Jurisprudência sobre
capacidade tecnica
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151 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor, proprietário de unidade imobiliária do condomínio-réu, que identificou problemas de umidade e manchas nas paredes, denotando possível existência de infiltração advinda da parte externa do edifício. Conclusão do laudo técnico pericial elaborado por profissional escolhido em comum acordo entre as partes de que a umidade que danificou a parede interna do apartamento foi decorrente da construção irregular de um «closet que impedia a circulação de ar úmido proveniente do banheiro. Dispensável apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para as finalidades da presente ação, o que não desqualifica a capacidade técnica do profissional de engenharia para a análise. Inexistência de elementos concretos nos autos que permitam a invalidação do laudo técnico. Laudo apresentado pelo assistente técnico do autor concluindo que a causa do problema resultaria de infiltração proveniente da parte externa, porém sem que tenha sido indicado elemento concreto para que se pudesse chegar a tal inferência. Impossibilidade de realização de nova perícia, após alterações fáticas no imóvel, para questionar trabalho feito por perito de confiança de ambas as partes. Sentença de improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização. Policial Militar que sofreu lesão durante atendimento de ocorrência policial. Pretensão ao recebimento de seguro indenizatório previsto na Lei Estadual 14.984/13 em razão de incapacidade permanente. Sentença de improcedência do pedido mantida. ... ()
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153 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS.
1.Preliminares. Arguição de não conhecimento do agravo em razão da não indicação correta do nome das partes, número do processo de origem, falta de dialeticidade recursal e falta de interesse decorrente de alegação incompatível com a vontade de recorrer. ... ()
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154 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer (ingresso em cooperativa de serviços médicos). Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Princípio das portas abertas positivado na legislação de regência (arts. 4º, I, e 29, da Lei 5.764/1971) . A impossibilidade técnica prevista como requisito legal para inibir a adesão à cooperativa apenas deve ser admitida em relação à capacidade técnica do cooperado, isto é, somente quando diz com a capacitação para o exercício da profissão. Inviabilidade da restrição de acesso, por limitação de vagas. A solução adotada na sentença condiz com o teor da Súmula 10, aprovado pelo C. Grupo de Câmaras de Direito Empresarial. Pleito de afastamento da cobrança de valores a título de encargos operacionais de inscrição - Argumentos que, em parte, convencem. Redução do valor global a ser pago a título de a título de aquisição de quotas-partes e encargos operacionais de inscrição para R$ 192.996,61, porque tal importe foi exigido, recentemente, de outras candidatas à cooperadas. Permitido o parcelamento em 36 vezes, cf. art. 18, do Estatuto Social. Princípio da isonomia. Precedente desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa ré. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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155 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por dano moral e material - Indevida contratação de empréstimo, subtração de valores via PIX, gerando saldo devedor em conta e utilização de limite de crédito, tudo sem a necessária autorização do autor, que ocorreram na mesma data do furto de seu celular - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento da ocorrência de fraude - Impossibilidade de produção de prova negativa, porque diabólica - Conta bancária sem movimentação a cerca de dois anos - Operações bancárias fora do perfil do cliente - Réu com capacidade técnica para demonstrar a suposta legitimidade das transações, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Dever do réu de restituir os valores indevidamente subtraídos do autor - Indenização por danos morais mantida em R$ 15.000,00, porquanto, não é exagerada nem desproporcional aos danos sofridos - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, atualizado (CPC, art. 85, § 11) -
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO ADUZINDO NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE SUSCITA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO TRAZ EM SEU BOJO MEMÓRIA DE CÁLCULO, TAMPOUCO INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICO QUE NÃO É CAPAZ DE MITIGAR A REGRA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DEFENDE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR NA FORMA DO ART. 917 §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO É ABSOLUTAMENTE VAGA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CAPACIDADE TÉCNICA DE AVALIAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTE A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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157 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Decisão que homologou honorários do perito em 05 (cinco) salários mínimos, valor equivalente a R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). Inconformismo da ré. Alegação de que o valor é excessivo. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Entretanto, o que se vê nos autos, é que a quantia fixada a título de honorários, se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado. Perícia de complexidade mediana. Quantia que se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado de acordo com os parâmetros da súmula 361 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO para reduzir o valor da perícia para 3,5 (três e meio) salários mínimos.
