Jurisprudência sobre
delacao de co reu

201 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

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202 - TJSP. Herança. Petição. Ação proposta depois de verificada a abertura de inventário do testador, com adjudicação do único bem para a viúva meeira e doação para sobrinha e posterior venda a terceiros. Afastamento da alegação de decadência. Sentença que julgou a demanda procedente. Acerto quanto à disposição testamentária. Reconhecimento do legado dos autores. Reconhecimento que a alienação a título oneroso feita aos co-réus, terceiros de boa-fé, deve ser mantida. Teoria da aparência questão que se resolve em perdas e danos, e deverá ser resolvido na fase de cumprimento da sentença. Recurso dos autores para majoração da verba honorária provido. Provido em parte a dos co-réus e improvido o da corequerida, com observação.

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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exercícios de 1998, 1999 e 2001. Prescrição intercorrente co nfigurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Após sentença que julgou extinta a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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204 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Provimento pelo tribunal a quo. Remissão ao chamado princípio in dubio pro societate. Ilegalidade. Reconhecimento. Extensão a co-réu. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 395 e CPP, art. 580.

«1. A acusação, no seio do Estado Democrático de Direito, deve ser edificada em bases sólidas, corporificando a justa causa, sendo abominável a concepção de um chamado princípio in dubio pro societate. In casu, não tendo sido a denúncia amparada em hígida prova da materialidade e autoria, mas em delação, posteriormente tida por viciada, é patente a carência de justa causa. Encontrando-se os corréus Gualberto Gonçalves de Queiroz e Aroldo Ishii em situação objetivamente assemelhada à dos pacientes, nos termos do CPP, art. 580, devem eles receber o mesmo tratamento dispensado a estes. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CO-HERDEIROS. ALUGUEL DE IMÓVEL DEIXADO PELA GENITORA DAS PARTES. SENTENÇA QUE JULGA CORRETAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU E DECLARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A EXECUTAR. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ESCORREITA, QUE CONSIDEROU COMO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Habeas co rpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfi co de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfi co de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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209 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Art. 12, I e III, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 2.300/86 e art. 7 o, alínea ''b'', do regulamento de licitações da cesp. Não comprovação dos requisitos de singularidade do serviço e de notória especialização. Violação do princípio licitatório. Constatação de prejuízo à administração pública pela ausência de competição pela melhor proposta. Responsabilidade solidária dos ex-dirigentes da cesp. Fundamento no dever de recompor os prejuízos causados ao erário, decorrente do § 5º, do CF/88, art. 37. Proprietário da empresa co-ré que ocupava o cargo de secretario de estado do meio ambiente. Vedação de contratação com o poder público. Arts. 15 e 53 da constituição estadual. Reforma em parte da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação aos ex-dirigentes da cesp, para condená-los, solidariamente à empresa co-ré, à restituição do valor da contratação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, sendo provido em parte o recurso da fazenda do estado, restando desprovido o recurso da co-ré.

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210 - TJSP. Citação. Nulidade. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa do ex-representante legal da empresa, que deixou a sociedade. Circunstância em que há nulidade do processo e impedimento do fluxo de prazo para defesa do co-réu. CPC/1973, art. 241. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

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211 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança. Propositura contra fiadores do contrato de consórcio. Desistência da ação em relação ao espólio do co-réu falecido. Pretendido chamamento do espólio. Decisão que determinou a suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. Chamamento que deveria ter sido deferido, eis que independe do consentimento do autor. Recurso não provido, por outro fundamento.

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212 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TERAPIA COM TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGÓGICO, FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MUSICOTERAPIA E AUXILIAR TERAPÊUTICO EM ESCOLA/DOMICÍLIO, PELO MÉTODO ABA/DENVER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO, SEM LIMITES DE SESSÕES. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO. PROPOSTA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A CO-PARTICIPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANO DE SAÚDE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NA RESIDÊNCIA OU ESCOLA

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213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque com cartão de crédito emitido em nome da autora sem prova de que ela o tivesse recebido e desbloqueado. Inadimplemento que redundou no registro de seu nome nas entidades de controle e proteção ao crédito. Ausência de responsabilidade da loja, por não ser emissora e administradora do cartão, nem credora da demandante, além de não ter tido qualquer participação no registro perpetrado. Responsabilidade, apenas, da financeira pelo evento. Aplicação da teoria do risco profissional e dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Dívida considerada inexigível, sendo desnecessária a prova do dano moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que proporcional ao dano. Declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso da co-ré provido para julgar improcedente o pedido em relação a ela, desprovido o apelo da co-ré financeira.

