(DOC. VP 150.4673.1013.5200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Alegação do ora apelante de que deveria ser excluído do pólo passivo, por não fazer parte da sociedade mantida com a co-locatária desde maio de 2000. Descabimento, pois é facultado ao credor a escolha em face de quem litigar. Hipótese em que não se trata de ação de garantia, inexistindo contrato obrigando a co-locatária a garantir o resultado da demanda em caso de derrota. Juntada, ademais, de documentos comprovando o débito locativo, tais como contrato comprovador da relação existente entre as partes. Legitimidade passiva reconhecida, devendo o réu apelante responder pela inadimplência contratual. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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