(DOC. VP 150.4705.2003.7900)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Inexistência de co-autoria. Ausência de vínculo subjetivo e identidade do fato. Conformidade com conjunto probatório. Apelo não provido.

«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. 2 - Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença, que reconhece que o réu participou, de algum modo, do evento, mas absolve o Réu, por mostrar-se em consonância com o conjunto probatório apresentado no processo, em decorrência da ausência do vínculo subje

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