(DOC. VP 652.1714.6737.7696)

TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EFETUADA EM RELAÇÃO A PERÍODO EM QUE O PACTO JÁ DEVERIA ESTAR ENCERRADO. ANO-TAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA CO-BRANÇA E DETERMINA A EXCLUSÃO DA NEGA-TIVAÇÃO, FIXANDO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTEN-ÇÃO DO JULGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE CONTATO DA DEMANDANTE COM O DEMANDADO APRE-SENTANDO REQUERIMENTO DE FIM DA RELA-ÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DA-NO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDA-DE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FATOS QUE CAUSARAM À CONSUMIDORA SITU-AÇÃO VEXATÓRIA, BEM COMO ABORRECIMEN-TOS E TRANSTORNOS ALÉM DO ACEITÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, POR SE ENCONTRAR EM CONSONÂN-CIA COM OS FATOS EM JULGAMENTO E EM OB-SERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDA-DE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CO-NHECIDO E DESPROVIDO.

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