(DOC. VP 163.7853.5004.9600)

TJSP. Falsificação de documento público. Co-autoria. Hipótese em que, embora o réu não tenha realizado o ato material da falsificação, o falso ocorreu por sua ordem e determinação. Aplicação do disposto no CP, art. 29, ««caput»». Condenação mantida. Recurso improvido.

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