(DOC. VP 230.7040.2831.8767)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Habeas co rpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind

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