM. Honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Embargos rejeitados.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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178 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Cambial. Cheque. 'Posto de Serviços MMB Ltda' que figura como único emitente do cheque em debate. Demais co-autoras que não possuem legitimidade para figurarem no pólo ativo da ação de prestação de contas. Exclusão da lide mantida.
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179 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária).
«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, art. 580 e CPC/1973, art. 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... ()
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180 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Decreto de improcedência do pedido formulado pela autora sem que lhe fosse dada oportunidade de produzir as provas requeridas. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Julgado anulado para determinar a retomada da fase processual abortada. Recurso do autor provido para esse fim, prejudicado o recurso do co-réu.
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181 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Descabimento. CPC/1973, art. 249, § 2º. Seguro de vida. Homicídio. Beneficiária. Condenação criminal. Mentora do crime. Cobertura. Exclusão. Apelação cível. Contrato de seguro. Nulidade de sentença. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao art. 762.
«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º,CPC/1973, art. 249. Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Contrato de transporte. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da transportadora demonstrada. Motorista que dirigia fora das condições normais de atenção. Recurso da autora desprovido; provido em parte o da co-ré e da denunciada.
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183 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Impressão de jornal de bairro destinado à distribuição domiciliar gratuita, como veículo de propaganda. Prestadora que contratou verbalmente terceira pessoa para realizar o serviço gráfico em nome seu nome. Entrega dos exemplares em quantidade inferior ao contratado. Danos a imagem e à credibilidade da empresa contratante, em relação aos seus clientes. Exclusão da condenação da ré apelada. Admissibilidade, pois foi a co-ré contratada diretamente pela excluída, sendo que foi ela a efetiva prestadora do serviço defeituoso. Legalidade, por outro lado, do saque de duplicata pela empresa gráfica, pois seu valor equivale ao número de impressos entregues. Ofensa à credibilidade reconhecida, posto que a autora captava propagandas de clientes que anunciavam no jornal, girando a contratação em torno do número de exemplares a serem impressos. Redução do valor da indenização uma vez que fixado em valor excessivo. Recurso da co-ré requerida arcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo da autora. Declaração de voto vencido.
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184 - STJ. Ação de ressarcimento. Venda de ações escriturais. Ilegitimidade passiva do banco. Denunciação à lide da corretora, co-ré. Precedentes da corte. CPC/1973, art. 70, III.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 295, II, do CPC, Código de Processo Civil na decisão que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, considerando a realidade dos autos, assim a prova de que participou culposamente da venda fraudulenta das ações escriturais. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DA CO-APELADA ITAÚ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA CO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
com fixação de multa correspondente a 10%, acrescida de 20% de indenização, ambos calculados sobre o valor da causa. Sentença modificada em sede de embargos de declaração em apelação, transitada em julgado, que reduziu a multa de litigância de má-fé para 2% do valor da causa, e determinou a suspensão da condenação ao pagamento de indenização em razão das peculiaridades da demanda. Cumprimento de sentença distribuído antes do julgamento do recurso quando ainda não havia sido reformada a r. sentença. Executada que, em impugnação alegou excesso de execução e indicou os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial para apuração do débito, conforme sentença modificada em sede recursal, transitada em julgado. Não apresentação de planilha de cálculos pela executada que enseja a rejeição liminar da impugnação (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Demonstrativo de débito elaborado pelo exequente em inobservância a r. Sentença proferida na ação de conhecimento, e modificada em grau recursal, produzindo, por consequência, planilha de cálculo com apuração de conta indevida. Ocorrência de erro de cálculo. Vício não sujeito à preclusão. O magistrado pode de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quanto identificar excesso de execução. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO, com alteração, de ofício, da r. decisão impugnada, para que se torne adequada ao título em que fundado o cumprimento de sentença... ()
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187 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.
«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO Ementa: RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. USUFRUTUÁRIO QUE DETÉM DIREITO À ISENÇÃO. LIMITAÇÃO À SUA COTA PARTE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP 1566893 - SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, J. 14/06/2022) NO SENTIDO DE LIMINAR O DISPOSTO NO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE USUFRUTUÁRIO E PROPRIETÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO À COTA PARTE DESTE QUE PASSA A IMPLICAR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA DE ISENÇÃO, QUE BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A CO-PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA NO LIMITE DOS SEUS 50%. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 111, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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189 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR E GENITORA, JÁ FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS DIREITOS DE POSSE DA DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE A UM DOS HERDEIROS, SEM A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DA CO-HERDEIRA - DIREITO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - arts. 1.238, 1.791 E 1.806, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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190 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Despejo. Fase de execução de sentença. Ação ajuizada por co-proprietária do imóvel objeto do despejo. Embargante que não detém a condição de terceira na relação jurídica em tela. Autora já representada nos autos da ação de despejo. Inicial indeferida, sendo os embargos de terceiro rejeitados. Validade. Recurso desprovido.
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191 - TJPE. Apelação cível. Ação de usucapião. Composse sobre o imóvel. Direitos possessórios do falecido constituem objeto de herança a ser transmitida aos seus herdeiros. Inviabilidade da pretensão da autora ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em detrimento dos demais co-possuidores. Recurso não provido.
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 113, CPC. CITAÇÃO DO CO-RÉU NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A citação consiste em pressuposto para a formação válida da relação processual, de modo que a ausência de citação de um dos litisconsortes na ação de oposição, macula de nulidade a sentença e demais atos processuais praticados durante a tramitação do feito, ensejando sua desconstituição. ... ()
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193 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Pessoas jurídicas diversas possuindo os mesmos sócios, resguardadas as singularidades jurídicas. Co-rés representadas pelo mesmo advogado. Assinatura da contra-fé por funcionária sob o carimbo com seu nome e a inscrição do departamento jurídico da ré. Circunstância em que são validas as citações. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente conjunta. Proteção da meação da convivente embargante. Admissibilidade. Preservação de metade dos valores do co-titular da conta, não executado, cuja penhora recaiu na integralidade dos valores. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - ATITUDE INDEVIDA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - EMPRESA BENEFICIÁRIA QUE CONFESSA A AERRONIA - DEVOLUÇÃO DOBRADA BEM DECIDIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ENTRETANTO REDUZIDA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO DO BANCO ACOLHIDO - RECURSO DA CO-REQUERIDA EM PARTE PROVIDO
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196 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Impossibilidade. Pensão reconhecida por sentença judicial em decorrência de responsabilidade civil da administração pública. Direito de natureza personalíssimo que não admite reversão em favor de co-beneficiário. Prevalência do princípio da unicidade do benefício. Recurso improvido.
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197 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Legitimidade passiva da Embratel. Reconhecimento. Co-ré que ao realizar chamadas de longa distância provenientes de ramal telefônico adquirido mediante fraude, sem qualquer verificação, assumiu o risco da atividade. Recurso provido.
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198 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Co-ré que não é agente público. Reconhecimento. A Lei 8429/1992 abrange também aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Preliminar rejeitada.
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199 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque, por duas vezes, por insuficiência de fundos. Inscrição do nome do marido da autora, co-titular da conta corrente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Atitude legítima do banco réu. Indenização indevida. Recurso não provido.
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