Jurisprudência sobre
delacao de co reu
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51 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que a co-autora (sultão poli comércio de alimentos e bebidas ltda) ostenta legitimidade ativa «ad causam. Impossibilidade. Instrumento particular de sublocação de imóvel demonstra, à evidência, que a co-autora não fez parte da relação de direito material em que se estriba o pedido deduzido em juízo. Recurso improvido.
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52 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de bem deixado pelo de cujus. Partilha ainda não verificada. Co-herdeiro. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso especial provido.
«1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha. ... ()
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53 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste do mês de fevereiro de 1995. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Decisão que considerou não cumprida a obrigação de fazer em relação aos co-autores. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Os co-autores à época não eram servidores municipais, como restou incontroverso. A sentença exequenda não os beneficia, impossível que seu comando quanto a eles possa ser atendido (reajuste no mês de fevereiro de 1995). Recurso provido, para declarar integralmente cumprida a obrigação de fazer.
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Legitimidade passiva da co-Seguradora. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Reexame de matéria fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem em relação à legitimidade de a ora agravante figurar no pólo passivo da presente ação, bem assim quanto a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão de sua condição de co-segurador, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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55 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC/1973, art. 191.
«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo.... ()
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56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.
«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... ()
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57 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... ()
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58 - TJSP. Concurso Público - Cadastro de Reserva - Contador - Anulatória - Pleito de anulação de nomeação e posse de candidata aprovada em primeiro lugar no certame - Concessão de prazo para a entrega de documentação no momento da posse pela Administração Municipal para a candidata nomeada - Atraso plenamente justificado - Estado de pandemia que provocou dificuldades na obtenção de documentos pela co-requerida - Razoabilidade na adoção de medidas pela Administração Municipal, permitindo a entrega de documentos em momento posterior ao previsto no edital pela co-requerida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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59 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Co-executada citada por edital. Imóvel adquirido antes deste ato. Desnecessidade de se perquirir se a co-devedora ficou ou não reduzida à insolvência. Hipótese, ademais, em que ao tempo da alienação não constava na matrícula do bem qualquer registro de arresto ou penhora. Boa-fé do adquirente caracterizada. Fraude à execução descaracterizada. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.
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60 - STF. «Habeas corpus. Co-réu que, em outro «habeas corpus, obteve relaxamento de prisão preventiva decretada no âmbito do mesmo processo. Fundamento objetivo. Extensão da ordem.
«Concedido o «habeas corpus a determinado réu por se considerar ilegal a decretação da prisão preventiva em sede de apelação exclusiva da defesa, como medida substitutiva da prisão em flagrante, relaxado por excesso de prazo, estende-se ao co-réu o benefício, por se tratar de fundamento de natureza objetiva.... ()
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61 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação por co-ré devedora a outra do único imóvel com valor venal de R$ 1.829.611,34 por R$ 300.000,00. Preço fictício configurado. Negociação que tornou a co-ré devedora insolvente. Valor insólito da aquisição. Preço vil. Configuração. Compra e venda sem validade e eficácia em relação à autora. Apelante que não trouxe explicação plausível de como adquiriu o bem por um sexto do valor venal, que normalmente já é inferior ao preço de mercado. Julgador deve ater-se às regras de experiência, analisando o que comumente acontece. Caso em exame apresenta peculiaridade inusitada. «Consilium fraudis. Caracterização. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Revisão criminal. Alegação de prova nova. Inocorrência. Absolvição de co-réu. Situação diversa em relação à do peticionário no mesmo processo. Inteligência do CPP, art. 621, III.
«A sobrevinda de sentença absolutória em favor de co-réu deixa de ser considerada como prova nova para inocentar o revisionando, se diversas forem as respectivas situações no mesmo processo, «verbi gratia, por serem distintas e incomunicáveis as provas, ou a comportarem diferente valoração no sentido de fundamentar o «non liquet.... ()
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63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Co-devedora. Assinatura do contrato de abertura de crédito em conta corrente como garantidora. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Preliminar afastada.
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. CO-PROPRIETÁRIO INTERDITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENDE PARA AUTORIZAR A VENDA PELO VALOR ABAIXO DA AVALIAÇÃO.
