(DOC. VP 150.3743.4019.2000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Co-ré que não é agente público. Reconhecimento. A Lei 8429/1992 abrange também aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote