Jurisprudência sobre
delacao de co reu
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101 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Contrato. Regime de empreitada. Denunciação da lide de empresa cuja desistência em relação à ela, foi homologada. Impertinência da denunciação. Ampliação do objeto. Inexistência da hipótese prevista no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Descabe a denunciação da lide quando a intervenção importar em ampliação do objeto da demanda e não se constituir em hipótese obrigatória para o exercício de eventual direito de regresso. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos
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102 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual do avalista. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.
«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... ()
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103 - STJ. «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.
«1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. ... ()
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104 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Despachante que trabalhava em sala de empresa de negócios imobiliários, prestando-lhe serviços. Apropriação indevida, de dinheiro de terceiro de boa-fé, para regularização de edificação. Prestadora de serviço responsável por ato de pessoa que agiu na qualidade de preposto. Alegação de inexistência de relação empregatícia da ré com o despachante. Desacolhimento. Co-réu que agia dentro do estabelecimento como funcionário da empresa, dividindo sala com seu proprietário. Responsabilidade solidária entre o co-réu e a empresa. CCB/1916, art. 1521, inciso III e da Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO CO-HERDEIRO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR A ELE PERTENCENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Perda superveniente do interesse processual no presente incidente. Inexistência de conflito. Pedido de desistência da execução em face das empresas vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes s/a e prosseguimento do feito em relação as demais empresas solidariamente responsáveis.
«1. Homologado pelo juízo recuperacional o pedido de desistência da parte exequente/embargante, em relação às empresas VRG LINHAS AÉREAS S/A e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, nada obsta que a execução agora prossiga em face das demais empresas solidariamente responsáveis pelo adimplemento do débito trabalhista, porquanto, tal como restou deliberado pela justiça laboral, são integrantes de um mesmo grupo econômico. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1.Caso concreto em que a autora pleiteia a exclusão de co-titular de sua conta corrente, em razão de revogação de mandato. Alegação de recusa reiterada da instituição bancária não comprovada. ... ()
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108 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTI-CA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA ¿ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CO-MUNITÁRIOS É INCOMPATÍVEL COM A SANÇÃO ESTABELECIDA, INFERIOR A SEIS MESES (CP, art. 46, CAPUT). DES-PROVIMENTO DO APELO.
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109 - TJSP. Citação. Monitória. Pluralidade de réus. Ausência de citação de um dos co-devedores. Fato que não interfere na regularidade da relação processual, nem com relação aos réus já citados, cujos embargos por eles opostos foram julgados improcedentes. Preliminar de nulidade processual afastada.
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110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Adultério. Marido e mulher separados desde 1987. Habitação da mesma residência e manutenção de relações sexuais. Nascimento de filha em 1990. Assunção de paternidade pelo autor. Ajuizamento, entretanto, pela própria filha, treze anos após de ação declaratória cumulada com retificação de registro civil. Honra subjetiva atingida. Presença nos autos de prova conclusiva sobre a inocência do autor traído. Má-fé da genitora evidenciada. Manutenção do valor indenizatório arbitrado, devendo os co-réus arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo principal dos co-réus.
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111 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Exclusão de um dos co-executados da execução. Decisão interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não provimento.
«1. A decisão que exclui um dos co-executados da execução, com o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em razão disso, é impugnável mediante agravo de instrumento. ... ()
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112 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.
II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.... ()
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão recorrida indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita às agravantes. Inconformismo. Reforma parcial. Concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481 do C. STJ. Co-agravante logrou demonstrar seria e concludentemente que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais. Concessão da gratuidade à empresa agravante é medida que se impõe. Em relação à co-agravante pessoa física, anote-se que por força do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 2º. em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, o juiz pode indeferir a benesse. Tal dispositivo está em consonância com o que dispõe a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV. Os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que a co-agravante esteja em situação que não lhe permita arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Destarte, de rigor a denegação do pedido de concessão da benesse em relação a ela, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder à empresa agravante, os benefícios da Justiça Gratuita
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114 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput, e 263, segunda parte, do CPC/1973. Frações ideais dos imóveis atribuídas à vendedora, exesposa do co-executado, por força do formal de partilha expedido nos autos da separação consensual do casal. Citação do co-executado e ampliação da penhora ocorridas anteriormente à aquisição das partes ideais dos imóveis pela vendedora. Reconhecimento da fraude à execução que se impõe. Recurso provido.
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115 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Depoimento pessoal. Indagação que compete apenas à parte contrária ao que presta depoimento pessoal. Impossibilidade de o litisconsorte formular questão ao co-litigante. Indeferimento. Manutenção. Preliminar rejeitada.
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116 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Empreiteiro. Responsabilidade civil. Incidência do art. 1.521 do cc/1916. Solidariedade das empresas subcontratadas. Tendo o empreiteiro subcontratado outras empresas para execução de obra, que lhe foi transferida por contrato de empreitada, havendo subordinação entre eles, todos respondem solidariamente pelos danos advindos do sinistro ocorrido. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos
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117 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Extensão do julgado ao co-réu. Aplicação do princípio da isonomia processual. CPP, art. 580 e CPP, art. 594.
