(DOC. VP 230.7071.0947.2688)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Co ndenação confirmada em apelação. Writ indeferido liminarmente na origem. Decisão confirmada no colegiado. Nulidades. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem, conforme ressaltou a Corte estadual. 2 - A desconstituição das conclusões adotadas no Tribunal a quo demandaria aprofundada análise dos elementos de prova constantes nos autos, providência esta sabidamente inviável na via eleita. 3 - Agravo regimental desp

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