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS IMPUGNADOS, COMO AS ASSINATURAS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO. MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA CUSTEAR E PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PREFERIRAM SE CONTENTAR COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ELEMENTO ESSENCIAL A ROBUSTECER A TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UM SIMPLES EXAME VISUAL ASSEGURAR A AUTENTICIDADE OU A FRAUDE DAS ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE INTEGRAM O POLO PASSIVO. INVALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE FORMA SUCESSIVA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA MÁ FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.
PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO TERCEIRO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nomeação de perito. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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160 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança coletivo destinado a afirmar prerrogativa funcional da magistratura. Interesse de todos os membros da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n).
«1. Insere-se na competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n) a ação de mandado de segurança coletivo, impetrado por entidades associativas de magistrados, visando a assegurar alegada prerrogativa da magistratura (art. 33, V, da LOMAN) de obter a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica e da revisão periódica do registro. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com epilepsia. Tutela indeferida. Inconformismo da parte autora, alegando que as clínicas credenciadas não teriam capacidade técnica ou agenda para realização do tratamento prescrito em sua integralidade. e condições. Prova documental indiciária que corrobora com a veracidade das alegações da agravante, necessária a medida urgente para que seja disponibilizada clínica próxima a residência do menor, que atenda o tratamento nos moldes e carga horária prescritos, sob pena de custear a ré, integralmente, o tratamento realizado em clínica particular. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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162 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, reconheceu que não ficou comprovado o exercício de atribuições idênticas entre o autor e o paradigma. Registrou, ainda, que «o fato de o paradigma possuir maior carteira de clientes (segundo a testemunha Juliano Moraes, a maior da agência), em que pese não evidenciar maior capacidade técnica de sua parte, é indicativo de maior produtividade, elemento que também afasta a conclusão de trabalho de igual valor entre paradigma e paragonado, nos termos § 1º do CLT, art. 461. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido oposto, esbarra na Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Perícia técnica. Avaliação de imóvel. Capacidade na realização da perícia. Juiz decide a pertinência do uso da perícia. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se, em sua origem, de julgamento de Agravo de Instrumento que rejeitou a impugnação da parte ora recorrente e manteve a nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel questionado nos autos originários, objeto de desapropriação. ... ()
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164 - STJ. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2 - Dever de custear o tratamento subscrito pelo médico. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não se mostra suficiente a afastar a obrigação de cobertura do procedimento indicado pelo profissional de saúde. Rol exemplificativo da ANS. 3 - Não comprovação da capacidade técnica na rede de profissionais credenciados. Limitação do número de sessões. Impossibilidade de análise ante a não apresentação do contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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165 - STJ. Tributário. SIMPLES. Agência de viagens e turismo. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º. Lei 10.637/02, art. 26, I.
«A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turism), nos termos da Lei 6.505/77. Referida atividade não se assemelha à de representação comercial e corretagem e está excluída do rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (Lei 9.317/1996, art. 9º). No intuito de promover o desenvolvimento do setor de turismo no país, foi editada a Lei 10.637, de 30/12/2002, que contemplou a possibilidade de inclusão das agências de viagem e turismo no SIMPLES, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 9.317/1996 para demonstrar a capacidade técnica da empresa e de seus responsáveis.... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário contra operadora de plano de saúde - Manutenção de custeio de tratamento multidisciplinar em rede particular - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Descabimento - Observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Demonstrada - Obrigação de custeio decorrente de decisão judicial proferida em outros autos - Interrupção dos tratamentos realizados em clínica particular que dependeria de prévia comprovação da capacidade técnica dos novos prestadores indicados pela operadora de saúde - Necessidade de dilação probatória - Risco de dano - Autor que é diagnosticado com transtorno do espectro autista - Interrupção dos tratamentos que poderia prejudicar os resultados terapêuticos já alcançados - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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167 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática por meio da qual foi determinado que a requerida retomasse o custeio do tratamento multidisciplinar na clínica que anteriormente prestava o atendimento multidisciplinar ao requerente. Não acolhimento. Descabe, em instância de limitada cognição, examinar as razões recursais acerca da capacidade técnica da rede de atendimento da agravante. Probabilidade do direito do agravado decorrente do fato de que a clínica indicada está situada há mais de dez quilômetros de distância do seu domicílio. Enunciado 34.4. desta C. Câmara. Ausência de impugnação contra tal circunstância. Afastada, ainda, a argumentação no sentido de que a decisão agravada seria contra legem. Tutela provisória de urgência concedida diante do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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168 - STJ. Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.
