(DOC. VP 201.2912.1604.0100)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) necessidade de intimação da parte autora sobre a penhora de bem; (ii) aplicação da regra da impenhorabilidade de bem de família. III. Razões de decidir 3. É desnecessária a intimação de pessoa sobre penhora de bem cuja propriedade não detém. No caso, houve a penhora de

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