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214 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Co ndenação confirmada em apelação. Writ indeferido liminarmente na origem. Decisão confirmada no colegiado. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem, conforme ressaltou a Corte estadual. ... (Continua)

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215 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Pessoa jurídica tomadora do crédito. Não enquadramento na condição de consumidor, na medida em que não é destinatária final do produto (dinheiro) fornecido pelo banco, porquanto destinado à atividade comercial que exerce. Caracterização como relação de insumo. Hipótese, ademais, em que os co-apelantes figuram no contrato na qualidade de fiadores, não mantendo com o banco/apelado, neste negócio jurídico, qualquer relacionamento na esfera consumerista. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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216 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A CONDENAÇÃO. AVANÇADA IDADE E GRAVE DOENÇA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR OS CO-HERDEIROS, PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO CO-HERDEIRO QUE USUFRUIU DO BEM IMÓVEL POR LONGO PERÍODO. VALOR ARBITRADO CONFORME LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER RESOLVIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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217 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Prova do inquérito. Alegação de insuficiência de prova para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante e dos demais co-acusados na fase policial em sintonia com o apurado judicialmente.

«É válida a condenação imposta com base em dados do inquérito policial, se os depoimentos deste estão em sintonia com o apurado em juízo. Validade do depoimento judicial como meio de prova. Súmula 75/TJPE. Apelo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

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218 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ‘ad causam’. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Ajuizamento de ‘mandamus’ contra autoridade co-autora (Prefeito Municipal de Ubatuba), pessoa física fragmento da pessoa jurídica que participou apenas no 1º grau. Irrelevância. Legitimidade de pessoa jurídica na fase recursal. Preliminar rejeitada

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219 - TJSP. Condomínio. Síndico. Ação de responsabilidade civil por atos de administração. Irregularidades na gestão apontadas por auditoria. Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Co-requeridos (ex-síndicos) responsáveis administrativa e financeiramente até o limite de suas responsabilidades. Responsabilização configurada. Dever de ressarcir. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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220 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento oncológi co. Abusividade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A controvérsia diz respeito a ressarcimento de medicamento a paciente diagnosticado com Leucemia Mielóide Aguda. 2.No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do processamento da execução também em relação aos co-executados. Descabimento. Admissibilidade de prosseguimento em relação aos devedores coobrigados art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. Recuperação judicial da empresa devedora que não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal. Execução que deve prosseguir em relação aos coobrigados. Recurso provido .

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222 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de franquia. Rescisão antecipada. Ausência de garantia contratual pela franqueadora de manutenção do imóvel pelo prazo da franquia. Contrato de comodato com acordo comercial de pagamento de alugueis variáveis. Descumprimento pela franqueada. Culpa demonstrada. Indenização improcedente. Recurso dos co-requeridos provido e não provido os demais.

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223 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Réu - Valores recebidos pelo Espólio após a partilha devem ser repassados a Autora (co-herdeira) - Réu responsável pela administração dos bens da genitora, na função de Curador - Renúncia momentânea ao recebimento de valores para manutenção da genitora que não importam em renúncia à herança - Sentença mantida - Recurso improvido

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224 - TJSP. Dano moral. Policial militar. Incapacidade definitiva para a função policial não evidenciada pela perícia. Remanejamento para funções internas e externas condizentes co eventuais limitações físicas. Inexistência de responsabilidade da administração a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário do autor não provido. Recurso voluntário da fazenda estadual e reexame necessário, providos.

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225 - STJ. Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.

«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. ... (Continua)

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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade do preposto. Responsabilidade subjetiva. Motorista dirigia o ônibus em velocidade incompatível com o local, passando por cima de lombada. Queda de passageiros, motivo pelo qual também é responsável pelos danos causados à autora. Recurso do co-réu improvido neste aspecto.

