Jurisprudência sobre
capacidade tecnica
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401 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... ()
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402 - STJ. Recurso especial. Interposição pelo próprio réu. Ausência de capacidade postulatória. Assistência judiciária. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«O próprio acusado (excluída a hipótese daquele inscrito nos termos da Lei 8.906/94) não possui capacidade postulatória para interpor recurso especial, cujo manejo, por sua complexidade, reclama específicos conhecimentos técnico-jurídicos. Não há, em conseqüência, ato representativo de ilegal constrangimento na solicitação pela autoridade judicante à Procuradoria de Assistência Judiciária no sentido da indicação de procurador para estudo do caso, mas, pelo contrário, dá-se efetividade ao princípio constitucional consagrado pela letra do CF/88, art. 5º, LV.... ()
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403 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritores sem capacidade postulatória. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A parte que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Promotor de vendas. Males colunares e nos membros superiores. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Desnecessidade de nova perícia e de vistoria ambiental. O perito médico concluiu que o exame físico não constatou alterações geradoras de incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. A queixa subjetiva de dor só traduziria incapacidade laborativa se estivesse conjugada com os demais achados do exame clínico, o que não ocorreu. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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405 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ... ()
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406 - TJSP. Acidente do Trabalho - joelho esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal (concausa, agravamento) comprovados através da perícia técnica atual - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de moléstias, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e autárquico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO,
com observação. ... ()
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408 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.O auxílio-acidente, previsto na Lei, art. 20, I 8.213/91, exige a comprovação de que a lesão ou doença ocupacional tenha causado redução da capacidade laboral, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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409 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para execução das tarefas. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Estando comprovada nos autos por prova técnica a redução da capacidade laborativa parcial, a exigir do obreiro maior esforço para executar a mesma atividade, em virtude de acidente do trabalho, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, contado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, na hipótese de o benefício não ser reconhecido na via administrativa.... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «demonstrada a redução da capacidade para a atividade que o autor habitualmente exercia, é devido o respectivo auxílio-acidente e «apesar de o laudo de o perito oficial ter atestado a capacidade do acidentado ao trabalho tenho que outros documentos, sobretudo às fls. 28/30 e 43 comprovam a incapacidade do autor de retornar ao exercício das suas atividades habituais (fl. 218, e/STJ). ... ()
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411 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por VALE S/A contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos autores e determinou a inversão do ônus da prova. Os autores alegam residir na zona de autossalvamento próxima à barragem do Pontal, pertencente à recorrente, e sustentam que a realização de obras de descaracterização das barragens comprometeu sua moradia. A agravante busca o afastamento da inversão do ônus da prova, alegando que não cabe à ré provar fatos negativos, que os autores têm plenas condições de demonstrar os alegados danos e que a decisão impôs-lhe ônus probatório excessivamente gravoso e inviável. ... ()
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413 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ FALAR EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE E JÁ JULGADA, POIS OS PROCESSOS SE DIFERENCIAM QUANTO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NAQUELE FEITO, A AUTORA PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALEGANDO QUE SE ENCONTRAVA TOTALMENTE INCAPACITADA; AO PASSO QUE, NESTE, PRETENDE TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS REFERE QUE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES PERSISTEM SEQUELAS QUE LHE REDUZEM A CAPACIDADE LABORATIVA. LOGO, INDEPENDENTE DE A QUESTÃO SER ANALISADA PELA ÓPTICA DA LITISPENDÊNCIA (§ 3º) OU DA COISA JULGADA (§ 4º), NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.... ()
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414 - STJ. Exceção de suspeição. Rejeição. Agravo regimental. Advogado. Necessidade. Recurso. Ausência de capacidade postulatória do excipiente para recorrer.
«1. O excipiente, que não é advogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não tem capacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe for desfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente, a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dando a faculdade de interpor recurso em face do indeferimento do respectivo pedido. ... ()
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415 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO NO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela autora não importar redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais.... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA VERTERBAL (CÓCCIX). INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesão na coluna vertebral (cóccix). Função de técnica de enfermagem. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Jurisprudência. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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420 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE VISTORIA AO LOCAL DO TRABALHO DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO DETERMINÁ-LAS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. ALIÁS, VALE DIZER QUE, NO CASO EM TELA, AS PROVAS PRODUZIDAS, MORMENTE O LAUDO PERICIAL ORTOPÉDICO, SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO SEGURO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS ... ()
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421 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. INCAPACIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. CABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDUROU A INCAPACIDADE. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (MECÂNICO DE MOTORES A DIESEL) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (ACIDENTE DE PERCURSO COM FRATURA DA TÍBIA), AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. OBRAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MÉDIA TENSÃO.
I. Caso em Exame. ... ()
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424 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO ESQUERDO), AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a alegada incapacidade laboral total e definitiva, como também, a redução da capacidade laborativa da segurada em razão da doença do trabalho que a acometeu, impõe-se o indeferimento dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. ... ()
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426 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo de vitaliciamento de magistrado. Distinção em relação a processo administrativo disciplinar. Alegada impossibilidade de suspensão do vitaliciamento. Insubsistência. Fase preliminar de colheita de informações. Parecer da comissão de promoção no sentido da exoneração do magistrado. Acolhimento pelo Órgão Especial. Deflagração da fase defensória/decisória. Ampla defesa e contradiório garantidos. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Provimento negado.
1 - O processo de vitaliciamento de magistrado distingue-se do processo administrativo disciplinar, pois está voltado à verificação da capacidade técnica e pessoal do vitaliciando para o exercício da judicatura e não à apuração de infrações e aplicação de penalidades.... ()
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427 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO.
- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela autora não importar redução da capacidade para as suas atividades laborativas habituais exercidas ao tempo do infortúnio. Ausência de requisito necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O autor postulava o reconhecimento de sua incapacidade parcial e permanente, com base na Lei 8.213/1991, art. 86 e na aplicação do Tema 416 do STJ. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Apelo da segurada. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. APELO DA SEGURADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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431 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela autora não importar redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. ... ()
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432 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela autora não importar redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. ... ()
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433 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo autor não importar redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais.... ()
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434 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA PERÍCIA. PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula 296/TST, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso dos autos, a agravante maneja o seu recurso com base em divergência jurisprudencial, sendo que os arestos colacionados para comprovar o dissenso carecem de especificidade, uma vez que não reúnem as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna os julgados inespecíficos. III. O Tribunal de origem consignou que o juiz de primeiro grau « concluiu que o exame pericial, os exames apresentados pela reclamante, a avaliação de suas condições de trabalho e de seus relatos pelo perito apontam a ausência de nexo causalidade , de modo que entendeu que « as conclusões do juízo estão corretas, uma vez que adequadas à prova dos autos. (fl. 719 - Visualização Todos PDFs). Ademais, consta do acórdão de origem que « não cabe falar em nulidade da perícia em razão da especialização do expert não ser condizente com a doença da autora, pois o profissional é da confiança do juízo e a autora sequer demonstrou sua irresignação com a nomeação do perito no momento processual oportuno. (fl. 719 - Visualização Todos PDFs). Por outro lado, a premissa fática do acórdão colacionado do TRT da 3ª Região é que « o parecer do perito não especializado contraria laudo psiquiátrico constante dos autos. (fl. 731 - Visualização Todos PDFs). Já no acórdão do TRT da 11ª Região, a situação descrita acerca do laudo é que « além de encontrar fundamentação rasa, foi elaborada por uma fisioterapeuta, que não possui capacidade técnica para tanto e também que « não aponta qual o método utilizado para chegar as suas conclusões e tampouco contém análise técnica e científica (fl. 731 - Visualização Todos PDFs). IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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435 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de autismo. Não demonstração da aptidão técnica da clínica ofertada na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
«I - O argumento perfilhado no presente recurso, de que inaplicável o Art.557, caput, do CPC/1973, não se mostra suficiente a autorizar a reforma da decisão monocrática ora atacada, visto que no exercício da prerrogativa de analisar monocraticamente os autos do processo que se põe sob julgamento (CPC, art. 557, caput), considerou como manifestamente improcedente o Agravo de Instrumento, pois carecia - como de fato carece - de razão de mérito, já que se mostraram infundados os motivos por que se impugnou a decisão recorrida. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas do caso. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5/11/2009. ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra decisão que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de Elektro Redes S/A. indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a realização de perícia técnica para comprovação dos danos alegados. A agravante sustenta a aplicação do CDC e a necessidade de inversão do ônus probatório, sob o argumento de sub-rogação nos direitos do segurado e de hipossuficiência técnica. ... ()
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438 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.
«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... ()
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439 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.
I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, ALMOXARIFE, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEVE ENCERRADO O AUXÍLIO-DOENÇA QUE RECEBIA NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ... ()
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440 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ESCLARECIMENTOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário, em razão da ausência de incapacidade e de nexo causal. ... ()
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441 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancelado o auxílio-doença, passando o beneficiário a perceber o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O auxílio-acidente somente não será devido se, ao final do processo de reabilitação, for o segurado considerado não recuperável, hipótese em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez, abatendo-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada que deverão ser compensadas. ... ()
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442 - TJRS. HABEAS CORPUS. DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ARQUIVADO.
1. A ação constitucional de habeas corpus deve sofrer interpretação restritiva, sendo admissível apenas nas hipóteses em que evidenciado constrangimento ilegal que atente contra a liberdade ambulatorial do indivíduo, atual ou iminente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica e vistoria na empregadora. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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444 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO NO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo autor não importar redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.
Oauxílio acidente é devido quando, em função da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que resultam na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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446 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença acidentário no período de 25/07/2020 a 21/12/2021, mas não concedeu o auxílio-acidente de forma vitalícia. O Apelante sustenta possuir sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral e requer a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. ... ()
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447 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional indenização. Doença profissional. Laudo técnico negativo. Nulidade o laudo pericial produzido em juízo, em seu aspecto estrutural, está provido dos elementos fundamentais ao escopo dos presentes autos, contendo descrição do local de trabalho; descrição das atividades desenvolvidas; avaliação técnica; avaliação médica; análise da capacidade laborativa, bem como a conclusão. Sem nulidades, portanto. à míngua de comprovação de incapacidade laboral e de qualquer dano ou sequela decorrente de lesão ocasionada no período de prestação de serviços em favor da ré, não há cogitar-se das vindicadas indenizações por danos morais e materiais, razão pela qual se mantém o bem proferido julgado vergastado. Apelo do autor improvido
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448 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.
I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA EMBALADORA À MÃO, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS EM DISCUSSÃO. ... ()
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449 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tetraplégico. Serviço de enfermagem. Atendimento fisioterápico. Tratamento domiciliar. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cobertura. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação da Lei 9.656/1998 e CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor.
«1. O objeto principal do seguro saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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450 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 615/STJ. Direito administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Decreto 80.419/1977. Decreto 3.007/1999. Lei 9.394/1996, art. 53, V. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 80.419/1977, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto 3.007/1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo 66/1977 e a sua promulgação através do Decreto 80.419/1977. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto 3.007/1999, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade (REsp 11.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). ... ()
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