«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice, as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo falso é mentira; todavia, nem toda mentira é falso (juridicamente considerado). Se o documento não era útil para a comprovação do fato reclamado, deixou de evidenciar, para a hipótese concreta, ser juridicamente relevante. Assim, não é significativo para os elementos constitutivos do crime definido no CP, art. 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.... ()
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169 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação de equipamentos hospitalares. Alegação de grave lesão à saúde pública por suposta interrupção de serviço público. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O não atendimento de regra de edital de licitação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares referente ao tempo de experiência e capacidade técnica é questão de mérito, razão pela qual é inviável sua análise em suspensão de segurança. ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FORNECIMENTO DE DADOS DE ENDEREÇOS IP DE USUÁRIOS DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA.
Segundo entendimento do STJ, o Facebook Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relacionadas ao WhatsApp, representando no país os interesses do grupo econômico ao qual pertence. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não se sustenta diante da evidente integração entre as empresas do grupo e da capacidade técnica que possuem para atender à determinação judicial. A multa diária configura-se em uma ferramenta de auxílio à determinação judicial a fim de que o réu atue nos termos da conduta imposta pelo órgão jurisdicional.... ()
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171 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE TÉCNICA PARA A CIRURGIA NECESSÁRIA NA REDE DE COBERTURA. NECESSIDADE DE O PACIENTE SE VALER DE HOSPITAL E PROCEDIMENTOS FORA DA REDE. REEMBOLSO INTEGRAL RECONHECIDO. CIRURGIA ROBÓTICA QUE DEVE SER ACOBERTADA ANTE O RISCO IMINENTE DE VIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis, onde uma objetiva a reforma de sentença que determinou o reembolso das despesas por cirurgia robótica realizada pelo autor em hospital fora da rede de cobertura pelo plano e condenou, ainda, em danos morais, enquanto a outra apelação busca o reembolso de forma integral, sem limitação de tabela própria do plano de saúde. ... ()
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL.
1.Cuida-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pelas agravadas em face do Muncípio do Rio de Janeiro, ao argumento de erro médico em procedimento de parto. ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.
«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por consórcio de empresas que visam habilitar-se e permanecer no certame licitatório aberto para a contratação de serviços de adequação, duplicação, melhoramentos e restauração de pista e obras de arte especiais, viadutos e ponte na Rodovia BR-280, conforme disposições lançadas na Concorrência Pública registrada pela Secretaria de Estado e Infraestrutura (SIE) do Estado de Santa Catarina. ... ()
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174 - TJSP. Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cabe ao réu, na condição de fornecedor do produto e parte com maior capacidade técnica, econômica e jurídica comprovar a regularidade na contratação do empréstimo. Impossibilidade de o consumidor fazer prova de fato negativo. Réu não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de cópia dos instrumentos contratuais. Documentos produzidos unilateralmente pelo réu. Ausência de número de autenticação bancária nos comprovantes de transferência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Súmula 479, STJ. Nulidade do contrato e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso do autor
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175 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação e peculato. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração decorrente de atraso em obras e das penalidades administrativas. Constatação da culpa concorrente. Multa corretamente aplicada. Impossibilidade de anulação do auto de infração por depender da revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Concluiu o acórdão recorrido que houve falha na prestação do serviço, sendo constatado que a ausência de capacidade técnica da empresa prejudicou o cumprimento do contrato, sendo, portanto, cabível a multa aplicada, após regular processo administrativo. ... ()
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177 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.