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227 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Apuração e cobrança de haveres sociais ocultos ou «camuflados pela prática de contabilidade paralela («caixa 2). Fatos imputados a dois sócios com auxílio de funcionária. Desvinculação do magistrado «a quo do laudo pericial produzido em precedente «ação cautelar de produção antecipada de provas. Possibilidade da sua repetição da prova na ação principal com a sua adequada valoração. Trabalho pericial realizado na ação cautelar que foi inconclusivo sobre a existência das irregularidades, assinalando a presença de indícios. Prova pericial produzida no feito principal que demonstrou a efetiva prática de «caixa 2 através de contacorrente conjunta de titularidade dos sócios mencionados e daquela funcionária. Prova produzida nos autos que só permitem a responsabilização de um sócio pela malsinada prática, ante a inconsistência dos elementos probatórios com relação ao outro sócio e à funcionária. Ausência de demonstração que tenha se beneficiado dos valores desviados para a conta de que era co-titular. Inexistência de prova robusta capaz de vincular a empresa com o desfalque constatado. Hígida apreciação da prova. Ação julgada improcedente com relação aos co-réus acima mencionados, mantida a procedência com relação ao demais. Recurso parcialmente provido.

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228 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Descabimento. Autor que recebe cheques desprovidos de fundos. Correntista interdito há muitos anos. Ajuizamento contra instituição financeira e contra sua curadora. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada, à luz do conjunto probatório, que não revela a ocorrência de nenhum nexo de causalidade eficiente entre o dano sofrido pelo autor e a conduta dos co-réus. Pedido improcedente. Recursos providos.

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229 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Procedência da ação e expedição de mandado de imissão de posse. Insurgência do agravante contra o cumprimento da diligência, por alegar ser possuidor de boa-fé e não ter sido integrado na relação processual. Descabimento. Agravante que é filho e sobrinho de co-réus da ação reivindicatória e que somente ocupa o imóvel desde data posterior a seu ajuizamento. Manutenção de decisão agravada.

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230 - TJSP. Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.

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231 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à conversão dos valores, com base na regra do Lei 8880/1994, art. 22, que instituiu o Plano Real. Ocorrência da prescrição do fundo de direito com relação aos co- autores remanescentes. Reconhecimento. Extinção do processo. Admissão dos demais autores pelo regime da CLT. Recurso do réu e reexame necessário providos, e adesivo não provido.

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232 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título de crédito. Cédula de crédito bancário. Processamento de plano de recuperação judicial. Restrição da suspensão somente à pessoa jurídica executada. Indeferimento do alcance dos efeitos da suspensão do feito executivo com relação ao avalista. Validade. Conservação de direitos dos credores em relação aos co-obrigados, fiadores e avalistas. Subsistência das garantias prestadas por terceiro. Artigos 49, § 1º e 59 da lei 11.101/2005. Recurso desprovido.

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233 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título combinado com indenização por danos morais. Improcedência. Relação jurídica entre as partes comprovada. Inércia do autor em combater o termo e documentos da defesa da ré. Fatos incontroversos. CPC/1973, art. 334, III. Cobrança devida. Co-ré que agiu em nome da empresa. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa e indenização. Cabimento. CPC/1973, art. 17, IV. Recurso desprovido, com observação.

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234 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. ... (Continua)

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235 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´- sociedade anônima. Anulatória de deliberação tomada em AGE, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da co-ré Voe Canhedo, acionista controladora da Vasp ( massa falida) , reconhecida. Aplicação do disposto no art. 115,parágrafo 3º, da Lei Das Sociedades Anônimas. Agravo retido desprovido.

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236 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo bancário. Aval. Ausência de outorga uxória. Eficácia. Responsabilidade assumida por representantes legais de empresa, todavia, no próprio contrato de empréstimo e não em título de crédito a ele vinculado. Co-autores que figuram no pacto como garantes solidários da obrigação. CCB, art. 264. Outorga uxória prescindível. Recurso improvido.

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237 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de que o réu ocupava o imóvel a título de comodato. Descabimento. Hipótese de condomínio entre co-herdeiros, sendo que até a partilha, o direito quanto à propriedade e posse da herança será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Artigos 1314 e 1791, parágrafo único, do Novo Código Civil. Esbulho não configurado. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.

