(DOC. VP 163.9273.9016.9100)
TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido dirigido contra a devedora principal. Situação que não impede ação de execução contra os co-obrigados, devedores solidários. Inexistência de novação quanto a estes, em face de quem subsiste a dívida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote