(DOC. VP 294.7234.0435.9192)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO. - A

extinção de condomínio somente pode ser requerida por quem for condômino do imóvel. Não demonstrada essa condição, insubsistente a pretensão.

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