Autor, ora apelante, requer autorização para venda de bem imóvel. Acordo homologado através de sentença transitada em julgado em ação de divórcio, dispondo que o referido imóvel que se busca autorização para venda é de propriedade do autor em condomínio com a ex-conjuge, na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Co-proprietária e ex-conjuge que não compõe a presente demanda. Promessa de compra e venda acostado nos autos de ação de divórcio que consta como vendedor apenas o co-proprietário, ora apelante. documento acostado às fls. 693 anexado aos autos pelo apelante. Documento contendo suposta autorização da ex-conjuge para venda abaixo do valor de avaliação é claro quanto a sua participação no referido instrumento, o que não ocorreu. Reforma da sentença para autorizar a venda pelo preço abaixo da avaliação que incorreria na violação de direito de terceiro que não compõe a presente demanda e tampouco participou da promessa de compra e venda. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensões de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que as instâncias originárias examinaram, com profundidade, os elementos de convicção produzidos nos autos da ação penal, concluindo pela condenação do paciente. Inviável atender a pretensão defensiva, de absolvição ou desclassificação da conduta, nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento fático-probatório. ... ()
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66 - TJSP. Família. Recurso. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Embargantes que à época em que foi contraída a dívida possuíam 50% dos imóveis constritos em razão do falecimento de sua mãe, esposado co-executado. Irrelevante aferir-se se a dívida foi contraída em benefício da família. Artigo 1664 do Código Civil que não se aplica ao caso em tela. Co-executado que apenas possuía a administração dos bens diante da menoridade das embargantes e só poderia dispor dos mesmos com autorização judicial. Embargos de terceiro procedentes Recurso improvido.
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67 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Multipropriedade imobiliária. Estipulação temporal quanto ao uso do imóvel pelos co-proprietários individualmente. Circunstância que em nada reflete na questão dos débitos condominiais, por se tratar de obrigação solidária e indivisível frente ao condomínio. Lei 4591/1964, art. 6º. Indeferimento do pedido de pagamento proporcional e eqüitativo à quota parte ideal de cada co-proprietário. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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68 - STJ. Civil e processo civil. Sucessão. Inventário e partilha. Legitimidade do co-Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança.
I - Nos termos do CCB, art. 1.580, até a partilha, «qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua".... ()
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69 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Contrato de honorários advocatícios. Documento confeccionado em três assentadas. Comprovação. Delito configurado. Recurso do co-réu parcialmente provido.
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70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.
«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... ()
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71 - STJ. Solidariedade passiva. Dois co-devedores. Transação com um deles. Outorga de quitação plena. Extinção da solidariedade. CCB/2002, art. 275, CCB/2002, art. 277 e CCB/2002, art. 283.
«Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. Na presente lide, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a conseqüência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. O acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o CCB/2002, art. 283, o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que a recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena.»... ()
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72 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 6º.
«1.- Conforme o disposto Lei 11.101/2005, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA CO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SERASA.
Aação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Réu que não comprovou a origem da dívida. ... ()
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74 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Locação. Ação renovatória. Pedido de desistência do recurso pelos co-locadores. Homologação. CPC/1973, art. 501. Agravos retidos não conhecidos.
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75 - TJSP. ALUGUEL DE COISA COMUM - USO POR CO-PROPRIETÁRIO - LOCATIVO POR APURAR COM PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO - DESPESAS «PROPTER REM PELO OCUPANTE NO PERÍDO DE UTILIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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76 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheque furtado. Recebimento pelo co-réu (pessoa natural) que exerce a profissão de comerciante. Falta de cuidado ao recepcionar a cártula sem observância do nome e assinatura nela constantes. Apontamento a protesto e ajuizamento de execução após a ciência de se tratar de cheque produto de delito. Segundo co-réu (instituição financeira). Devolução do título por insuficiência de fundos sem a conferência da firma nele aposta, com posterior inclusão do nome do titular da conta no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Culpa configurada. Ato ilícito. Artigo 186, Código Civil. Sentença que condenou exclusivamente a casa bancária. Reforma que se impõe para a condenação, solidariamente, dos co-réus. Artigo 942, parágrafo único Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Estiva Gerbi. Ação contra decreto de nomeação de candidata aprovada em concurso público, após ter sido exonerada do cargo em comissão que ocupava, pela condenação à restituição de valores aos cofres públicos pela prática de ilícitos administrativos. Alegação de ato afrontoso à moralidade administrativa. Desacolhimento. Sancionamento que não pode apresentar características de perpetuidade. Condenação da co-ré à restituição de valores, preservados, todavia, seus direitos políticos. Ausência de óbice ao exercício de função pública sob o risco de cominação de sanções sem graduação, e com efeitos eternos. Violação, assim, ao CF/88, art. 5º, inciso XLVII. Ponderação entre os atos praticados e as sanções aplicadas. Extensão do decreto absolutório aos co-demandados, ex-chefe de gabinete e exprefeito municipal. Relação jurídica incindível, que afasta soluções discrepantes. Reintegração ao serviço público determinada. Recurso dos co-réus provido. Reexame necessário desprovido.