I. Caso em Exame: Reexame necessário de sentença que condenou o Município de Bertioga a reintegrar candidato ao concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, determinando a análise da documentação por ele apresentada. Na hipótese, o Autor havia sido desclassificado por não ter apresentado certidão de quitação eleitoral. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato que excluiu o Impetrante do concurso público. III. Razões de Decidir: Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no ato que excluiu o candidato do certame. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade técnica. Interesse público que, na hipótese, coincide com o do Autor. Formalidades e entraves burocráticos que não podem se sobrepor ao interesse público. IV. Dispositivo: Recurso oficial não provido. Sentença mantida em sua integralidade... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo licitatório. Não cumprimento dos requisitos relativos à capacidade econômico-Financeira e capacitação técnica. Alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Devida tutela jurisdicional. Deduzida violação dos arts. 464, § 1º, II, do CPC c.C. a Lei 12.016/2009, art. 1º e 8º e 251 da Lei 6.404/1976. Conclusão pela adequação do mandamus para comprovação do direito líquido e certo, pela publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 2a9d30a8-F6d5-4e6e-9da5-507c55b92d73 incapacidade econômico-Financeira e pela não comprovação da qualificação técnica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deduzida ofensa aos arts. 31, §§ 2º e 5º, 41, § 3º, e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STJ. Exigência de capacidade técnica pelo certame. Medida legal. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, de modo que existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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179 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para imediato ingresso nos quadros da Cooperativa UNIMED - Insurgência - Decisão do Relator Sorteado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal - Sistema Cooperativo - Lei 5.764/71, art. 4º, I e CCB/2002, art. 1.094, II - Imprescindibilidade de número mínimo de sócios para compor a administração da sociedade e a inexistência de número máximo, dado o seu caráter aberto e democrático. - A lei especial admite a limitação de sócios caso haja «impossibilidade técnica de prestação de serviços (art. 4º, I) - Imprescindibilidade de prova da habilitação do profissional para exercer a Medicina - Autor demonstra desde o pedido inicial sua qualificação técnica na especialidade pretendida - Atrelar recusa do médico cooperado a eventual processo seletivo ou limitação de vagas representa burla ao princípio das portas abertas - Não tendo a cooperativa apresentado nenhum outro óbice fático jurídico ao ingresso do Autor no quadro de cooperados, consideram-se presentes todos os requisitos para admissão do médico agravante, cuja capacidade técnica e titulação foram eficazmente comprovados na Origem - Precedentes desta Câmara no mesmo sentido - Recurso provido, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que declara.
Dispositivo: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por candidata desclassificada em concurso público para provimento ao cargo de Procurador do Estado de São Paulo. Busca a Agravante reformar decisão que negou tutela antecipada que requeria a participação na prova oral do certame. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da candidata do concurso público, com base na atribuição de nota zero em prova discursiva, violou os princípios da legalidade, vinculação ao edital e segurança jurídica. III. Razões de decidir: A decisão impugnada foi mantida, pois não se verificou probabilidade de direito que justificasse a alteração da nota atribuída à candidata. O uso adequado do português não pode ser utilizado como única fonte para atribuição de nota superior a zero quando o conteúdo técnico da resposta está incorreto. O interesse público demanda que os concursos públicos selecionem os candidatos com melhor capacidade técnica nas matérias que importam à carreira pretendida. A intervenção judicial em concursos públicos é restrita a casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Frustração do caráter competitivo de licitação. Alegada configuração de crime-meio. Absorção. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que, «quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes (HC 162.404/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 19/12/2011).... ()
