Jurisprudência sobre
capacidade tecnica

601 - TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da homologação do laudo do incidente de insanidade mental. Mérito. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda nos termos do CP, art. 26; reconhecimento da continuidade delitiva; extinção da punibilidade devido aos princípios da lesividade e da intervenção mínima e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

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602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de prova pericial para análise de produto supostamente contaminado, bem como a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora). A decisão impugnada justificou o indeferimento com base na inutilidade das provas solicitadas, no decurso do tempo desde a aquisição do produto e no dever de velar pela razoável duração do processo. ... (Continua)

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603 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE  BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme CPC, art. 435, a juntada de documentos em fase recursal é admitida desde que sejam documentos novos - destinados a provar ou contrapor fatos novos - ou, sendo antigos, desde que a parte demonstre o motivo por que não obteve acesso anteriormente. Caso em que não há justa causa para a juntada extemporânea. Documento não conhecido. ... (Continua)

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604 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal corroborada por prova técnica. Condenação mantida.

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605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS NO PUNHO DIREITO E ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Apelo do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho «in itinere". Fraturas do punho direito e do antebraço esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no joelho direito. Acidente de Trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura da clavícula. Trabalho habitual de instrutor de autoescola. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público e do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO COTOVELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no cotovelo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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609 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prescrição afastada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios mantidos. Precedentes do STJ. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A prescrição actio nata alegada pelo agravante não merece prosperar, pois sabe-se que o entendimento consolidado do STJ é o de que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e possuem caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. ... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA PERNA ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura na perna esquerda. Trabalho habitual de mecânico de manutenção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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611 - TJPE. Seguridade social. Agravo. Decisão terminativa. Previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral consolidada. Concessão de auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Perito judicial deixou de observar a lesão cerebral. Princípio in dubio pro misero. Prequestionamento. Desnecessidade de julgador se pronunciar sobre cada art. Citado pelo recorrente. Agravo improvido.

«1. É certo que, conforme preconizado pelo CPC/1973, art. 436, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há hierarquia entre as provas, portanto, não se podem privilegiar umas às outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. ... (Continua)

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612 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar que sofreu um acidente vascular cerebral durante sua jornada de trabalho - Pretensão à indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2.013 - Sentença de procedência mantida - Valor da indenização que é definido pelo o grau de comprometimento da capacidade laborativa - Laudo pericial que verificou que o autor apresenta incapacidade laboral total e permanente para as atividades em razão da perda definitiva das funções de dois membros, o que corresponde a indenização integral pela Tabela da SUSEP - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Manutenção da sentença de procedência - Recurso não provido.

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613 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Recurso de agravo. Apelação. Reexame necessário. Decisão terminativa. Previdenciário. Auxílio acidente. Nexo de causalidade lesões e atividade laboral. Redução da capacidade para o trabalho. Recurso improvido.

«1. A autora, ora recorrida, relata que durante o período que trabalhou como operadora de caixa na empresa Bompreço S/A (07/12/1998 a 04/11/2003), adquiriu doença em função da atividade que executava fls. 13/44. CID. E.66 (lesão no cotovelo esquerdo). ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E EM JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, observando os critérios do CPC, art. 473 e negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... (Continua)

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615 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Representação. Abertura de tomada de contas especial. Atribuições técnicas constitucionalmente atribuídas à corte de contas. CF/88, art. 71. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Observância à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutas e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria. Precedentes: MS 28156 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/9/2014 e AI 152.676 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 3/11/1995. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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618 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Configurada a sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos, de rigor a aplicação da regra constante no CPC, art. 85, que determina distribuição parcial, entre as partes, das custas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

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619 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Empregado doméstico. Concessão. Possibilidade. Lei. Alteração. Emenda constitucional 72 de 2013. Lei complementar 150/2015. Sentença. Desconstituição. Capacidade laborativa. Redução. Prova. Necessidade. Apelação civel. Ação acidentária. Auxílio-acidente para empregado doméstico. Possibilidade. Alteração legislativa. Desconstituição do ato sentencial.

«Nos termos da Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/15, que alterou a Lei 8.213/91, é possível a concessão de auxílio-acidente ao empregado doméstico. Hipótese em que a moléstia ocupacional da autora é posterior à alteração legislativa. Aplicação do princípio do Tempus Regit Actum. Necessidade de realização de prova técnica para verificar se a autora faz ou não jus ao benefício postulado, em observância aos princípios do processo legal, contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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620 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículos. Pretendida fixação de pensão por perda da capacidade laborativa. Laudo técnico elaborado pelo instituto de criminalística que concluiu pela responsabilidade do agravado. Documentos que atestam a gravidade dos ferimentos. Probabilidade de êxito da demanda. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Recurso provido.

