(DOC. VP 196.1101.6000.3100)

STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. Prosseguimento da execução apenas em relação a co-devedor que não é parte procedimento de recuperação judicial. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2 - O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas referido dispositivo, visto que não há nos autos decisões conflitantes entre os ju

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