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182 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão de anulação do ato, apontado como ilegal, consistente no acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ, no bojo da Representação, cadastrada sob o 040/102.214/2023, que determinou o retorno à fase de habilitação, em relação ao lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, ao considerar «como legítimos os atestados irregularmente rejeitados durante o certame da sociedade empresária Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda., ora terceira interessada, o que foi mantido, mesmo após a interposição do Recurso de Reconsideração 040/100015/2024, argumentando a ora impetrante, em suma, de que, durante o processo da mencionada licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação e nutrição para os hospitais do Município do Rio de Janeiro, e que foi dividida em lotes, de acordo com cada hospital do município, a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. durante a fase de apresentação da documentação de habilitação e qualificação técnica para análise, restou inabilitada, por não apresentar atestados de capacidade técnica suficientes a atingir o tempo mínimo de 01 (um) ano de execução dos serviços pertinentes ao objeto do contrato, mesmo após a concessão de prazo para sanar a referida inadequação, resultando em sua inabilitação e prosseguimento do certame, que teve como vencedora a ora impetrante o que, entretanto, veio a ser revertido pela decisão proferida bojo da Representação 040/102.214/2023, cujo Acórdão 4163/2023 considerou como cumpridas as exigências, eis que atestados de capacidade técnica requeridos teriam sido apresentados no lote III da licitação. Cerne da discussão que gira em torno da inabilitação da empresa, ora terceira interessada, por não ter atendido a qualificação técnica exigida no certame, eis que, conforme exposto pelo Pregoeiro, o único atestado de capacidade técnica apresentado com duração de 12 (doze) meses de execução (30 de março de 2022 a 29 de março de 2023) fora emitido na data de 18 de outubro de 2022, ou seja, muito antes do término da execução. Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ, que entendeu que os atestados do Hospital Mahatma Gandhi deveriam ter sido considerados pelo Pregoeiro, para fins do somatório previsto no item 13. E.4.2 do Edital, razão pela qual foi julgada procedente a Representação, determinando que a Secretaria Municipal de Saúde retornasse à fase de habilitação em relação ao lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, considerando como legítimos os atestados irregularmente rejeitados da sociedade empresária Locasem Serviços De Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. Ocorre que, como consignado na decisão que deferiu a liminar, em nenhum momento a terceira interessada arguiu a validade dos atestados emitidos pelo Hospital Mahatma Gandhi, eis que sequer mencionou os referidos documentos na inicial da sua Representação. Pelo contrário, a sua tese limitou a defender o cumprimento da qualificação jurídica nos 04 (quatro) atestados que ele mencionou, sendo 02 (dois) da Fundação Saúde), 1 (um) do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e o emitido pelo Hospital Federal, além do relativo ao Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no qual a terceira interessada baseou toda a sua argumentação de que ele seria válido, para fins do somatório previsto no item 13. E.4.2 do edital. Logo, a questão se não trata de considerar, ou não, atestados que, mesmo acostados em outro lote, poderiam ter sido contabilizados no lote II. Na verdade, esses atestados não foram mencionados pela impetrante como aptos a somar para a sua qualificação técnica, não cabendo, portanto, à autoridade impetrada se apoiar em questão que sequer foi debatida entre a licitante e a administração, para declarar a ilegalidade dos atos praticados do Pregoeiro. Assim, não há, de forma alguma, como considerar como ilegal o ato de inabilitação da terceira interessada do lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, se a licitante, maior interessada em vencer o certame, não juntou os referidos atestados no aludido lote, nem mesmo quando foi convocada, regularmente, para regularizar sua qualificação técnica. E nem cabe, muito menos, à autoridade impetrada, considerar os referidos atestados como válidos, sem que tenham sido apresentados no momento oportuno no processo licitatório e sido objeto da tese apresentada na Representação pela terceira interessada. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a amparar a propositura da Ação Mandamental. Acrescente, por oportuno, que, sob a ótica do interesse público, a proposta da ora impetrante, vencedora do certame, que, inicialmente, era superior a da terceira interessada, foi reduzida, resultando na celebração de contrato em valor inferior àquele ofertado pela terceira interessada. Concessão da segurança, para o fim de, confirmando-se a liminar de fls. 36/38, anular as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no bojo da Representação, cujo processo administrativo foi cadastrado sob 040/102.214/2023 e do Recurso de Reconsideração, registrado sob o 040/100015/2024, mantendo-se a inabilitação da empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. tal como constou do Pregão Eletrônico 265/2023, restando prejudicado o Agravo Interno.