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238 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução por título extrajudicial. Acolhimento de exceção de préexecutividade. Exclusão de um dos co-executados do pólo passivo. Natureza interlocutória da decisão. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Interposição de apelação equivocada. Inadmissibilidade da fungibilidade recursal. Ocorrência de erro grosseiro e não observância do prazo do recurso adequado. Recurso não conhecido.

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239 - STF. «Habeas corpus. Advogado. Ampla efesa. Colidência de defesas. Na petição inicial, a impetração sustenta nulidade do processo, desde o interrogatório, sob o argumento de que as defesas do paciente e do co-réu, ao serem patrocinadas pelo mesmo advogado, teriam sido colidentes, causando, por conseguinte, prejuízo ao paciente. Pas de nullités sans grief. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief). 3. Precedentes citados: HC 69.316/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 25/09/1992; HC 67.860/SP, Rel. Min. Paulo Brossard, Segunda Turma, unânime, DJ 22/08/1990; e RHC 67.289/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, unânime, DJ 26/05/1989.... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALIMENTANDA QUE ATINGE A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO FORMAL. AUSÊN-CIA DE PROVAS DE QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DO AMPARO FINANCEIRO DO GENITOR. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PE-DIDO FORMULADO NA INICIAL, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ.

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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências da parte. Uso exclusivo de imóvel, incontroverso. Irrelevância do fato de nele residir o ex-esposo juntamente com os dois filhos comuns, mormente à míngua de notícia de situação excepcional. Uso exclusivo do bem impede o co-proprietário de dele livremente dispor, a dar azo à correlata indenização. RECURSO IMPROVIDO.

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242 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetível. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO DE CO-ADQUIRENTE. ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO (ART. 287 DO PROVIMENTO CONJUNTO 260/2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A escritura pública é dotada de fé pública e reflete a manifestação de vontade das partes no momento da celebração do negócio jurídico, sendo imprescindível preservar sua integridade com vistas a garantir a validade do ato e segurança jurídica. ... (Continua)

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244 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Ação ajuizada contra a devedora principal e seus devedores solidários. Decretação da falência da devedora principal. Suspensão integral do processo. Inadmissibilidade. O feito deve prosseguir em relação aos devedores solidários. A despeito da decretação da falência da empresa ré, o credor pode ajuizar execução contra os avalistas, haja vista a autonomia da obrigação desses co-devedores. Recurso provido.

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245 - STJ. Princípio da isonomia. Recurso. Apelação criminal. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, «caput. CPP, art. 593.

«... De fato, razão assiste ao paciente ao alegar que o Tribunal a quo afrontou o princípio da isonomia, eis que os mesmos fatos foram tratados de maneira desigual, notadamente ao levarmos em consideração que ambas as apelações foram julgadas, repita-se, pela mesma Turma julgadora (Relator, Revisor e Vogal) e com distanciamento de tão-somente duas semanas. ... (Minª. Jane Silva).... (Continua)

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246 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Informação sobre o serviço. Omissão. Contrato. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Falta. Rede credenciada. Utilização. Desnecessidade. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Co-participação. Tratamento ou atendimento. Vinculação. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia modulada de feixe (imrt). Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Realização de procedimento em hospital não conveniado. Ausência de local apto a realizar o procedimento na área de abrangência. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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248 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Bem imóvel. Alienação ocorrida quando tramitava ação capaz de reduzir o devedor a insolvência. Descabimento. CPC/1973, art. 593, II. Má-fé do adquirente do imóvel demonstrada. Inexistência, ainda de prova de solvência da co-executada alienante do bem. Fraude caracterizada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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249 - TJSP. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Honorários de advogado. Condenação no pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária se vencido na ação o beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Hipótese, porém, em que o pagamento é condicionado ao disposto no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Apelo da co-ré provido nessa parte.

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250 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Cadin. CDA. Inclusão do nome de ex-sócio dirigente como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - As alegações do impetrante, ora recorrente, de que não teve qualquer ingerência em nenhum dos atos de gestão praticados pelo atual quadro societário, tendo em vista que se retirou da empresa em data anterior à rescisão do parcelamento por recolhimento a menor das parcelas e da dissolução irregular da empresa, que justificaram a sua inclusão na certidão da dívida ativa, não podem ser acatada sem extensa dilação probatória, razão pela qual é inviável o cabimento do mandado de segurança. ... (Continua)

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