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação por furto de energia elétrica na forma qualificada. Absolvição de um co-réu e desclassificação para furto simples para o outro co-réu. Prova da materialidade e autoria. Modificação. Dosimetria da pena. Dissídio pretoriano. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e CPP, CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.
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81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de vínculo jurídico a legitimar a propositura de ação indenizatória em face da sociedade de advogados de cujo quadro societário faria parte a co-ré, causídica anteriormente contratada pela autora para representá-la judicialmente. Existência de depósito em conta titularizada pela pessoa jurídica. Irrelevância, se não há qualquer indício de que a contratação foi entabulada em face dela. Extinção do processo em relação à sociedade de advogados. Cabimento. Recursos da autora e da pessoa jurídica parcialmente providos, sendo negado provimento ao apelo da co-ré.
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82 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução judicial hipotecária. Exceção de pré-executividade. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma.
«- O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. ... ()
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83 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSE E ADMINISTRAÇÃO POR CO-HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante, em face de co-herdeiras que administram e percebem aluguéis de lojas situadas em imóvel objeto do inventário. O autor sustenta posse irregular das rés e requer a imissão na posse, a rescisão dos contratos de locação firmados por elas e a condenação ao pagamento de danos materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as rés são coproprietárias do bem e possuem posse derivada do direito de herança, sendo incabível a imissão de posse contra co-herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o inventariante pode ser imitido na posse exclusiva de imóvel objeto do inventário, ocupado por co-herdeiros, em ação de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de imissão na posse possui natureza eminentemente petitória e visa garantir a posse ao proprietário que nunca a exerceu, contra quem injustamente a detenha, nos termos do CCB, art. 1.228. A posse e a propriedade dos bens da herança são transmitidas aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, conferindo a todos eles a posse indireta do imóvel, conforme o princípio do droit de saisine. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ação de imissão na posse contra coproprietário de bem imóvel indivisível, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para extinção do condomínio ou arbitramento de aluguéis. Não há fundamento jurídico para excluir um coproprietário da posse do imóvel, pois a propriedade e a posse exercidas pelas rés derivam do mesmo direito de herança que ampara o autor. A fungibilidade entre interditos possessórios e ações petitórias não se aplica ao caso, pois a ação de imissão na posse não pode ser convertida em ação possessória contra co-herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de imissão na posse não é cabível contra coproprietário de bem imóvel indivisível, pois a posse e a propriedade são transmitidas aos herdeiros no momento da sucessão. A administração e a percepção de frutos pelos co-herdeiros devem ser discutidas em ação própria, não cabendo exclusão da posse de um coproprietário com base no mesmo direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.211 e Código Civil, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009, DJe 07.10.2009; STJ, REsp. 404717, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30.09.2002; TJSP, Apelação 1004530-84.2015.8.26.0590, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 29.05.2018; TJSP, Apelação 0003370-53.2009.8.26.0072, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 26.09.2014.... ()
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84 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Seguradora reconheceu sua responsabilidade ante o contrato de seguro firmado com a co-ré (empresa), aduzindo, em sua defesa, a inexistência de responsabilidade pelo sinistro. Comparecimento em juízo, aceitação da denunciação da lide e contestação do pedido principal, a seguradora assumiu sua condição de litisconsorte passiva, formal e material, motivo pelo qual pode ser condenada, direta e solidariamente, com os réus. Recurso da co-ré (seguradora) improvido neste aspecto.
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85 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração por ocasião das razões de apelação. Exegese do CPC/1973, art. 523. Agravo retido interposto pela co-ré (empresa) não conhecido.