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621 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de usurpação mineral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de observância das exigências contidas em título autorizativo. Descrição. Matéria-prima. Exploração de minérios. Recurso não provido.

«1. A exploração de recursos minerais constitui atividade econômica de fundamental importância e, à evidência, não é um fenômeno contemporâneo. Entretanto, além do aspecto econômico - que subjaz à própria razão de ser da Lei 8.176/1991 - , existe uma outra faceta, não menos relevante, que é o próprio meio ambiente. Nele, os impactos ocasionados pela exploração descontrolada têm ganhado cada vez mais notoriedade, seja pela consciência crescente da sociedade quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente. ... (Continua)

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622 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade documental, organização criminosa e lavagem de dinheiro porque atuaria em conluio com os corréus para possibilitar a fraude a licitações no município. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA E NÃO DEMONSTROU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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624 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. Alegação defensiva de nulidade do processo por ausência de perícia válida para comprovar a materialidade do fato. Descabimento. O auto de avaliação constitui perícia simples, dispensando comprovação de capacidade técnica específica dos peritos, podendo ser realizada por policiais civis. Ademais, ainda que os peritos nomeados não possuíssem diploma de curso superior, o exame realizado revela-se suficiente para a finalidade a que se destina, especialmente considerando a natureza dos bens subtraídos, de fácil valoração. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.. PRELIMINARES. PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 530/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte apelante alega a possibilidade de produção de prova em grau recursal. Todavia, não aponta especificamente os motivos da insurgência em relação à sentença e sequer descreve as provas que pretende produzir e de que forma a sentença merece revisão. Dessa feita, as razões dissociadas da parte apelante não permitem à parte apelada o devido contraditório em relação ao inconformismo, afrontando, assim, o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL INTERESSE DO PROFISSIONAL NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS PUNHOS E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Preliminares. i) Suspeição do perito judicial. Alegação de que o expert nomeado pelo juízo prestaria serviços a empresa de serviços terceirizados pelo empregador. Ausente comprovação de atendimento aos funcionários ou prestação de assessoria em medicina do trabalho à empregadora. Não demonstrado eventual interesse do médico perito no resultado da ação. ii) Realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. ... (Continua)

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627 - TJSP. HABEAS CORPUS. Impetração. Pretendida a cassação da decisão de não conhecimento de pedidos de progressão de regime e livramento condicional, formulados por defensor público. Fundamento de falta de capacidade postulatória. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Atuação anterior da defensoria pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.

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628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS. PERDA AUDITIVA

e DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ARGUMENTOS REJEITADOS. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO COM OS INCISOS I, II E III DO CPC, art. 489. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. NÃO DEMONSTRADO O NEXO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA, QUADRIS, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO TRABALHO NO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. CONCAUSA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Patologia no ombro e quadril direito. Função de pedreiro. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença degenerativa. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito ocorrido na vigência da Lei 11.705/2008. Exame técnico que atesta a influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Prescindível a prova de alteração da capacidade psicomotora. Agravo desprovido.

«1 - In casu, trata-se de crime praticado sob a égide da Lei 11.705/2008 (art. 306). O Tribunal de origem consignou ter sido demonstrado que a recorrente encontrava-se alcoolizada no momento dos fatos, situação essa confirmada pelo aparelho de etilômetro, que registrou 0,41 mg/L de álcool por litro de ar expelido (equivalente a 8,2 dg/L de álcool por litro de sangue). ... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO

Recurso da Autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em membros superiores e em coluna vertebral. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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632 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Previdenciário.inss. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral. Auxílio acidente. Lei n.8.213/91, art.86. Princípio in dubio pro misero. Honorários advocatícios. Verba mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei 9494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/09. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguro Social contra decisão terminativa que deu parcial provimento ao apelo apenas para alterar a forma de atualização da dívia em questão, determinando a utilização dos índices oficias de remuneração básica de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9494/97, devendo-se preservar o teor da sentença impugnada em seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão terminativa mostra-se inconsistente, tanto em seu aspecto formal, porque prolatada monocraticamente, em evidente afronta ao art.557 do CPC/1973, como também no sentido material, posto que se amparou em premissa inteiramente equivocada dos fatos trazidos a julgamento. Aduz que o laudo de um médico do INSS atestando a inexistência de redução da capacidade laborativa não é algo que possa ser desconsiderado facilmente, mormente por este médico, como dito acima, especialista na verificação de incapacidade para o trabalho. Argumenta que considerando que o exame médico administrativo concluiu pela insubsistência de qualquer incapacidade laborativa ou mesmo a redução dessa capacidade, o que foi confirmado pelo perito oficial, em sintonia com o parecer do assistente técnico do INSS, indiscutivelmente indevida é a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade à parte autora. O art.557, § 1ºA do CPC/1973 permite ao Relator dar provimento ao recurso quando a decisão estiver em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. No caso em tela, esta Relatoria proferiu decisão terminativa (fls.118/119) dando parcial provimento ao apelo apenas para alterar a forma de atualização da dívida em questão, fixada em desacordo com os moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.No mérito, manteve a sentença em todos os seus termos, a qual aplicou o princípio do in dubio pro misero, privilegiando o laudo que mais beneficie o trabalhador. O caso almoda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois é jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça que havendo divergências entre os laudos periciais nas ações acidentárias deve-se adotar o mais benéfico ao obreiro. Não existe qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão trancatória tomada por esta Relatoria, cujo teor é reproduzido abaixo: «Deflui do cotejo dos autos que, o autor-apelado trabalhava na construtora Sam Ltda exercendo as funções de carpinteiro quando, em 27/10/03, em uma obra, caiu da 4ª laje, fraturando o punho esquerdo, a coluna lombar e bacia. Após o acidente, foi socorrido e internado no Hospital da Restauração pelo período de 30 (trinta) dias e recebeu auxílio-doença acidentário até 25/03/2006, conforme o descrito nos documentos de fls. 12 e 74/78. O autor-apelado narrou que o mencionado acidente lhe deixou sequelas que reduziram sua capacidade laboral, razão pela qual, faz jus a percepção do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, regulamentado no art.86 da Lei 8.213/91, tem natureza tipicamente indenizatória e presta-se a servir de acréscimo a remuneração do segurado que, em decorrência de um acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida parcialmente.Restando consolidadas as lesões decorrentes de acidente de trabalho, caso existam sequelas aptas a reduzir a capacidade de trabalho do segurado, é devida a concessão do auxílio-acidente fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. In casu, verifica-se que o autor foi submetido a 03 (três) perícias médicas, a saber: a de fls. 51/52 realizada pelo perito assistente do autor, a de fls. 44/46 feita pelo perito judicial e a de fls. 40/42 elaborada perito do INSS. Segundo o descrito no laudo médico trazido pelo apelado, este possui sequelas que reduzem sua capacidade laboral. O perito judicial, Dr. Paulo C. Vidal de Albuquerque (CRM/PE 8211) afirmou: « Apesar de ser diagnosticado em valgus do punho esquerdo, esta não produz alterações funcionais, estando apto para retornar as suas funções habituais.O perito do INSS, em documento de fls. 40/42 atestou que o recorrido possui uma fratura consolidada no punho esquerdo não incapacitante. Examinando detidamente os autos, constata-se que, em decorrência do acidente de trabalho, o apelado possui sequelas capazes de reduzir sua capacidade laborativa, restando devidamente preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Ademais, cumpre ressaltar que, havendo divergências entre os laudos periciais, nas ações acidentárias, a jurisprduência majoritária deste Egrégio Tribunal admite a aplicação do princípio in dubio pro misero, ou seja, deve-se privilegiar o laudo que mais beneficie o trabalhador, in casu, o laudo de fls. 51/52. Insta frisar que o recorrente insurgiu-se contra a fixação da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao argumento de que a quantia está em desacordo com os critérios estabelecidos para fixação dos honorários advocatícios. Examinando as peculiaridades do caso em tela e à luz do art.20 do CPC/1973, vislumbra-se que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma acertada pelo magistrado de primeiro grau, não merecendo qualquer reforma. Por derradeiro, a única ressalva ser feita refere-se à fórmula de cálculo dos juros e correção monetária, pois é aplicável à espécie o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que os valores de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Outrossim, acordaram que no período anterior a Lei 11.960/09, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. De tal arte, a correção monetária e os juros serão fixados nos seguintes moldes: a) No período compreendido entre a data da citação da ação (17/10/06, cf. fls. 21) e da edição da Lei 11.960/09, deve incidir o percentual de 6% (seis por cento) ao ano previsto na redação original do art. 1º- F da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. b) A partir de 29/06/2009, data da edição da Lei 11.960/09, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1ºF da Lei n.9494/97, com a redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/09. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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633 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ARBITRAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - CAPACIDADE FINANCEIRA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

acordo parcial realizado entre as partes em relação à regulamentação do direito de convivência, que é objeto do recurso, acarreta a superveniente ausência parcial do interesse recursal, o que leva ao seu não conhecimento quanto à questão pontual. ... (Continua)

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634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade. Configurada redução da capacidade para o trabalho. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise de ofensa à resolução. Não se insere no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105 (STJ, REsp. 11.613.147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). ... (Continua)

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635 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento da pena pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP). Pretensão de exclusão. Utilização de simulacro ou artefato sem capacidade lesiva. Comprovação. Ausência. Ônus da defesa. Precedentes.