«Se a situação do co-réu no processo é idêntica a de outro, impõe-se a ele a extensão do julgado para conceder a ordem para suspensão da prisão indevidamente determinada até o trânsito em julgado da condenação. Concederam a ordem estendendo os efeitos do julgado de «habeas corpus anteriormente impetrado ao co-réu.... ()
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118 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Acessão - R. sentença de procedência - Direito de meação da Autora reconhecido em Ação de Partilha movida entre a Requerente e o co-Réu - Provas suficientes para o deslinde da causa - Boa-fé - Art. 1255, CC - Sentença mantida - Recurso improvido
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119 - TJSP. Falsificação de documento público. Co-autoria. Hipótese em que, embora o réu não tenha realizado o ato material da falsificação, o falso ocorreu por sua ordem e determinação. Aplicação do disposto no CP, art. 29, ««caput. Condenação mantida. Recurso improvido.
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.
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121 - TJSP. Dano moral. Negativação de dados pessoais da autora, ora recorrida, promovida pelo Banco Zogbi S/A, co-réu, em virtude da alegada sustação dos cheques alusivos às prestações do financiamento contraído com a apelante, ao adquirir mercadorias junto à co-ré SJV Jaraguá Comercial Ltda. Inexistência nos autos, prova cabal e concludente, acerca da sustação dos cheques. Constata-se sim, que, defeitos apontados, foram as mercadorias substituídas, ainda que após largo hiato temporal, pela vendedora, tendo se operado a sustação de um cheque apenas, resgatado, tão logo solucionada a substituição dos produtos defeituosos. Negativação sem amparo legal ou fático. Indenização devida, condenados os réus, solidariamente, aos danos morais. Recursos desprovidos.
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122 - TJSP. Contrato bancário. Embargos à execução. Sentença de improcedênc1a. Decisão parcialmente alterada. Ausência de coisa julgada material em relação à devedora principal e ao codevedor. Possibilidade de revisão dos contratos encadeados. Incidência da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da devedora principal e do co-devedor provido, desprovido o da codevedora.
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lesão corporal seguida de morte. Negligência do preposto da ré ao efetuar a instalação aérea de cabos de linha telefônica. Queda da escada sobre a vítima. Laudo comprobatório demonstrando a ausência de equipamentos adequados para a sinalização do trabalho aos pedestres. Vínculo empregatício demonstrado e culpa do réu caracterizada. Responsabilidade da co-ré, empregadora, em relação ao seu funcionário, presumida. Tese de culpa exclusiva da vítima que não encontra amparo na prova produzida. Redução da verba fixada a título de indenização, sem inversão dos ônus de sucumbência, mantidos conforme fixados na sentença. Recurso da co-ré provido, em parte, para esse fim.
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124 - TJSP. Intimação. Praça. Bem em condomínio. Falta de intimação pessoal dos co-proprietários da data do leilão designado. Nulidade reconhecida. Tolhimento do exercício do direito de preferência. Publicação em periódico que não supre a intimação pessoal. Embargos à adjudicação procedentes. Recurso provido.
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125 - TJSP. Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.
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126 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Absolvição dos executores do delito. Tribunal do Júri. Juízo leigo. Ausência de vinculação ao julgamento dos demais co-autores do delito. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do trancamento da ação penal.
«1 - Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado. ... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra em loja de um único produto. Entrega juntamente com vários outros sem qualquer pedido expresso. Imposição para assinar os respectivos documentos, inclusive a celebração de um contrato de financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Loja e banco trabalham conjuntamente «negócio casado. Banco assumiu a condição de mandatário do mutuário. Negligência e imprudência evidenciadas. Culpa da Instituição financeira comprovada. Inclusão na condenação. Afastamento da loja co-ré. Inadmissibilidade. Recurso da autora provido e improvido o da co-ré.
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128 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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129 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Cheque emitido por um dos co-titulares. Protesto lavrado indevidamente em nome do outro. Responsabilidade apenas do emitente. Ausência de solidariedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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130 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Ato praticado na pessoa do advogado. Impossibilidade. Indispensabilidade da citação pessoal dos embargados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de citação pessoal do co-embargado. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.
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131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Legitimidade ativa. Sucessores de cônjuge de um dos co-executados. Descabimento. Legitimidade para oferecimento dos embargos exclusiva do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Apelação improvida.
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132 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de Queiroz. Decreto-Lei 201/1967. Alegação de vício no laudo pericial realizado durante o inquérito e ausência de intimação da defesa para o interrogatório de co-réu. Circunstância não comprovada e que não tem o condão de nulificar a ação penal, considerando a natureza do inquérito policial e o fato de que tal prova não foi a única a embasar a condenação. Intimação que não tem respaldo legal. Interrogatório é ato processual privativo do juiz e de defesa do co-réu, que não se confunde com testemunha. Determinação do CPP, art. 191 para que os corréus sejam interrogados separadamente. Arguição de nulidades rejeitadas. Recurso improvido.
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133 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Inexistência de co-autoria. Ausência de vínculo subjetivo e identidade do fato. Conformidade com conjunto probatório. Apelo não provido.
