(DOC. VP 165.2891.8014.5700)

TJSP. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Honorários de advogado. Condenação no pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária se vencido na ação o beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Hipótese, porém, em que o pagamento é condicionado ao disposto no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Apelo da co-ré provido nessa parte.

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