1 - Segundo entendimento desta Casa, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral e patologias nos ombros e joelhos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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637 - TJSP. Perito. Substituição. Alegação de incapacidade técnica. Descabimento. Livre atuação do Juiz em nomear profissional de sua confiança. Perito plenamente capacitado e com conhecimento técnico para vistoriar a embalagem relacionada ao cereal industrializado. Nulidade processual inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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638 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL NULO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA PERITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. PEDIDO DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO NÃO ATENDE Aa Lei 8.213/1991, art. 89. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 3. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica, realização de vistoria ambiental ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição de ausência de imparcialidade da perita infundada, pois não há indícios das hipóteses elencadas nos CPC, art. 467 e CPC art. 468. Destituição da perita em ação anterior não resulta automaticamente em destituição na ação atual, muito menos implica reconhecimento da parcialidade. Mérito recursal. PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho preservada. Não preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 89. Recurso Desprovido. ... (Continua)

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639 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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640 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO E DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA. ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento do profissional responsável pela obra e oitiva do perito. ... (Continua)

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641 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDATO TÁCITO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDATO TÁCITO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. PROVIMENTO . Ocerceamento do direito de defesada parte se caracteriza quando evidenciado o seu prejuízo em razão de ter-lhe sido negada a oportunidade de praticar ato processual ou de produzir prova essencial à defesa do seu direito. A sustentação oral, por sua vez, é um direito do advogado, relevante para garantir a ampla defesa de seu cliente, possibilitando o uso da palavra para o esclarecimento de elementos essenciais, capazes de influenciar no julgamento do feito. Nesse contexto, observa-se que o direito à sustentação oral do patrono da parte está intimamente associado ao direito de defesa, e eventual indeferimento pode configurar o cerceamento desse direito. No mais, o entendimento pacífico desta Corte Superior é de que a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, o qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1. Observa-se, assim, que o mandato tácito não está limitado à própria audiência, possibilitando ao advogado praticar atos processuais, inclusive na fase recursal. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o requerimento de adiamento do julgamento para realização de sustentação oral presencial, sob o fundamento de que, apesar de o advogado requerente ser detentor de mandato tácito, visto que acompanhou a reclamante em uma audiência em 2021, não está habilitado para praticar atos fora daquela assentada, sendo necessária procuração específica. Registrou, ademais, que o pedido de sustentação oral foi feito por mais dois advogados e que um deles apresentou sustentação de forma telepresencial. Por fim, em sede de embargos de declaração em que foi requerida a nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa, a Corte de origem pontuou que o julgamento em sessão telepresencial, designado regularmente, não acarretou qualquer prejuízo à requerente, não havendo que se falar em nulidade. Nesse contexto, depreende-se, inicialmente, que o Colegiado Regional contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1, pois, apesar de reconhecer que o patrono da reclamante a acompanhou em audiência na fase de conhecimento, não reconheceu a validade do mandato tácito para a fase recursal. Salienta-se, ademais, que o fato de existir outros advogados habilitados para realizar a sustentação oral não afasta eventual prejuízo acarretado à recorrente, pois cada patrono tem a sua capacidade técnica específica para influenciar no julgamento do feito. Se assim não fosse, não haveria necessidade de habilitar todos os patronos. Insta realçar que, nos termos do art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes ou de ofício no caso de urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação, e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. No caso, além de não constar nos autos nenhum dos motivos supracitados, houve pedido expresso para realização do julgamento de forma presencial, a fim de possibilitar a recorrente a exercer o seu direito de ampla defesa de forma plena. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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642 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « ...verifico que, in casu, o segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de provar a fiscalização contratual, juntou os documentos de fls. 316/1595  (IDs. 17afcf6 e ss.), consistentes, dentre outros, em contratos administrativos e seus termos aditivos, editais, certidões, negativas e positivas com efeito de negativas, de débitos fiscais, de FGTS, de distribuição de ações judiciais, e de protestos extrajudiciais, atestados de capacidade técnica, e declarações firmadas pela própria contratada acerca do regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por óbvio, nenhum deles tem o condão de provar a regular fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas da primeira ré. Além de não se deparar nada de interesse para a análise da fiscalização do contrato - tais quais contracheques, TRCTs e comprovantes de quitação respectivos, bem como eventuais notificações, processos administrativos e glosas efetuadas contra a primeira ré -, da pletora de documentos apresentados pelo segundo réu, a vasta maioria é repetida ou relativa a período anterior ao que interessa à presente demanda (qual seja, do marco prescricional, fixado em 21/02/2015, até 20/08/2018, data da dispensa do autor). E, frise-se, a fiscalização, ainda que por amostragem, deve ser contínua, não bastando, por exemplo, a demonstração de que se realizou a fiscalização em apenas alguns meses do contrato administrativo (pág. 1932) . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir pela culpa in vigilando do ente público com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, proferiu decisão em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. A SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo é do empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu decisão em consonância com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, o que atrai a incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