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86 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO. - A
extinção de condomínio somente pode ser requerida por quem for condômino do imóvel. Não demonstrada essa condição, insubsistente a pretensão.... ()
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87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de recebimento de pagamentos firmado entre os réus. Autor que efetuou o devido pagamento dentro do estabelecimento, mas teve seu nome negativado. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo. Recurso da co-ré improvido.
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88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CONDOMÍNIO. IMÓVEL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES ERA INDIVISO. CTN, art. 34. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO PROPRIETÁRIOS. CTN, art. 124. PRECEDENTES.
AS EMBARGANTES ERAM CO- PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO QUE O REFERIDO IMÓVEL SOMENTE FORA DESDOBRADO EM 2022. ASSIM, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES FRENTE AO DÉBITO DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ... ()
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89 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.
«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... ()
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90 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ENTREGA PRESTAÇÃO JURISDIONAL DIVERSA DO POSTULADO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CO-REQUERIDO POR EXAMINAR «OPPORTUNO TEMPORE - SENTENÇA ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CORREÇÃO - APELO EM PARTE PROVIDO
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91 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação acidentaria. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Responsabilidade solidária somente das empresas responsáveis pela execução da obra e das subcontratadas. Dono da obra, contratante ou empreitante. Exclusão da solidariedade. Inexistência de prova de que tivesse ingerência sobre a execução do serviço. Extinção da ação em relação ao dono da obra. Parte ilegítima. Reconhecimento. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos
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92 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Suspensão da execução em relação à ela e prosseguimento em face do co-executado avalista. Cabimento. Recurso provido.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CORRETAGEM). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE CO-EXECUTADA JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1.Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.
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95 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do cônjuge co-fiador. Fato verificado anteriormente ao vencimento dos aluguéis e encargos reclamados. Inexistência de título executivo frente aos sucessores do garante. Reconhecimento. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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96 - TJSP. Cambial. Cheque. Título de crédito não causal com a feição característica de documento hábil ao exercício do direito autônomo pelo valor que nele é inserido. Hipótese em que somente provas irrefutáveis de que o portador não mereça recebê-lo podem infirmá-lo. Ausência de comprovação da alegada má-fé dos co-apelados. Ônus da prova não desincumbido pelo apelante. Presunção de boa-fé dos co-réus. Prevalência. Improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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97 - STJ. Recurso. Apelação. Absolvição de co-réu. Ausência de interposição pelo Ministério Público. Desmembramento do processo. Interposição por outro promotor com posicionamento diverso. Admissibilidade. CPP, art. 80 e CPP, art. 580. CF/88, art. 127, § 1º.
«Tendo o feito sido desmembrado (CPP, art. 80), o fato de o «Parquet não ter interposto apelação contra a absolvição de co-réu não obsta que outro membro do Ministério Público, tendo diverso posicionamento, interponha recurso contra o paciente, conforme o princípio da independência funcional previsto no CF/88, art. 127, § 1º.... ()
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98 - TJSP. Estelionato. Quadrilha ou bando. Concurso material. Configuração. Crimes elucidados em razão de delação por comparsa. Documentos falsificados encontrados no escritório do co-réu. Provas consideradas suficientes, sendo que era ele o líder do bando e mentor intelectual dos golpes. Demonstração, ainda, do vínculo de parentesco entre ele e os demais co-réus, sendo que estes não ignoravam a prática dos delitos, mesmo porque deles participavam. Dosimetria da pena modificada em razão de reprovável conduta pela prática do crime de estelionato tentado, estelionato em continuidade, falsidade de documento público e falsidade ideológica. Lapso de quatro anos ultrapassado, sem interrupção ou suspensão, do recebimento da inicial à publicação da r. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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99 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO- PROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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100 - TJSP. Condomínio. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Merece receber compensação financeira aquele que teve privado seu direito ao uso do imóvel, por aquele que tem se beneficiado, em detrimento do co-proprietário. O apelante tem direito ao recebimento dos aluguéis em virtude do uso do seu quinhão, porém estas parcelas só são devidas a partir da data da notificação, pois foi só a partir deste momento que o recorrido tomou conhecimento de tal desejo do co-proprietário. O valor dos alugueres deverá ser fixado em sede de liquidação em face da divergência entre as partes. Recurso parcialmente provido.
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