(DOC. VP 221.2120.7824.3182)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exercícios de 1998, 1999 e 2001. Prescrição intercorrente co nfigurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Após sentença que julgou extinta a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal a quo. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido a respeito da prescrição intercorrente, demandaria o revolvimento de todo arcabouço fático probatório constante dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbic

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