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643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no joelho esquerdo. Trabalho habitual de motorista de ônibus urbano. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. ... (Continua)

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645 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Uma vez que o pedido devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, constata-se a transcendência econômica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO. PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VAGÕES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Incontroverso nos autos que o autor sofreu acidente típico de trabalho quando desempenhava suas funções de mecânico de vagões, tendo ficado com sequela no dedo indicador da mão direita. O TRT afirmou que «o perito (...) deixou claro que o trabalhador possui restrições quanto ao trabalho em mecânica pesada, tanto é assim que o obreiro não voltou a trabalhar no mesmo local em que laborava antes do acidente, vez que devido às sequelas no dedo indicador direito tem dificuldades nos movimentos de garra e apreensão e que «necessário registrar ainda que, por ocasião da perícia médica realizada nosautos, ainda permaneciam as restrições ao labor na atividade de Mecânico, como antes desempenhado". Assim, percebe-se que apesar de o reclamante poder exercer, plenamente, outras atividades, ele ficou totalmente incapacitado para as funções exercidas quando sofreu o acident e, ou seja, ficou claro que ele não poderá mais fazer o que fazia antes, que era ser mecânico de grandes estruturas (vagões). Como houve perda da capacidade laboral para o exercício do seu ofício e não mera redução, faz jus ao percentual de 100% de pensão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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646 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR CUJA CAPACIDADE EXCEDE 200 LITROS. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. O Tribunal Regional, ao consignar que « o item 16.6.1 da NR 16, independentemente da capacidade dos tanques, afasta a existência de periculosidade, que, «quando o tanque de combustível é original, é presumível que atenda os requisitos de segurança veicular, assim como cumprem as condições técnicas os tanques adaptados e que foram regulamentados , e que, « no caso, o combustível era, de fato, utilizado para o consumo do próprio veículo, o que não se confunde com transporte de combustível , não observou que o período em discussão é anterior à vigência da Portaria SEPRT 1.357, de 09 de dezembro de 2019, motivo pelo qual prevalece o entendimento firmado pela SBDI-1 deste Tribunal Superior no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que utiliza caminhão com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, mesmo que destinado ao consumo próprio do veículo, sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM, equiparando-se à atividade de risco de transporte de combustível. Recurso de revista conhecido e provido.

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647 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Sentença (index 123965072, PJE) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar inexistente o débito relativo ao TOI n.2018/1663130; (ii) cancelar o referido TOI; (iii) determinar a baixa do apontamento negativo, referente ao TOI objeto da demanda; (iv) confirmar a decisão que antecipou a tutela; e, (vi) ao pagamento de R$6.000,00 por compensação por dano moral. ... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa. Capacidade para o trabalho preservada. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico com lesões colunares. Funções habituais de vendedora. Concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente em 2003, cancelada pela autarquia em 2019, sob a motivação da recuperação da capacidade para o trabalho. Incapacidade laborativa residual parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido, a partir do dia seguinte ao cancelamento da aposentadoria. Sentença de procedência mantida, ressalvada correção de erro material quanto à indicação da data de início do benefício e a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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650 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Cirurgia oftalmológica para retirada de pterígio. Superveniente afilamento escleral. Resultado, no entanto, conforme o laudo pericial, possível e inevitável. Evento relacionado à fragilidade tecidual local e não a qualquer técnica ou fármaco utilizado. Culpa do recorrido não demonstrada. Perícia realizada pelo IMESC, presumindo-se a equidistância do perito quanto às partes. Resultado pericial não contrastado por prova técnica de igual quilate. Redução da capacidade laborativa do paciente e dano estético. Alegações refutadas pelo laudo pericial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso não provido.

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