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183 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Admissão de profissional médico em cooperativa de saúde. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Capacidade técnica. Preenchimento dos requisitos para ingresso nos quadros da cooperativa. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal bandeirante analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante.... ()
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184 - STJ. Administrativo. Consórcio de empresas. Eleição de empresa líder. Representação processual. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV.
«... É pacífico o entendimento na doutrina de que o consórcio de empresas, geralmente formado para a participação de licitações de grandes proporções financeiras e técnicas, não tem personalidade jurídica. ... ()
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185 - TJPE. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro odontológico. Responsabilidade civil. Verificação de culpa. Perícia técnica. Necessidade. Recurso provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.
«1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no § 4º, do art. 14, que a responsabilidade civil dos profissionais da área de saúde, será apurada mediante verificação da culpa. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Licitação. Desabilitação no certame. Não preenchimento dos requisitos do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Indevida. Culpa in vigilado. Não caracterizada.
«Ao utilizar a contratação de serviços, a contratante deve ser diligente não apenas nos critérios de escolha da empresa, capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com o risco do empreendimento, mas também na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. A Administração Pública Direta ou Indireta não pode eximir-se do dever de fiscalizar a empresa prestadora dos serviços no tocante ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, mesmo porque a averiguação do cumprimento regular do contrato nesse aspecto não é mera prerrogativa, mas se constitui em sua obrigação, decorrente de preceitos de ordem pública, como tomador e beneficiário dos serviços prestados. Portanto, demonstrado que o tomador dos serviços foi diligente a fiscalização do contrato de prestação de serviço firmado com a contratada e atuou ativamente para que o inadimplemento contratual fosse equacionado, não subsiste a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento verbas trabalhistas devidas à reclamante.... ()
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189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revalidação de diploma obtido no exterior. Legalidade das exigências da universidade federal. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.349.445/SP. Agravo não provido.
«1. É possível a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. UFRGS fixar normas específicas a fim de disciplinar processo seletivo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Não há nenhuma ilegalidade nessa determinação, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante, mantenha o credenciamento da Clínica Humana.Mente, para continuidade do tratamento do agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista, nos moldes dos tratamentos médicos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a 30 dias. Pleito de reforma. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Agravante que comunicou o descredenciamento com 60 dias de antecedência, bem como indicou outras clínicas para a continuidade do tratamento do menor, próximas à sua residência e aptas ao tratamento necessário que já vinha sendo prestado pela clínica descredenciada. Agravado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta de capacidade técnica das clínicas indicadas, nem tampouco a impossibilidade de início imediato do tratamento. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Fornecimento de concreto supostamente fora das especificações contratadas - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré ao pagamento de R$49.254,26, a título de dano material e de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Impossibilidade - Alegação de cerceamento de defesa e, por via de consequência, nulidade da r. sentença - Inocorrência - Expert nomeado que concluiu pela inconsistência em relação à quantidade de concreto cobrado, nos termos do que constou nas notas fiscais protestadas - Alegação de inexistência de capacidade técnica do expert - Preclusão - Impugnação que deveria ter sido realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, logo após a nomeação do perito - Laudo que é corroborado pelos documentos coligidos nos autos - Empresas contratadas pela autora para inspecionar o concreto e realizar a respectiva contraprova devidamente certificadas - Inexistência de nulidade - Recurso improvido.... ()
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192 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
"Não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade (STJ, AgInt no AREsp: 896432 RS 2016/0086693-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Observação no sentido de que a infração, conquanto não impediente à expedição de habilitação definitiva em favor da impetrante, deve ser objeto de regular registro no prontuário do condutor, não se autorizando sua exclusão. Recurso oficial desprovido, com observação... ()
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193 - TJSP. AÇÃO TRABALHISTA -