«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. ... ()
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134 - TJSP. Apelação Cível. Retratação - Tema 1092 do STJ. Habilitação de crédito inscrito em dívida ativa. Improcedência do pedido. Irresignação da Fazenda Pública. Acolhimento. Sócio do falido constou como co-responsável na CDA. Presunção de certeza, liquidez e veracidade não elidida. Sentença reformada. Recurso provido.
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... ()
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136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Ocorrência de fortes dores abdominais na paciente autora. Encaminhamento ao primeiro hospital co-réu, que após realizar exames, nada constatou. Continuidade das dores, tendo a pacienteautora procurado o segundo hospital co-réu, que procedeu a novos exames. Ainda que nada tenha sido constatado, foi a autora internada para observação. Posterior encaminhamento para terceiro estabelecimento hospitalar. Diagnóstico da moléstia, neste hospital, como sendo hidrossalpingite e cisto no ovário, tendo sido realizada cirurgia reparadora. Alegação de negligência no atendimento dispensado à autora, nos dois hospitais co-réus antecedentes. Prova dos autos que comprovam culpa do corpo clínico do apelante no atendimento à autora, de maneira que interferisse na progressão da doença. Dano moral configurado. Indenizatória procedente, fixada a reparação em R$30.000,00. Valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.
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137 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECEBIMENTO DO INCIDENTE E DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO CO CONTRADITÓRIO -
Inexistência de nulidade na decisão agravada. Possibilidade de concessão de arresto cautelar liminarmente, em atenção aos arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Narrativa de sequência de atos societários realizados pelos requeridos que resultaram na alienação das ações da executada e troca da administração. Medida simultânea ao inadimplemento do parcelamento requerido nos autos da execução e à saída da devedora da sede em que estava instalada. Agravante alocada ao polo passivo em razão da participação acionária relevante ao ponto de influenciar nas decisões sociais, além de compor o grupo econômico que atuou diretamente nos atos de alienação societária. Narrativa suscetível, a princípio, de caracterização de desvio de finalidade, nos termos do art. 50, §1º, do CPC. Pertinência da instauração do incidente para aprofundamento do debate e possibilitar reunião de elementos probatórios. Descabimento, contudo, do arresto cautelar à luz da realidade atual do feito. Agravante que integra grupo econômico multinacional de grande envergadura no segmento energético. Inexistência, em relação a ela, de subsídios apontando para insolvência, crise de liquidez ou atos de ocultação patrimonial. Constrição desnecessária à míngua de risco concreto a ser acautelado. DECISÃO REFORMADA UNICAMENTE PARA INDEFERIR O ARRESTO CAUTELAR. ... ()
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138 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demonstrada a ausência de vínculo jurídico entre a co-autora e a ré. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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139 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Assalto à mão armada em co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Denegação da ordem.
«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... ()
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140 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Julgamento da apelação. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 593.
«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ). II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.... ()
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141 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento somente contra o devedor principal. Responsabilidade solidária. Inexigibilidade de citação de todos os co-devedores para prosseguimento do feito. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados. Recurso não provido.
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142 - TJSP. Apelação cível. Monitória. Contrato de crédito rotativo. Incidência do CDC. Inadmissibilidade. Hipótese em que não está caracterizada a relação de consumo entre a instituição financeira e a co-embargante, pessoa jurídica com atividade direcionada à obtenção de lucro. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.
«1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação. ... ()
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144 - TJRS. Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.
«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... ()
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145 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Inépcia parcial. Reconhecimento. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor. Pretensão desprovida de «causa petendi. Insubsistência. Extinção da ação bem decretada. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.
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146 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Ação de rescisão contratual. Decaimento do autor em parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Condenação da parte vencida aos ônus da sucumbência. Recurso da co-ré negado.
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147 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Co-autor menor de 21 anos ao tempo do fato. Inicial recebida em novembro de 2003 e sentença condenatória publicada em cartório em julho de 2008. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
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148 - TJSP. Contrato. Co-seguro. Ação de cobrança de parcela. Pedido para inclusão na condenação de valores vincendos, relativos a sinistros ocorridos e não avisados. Inviabilidade. Autora em nenhum momento descreveu na exordial sua existência. Recurso improvido.
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149 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Sucumbência. Decisão que rejeitou os embargos de declaração em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados. Verba que não foi fixada em favor do co-exequente, sendo objeto de cessão feita em favor de terceiro. Legitimidade, unicamente, da cessionária desta verba para postular a este respeito. Recurso improvido.
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 § 2º, II E VII DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 19 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E ABRANDAMENTO DA PENA COM DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINAMICA DOS FATOS, TENDO RECONHECIDO O ACUSADO EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL - AS PROVAS CONDUZEM NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE FOI CO-AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º VII, DO CÓDIGO PENAL QUE RESTA MANTIDA, JÁ QUE SE TRATA DE CIRCUNSTANCIA OBJETIVA, COMUNICANDO-SE AO CO-AUTOR DO DELITO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO --DESPROVIMENTO DO APELO
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