Município de Louveira - Guarda Municipal - Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, informação do nível e classificação do servidor em holerite, alteração da classificação de classe 5 para classe 4, recebimento da diferença salarial por mudança de nível e o pagamento integral do risco de vida - Sentença de parcial procedência apenas em relação ao pagamento do risco de vida - Recurso interposto pelo Município para afastar o pagamento da gratificação - Acolhimento que se impõe - Direito à percepção da gratificação de risco de vida que não foi suprimido, mas tão somente reduzido no período de 12.10 a 14.12.2018 - Estatuto da Guarda Municipal de Louveira que prevê menor percentual em casos de inaptidão em exame psicológico ou no exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, como ocorrido no caso dos autos - Inteligência da Lei, art. 39, I Municipal 2.593/2018 - Observância à estrita legalidade. R. Sentença reformada. ... ()
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194 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Processual civil. Agravo de instrumento.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Alegação de ilegalidade em procedimento licitatório (Concorrência 95014/2024-DLC, realizada pelo Município de Guarulhos, cujo objeto consiste na operação do aterro sanitário do Município) - Consórcio vencedor do certame (Centro de Tratamento de Resíduos - Guarulhos) que não teria atendido aos critérios de habilitação preestabelecidos no edital, especificamente no que tange ao atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa M Construções e Serviços Ltda. eivado de supostas inconsistências - Liminar para a suspensão da licitação indeferida - Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação do agravado - Desídia que obsta o regular processamento do recurso - Observância do disposto no art. 1007, caput e § 2º, do CPC, e do art. 2º, parágrafo único, II e III, da Lei 11.608/2003 - Aplicação da pena de deserção que resulta na inadmissibilidade do recurso - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão que deferiu em parte a tutela para determinar que a ré custeie o transplante duplo de pâncreas e rins, prescrito à autora, o prazo de dez dias, sob pena de multa diária, a ser realizado na rede credenciada ou, inexistindo profissionais habilitados ou hospital com capacidade técnica para tanto, que seja realizado no Hospital LeForte Liberdade. Inconformismo da ré. Alegação de que o procedimento pode ser realizado pelo SUS; não haveria doador no momento, de forma que o evento é futuro e incerto; não tem cobertura por não consta do rol da ANS. Requisitos do CPC, art. 300 comprovados. Saúde e vida da autora que está acima de questões patrimoniais, a serem reparadas, se o caso, no momento oportuno. Demais questões a serem analisada ao exame de mérito da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização de benfeitorias. Exceção de suspeição. Legitimidade exclusiva das partes do processo. Necessidade de suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Perito. Alegação de falta de conhecimento técnico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF.
1 - O CPC, art. 304 é claro ao atribuir exclusivamente às partes do processo legitimidade para arguir exceção de suspensão. Não sendo o prefeito municipal parte na ação, não tem ele legitimidade para suscitar exceção de suspeição, não se confundindo o ente municipal com a pessoa física que o representa.... ()
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198 - TJPE. Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.
«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014. ... ()
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199 - TJPE. Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.
«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014. ... ()
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200 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a maior em contratos para recuperação de rodovias. Instrumentos firmados com fundamento em licitações reputadas ilegais, sem prejuízo das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Conjugação do exame das propostas de menor valor com a capacidade técnica e financeira da licitante para apuração da oferta vencedora. Alegação de violação a princípios legais ou constitucionais. Descabimento. Critério impugnado que decorre das diretrizes da instituição internacional que financiou parte da operação e inteiramente aplicável aos procedimentos licitatórios locais. Art. 42, § 5º, da Lei nº. 8666/93. Permissão de apresentação de propostas por todos os interessados que apenas permite a busca do menor valor, realizando-se o afastamento por critério técnico no âmbito classificatório e no exclusivo interesse da administração. Ilegalidade não vislumbrada. Cláusulas de paricipação, outrossim, que não se mostram desarrazoadas ou abusivas, estando entrosadas com o objeto da licitação e servindo à segurança do poder público quanto à execução das obras, não se demonstrando que tenham impedido a participação de interessados, máxime á míngua de recursos administrativos apresentados em face de tais exigências. Ausência de ilegalidade que, por outro lado, afasta a indicação de prejuízo ao erário em decorrência dos fatos narrados. Realidade fática que, de qualquer modo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passíveis de punição. Descabimento, ainda, da condenação do acionado ao pagamento de indenização por dano moral difuso. Recurso da fazenda estadual desprovido, provido o apelo de um dos co-réus para julgar improcedente o pedido.
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