Jurisprudência sobre
capacidade tecnica

751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal com o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REFORMA DE MILITAR POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO NO ANO DE 2016 DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR DAGNOSTICADO COM QUADRO DE FRATURA DIÁFISE DE FÊMUR DIREITO CID: S.72. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO PELA CAPACIDADE LABORATIVA DO PERICIADO PARA ATIVIDADE MEIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, OBJETIVANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL E NÃO POSSUI ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS EMITIDOS POR ESPECIALISTAS QUE ATESTAM PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SERVIDOR. PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA-TRAUMATOLOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE SER REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA.

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753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores e males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE INTERESSADA, ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no quinto quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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755 - TJSP. Licitação. Edital. Pregão. Locação de veículos. Prova da capacidade de cumprimento da obrigação contratada. Mandando de segurança. Impetração contra a exigência da apresentação de certidões que comprovem a locação simultânea de 403 veículos pelo prazo de doze meses consecutivos. Ilegalidade reconhecida. Exigência contida no item impugnado mostra-se abusiva, ferindo o princípio da igualdade entre os licitantes, razoabilidade e proporcionalidade. Licitação que deve estimular o maior número de participantes, no sentido de possibilitar à Administração Pública o ensejo da melhor escolha, considerando-se os critérios de ordem técnica, estrutural, financeira e outros. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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756 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de cominatória c/c indenização - fixados honorários periciais provisórios em R$ 6.000,00 - alegado arbitramento em patamar excessivo - não acolhimento - a capacidade de mensurar o valor do trabalho técnico dispensado só pode ser apurada pelo julgador que está próximo ao conflito de interesses e indica o expert da sua confiança - ausente flagrante divergência entre valores considerados razoáveis e aqueles fixados pelo juízo - observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos honorários provisórios do expert - decisão mantida - Recurso não provido

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757 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental e requisição de documentos ao empregador. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo da Segurada. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício Indevido. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura do 4º quirodáctilo direito. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Capacidade para o trabalho integralmente mantida. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. ... (Continua)

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760 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Ausência. Subscrição por profissional habilitado com capacidade postulatória em juízo. Necessidade. Não cuidaram nenhum dos quatro profissionais mencionados na procuração de subscrever a inicial acusatória. Ação penal proposta pela parte ofendida e subscrita por procurador habilitado. Inexistência. Inviabilidade da via eleita por falta técnica do profissional que assistiu a ofendida. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no aresto. Inexistência. Rejeitaram os embargos e determinaram o envio de cópia da inicial, da procuração, do despacho que julgou extinta a punibilidade, do acórdão e destes embargos de declaração à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e providências que julgar cabíveis.

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761 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO REGULAMENTADO. CRIAÇÃO ANTERIOR À LEI 9656/98. PREVALÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO. MENSALIDADES. PREVISÃO DE  ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO IGP-M. REAJUSTE ANUAL. CRITÉRIO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. IMPUGNAÇÃO EM JUÍZO DO PERCENTUAL APLICADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. COMPLEXIDADE DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL. ANÁLISE DE RISCO (PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA) E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA OPERADORA A CURTO E LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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762 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 1.1. O Tribunal Regional concluiu estarem presentes o dano e o nexo de causalidade, bem como a culpa da reclamada, por não cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho no agravamento da doença da reclamante. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o valor da indenização por dano moral foi fixado no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que não aparenta ser desproporcional, ante os fatos analisados pelo Tribunal de origem. 1.3. Em relação ao valor arbitrado à indenização por danos materiais, o acórdão regional, a partir dos registros colhidos com a prova pericial, fixou em 35% o percentual de limitação da capacidade laborativa, considerou o período estimado de um ano para recuperação e a remuneração percebida pela autora. Assim, pelo quadro fático registrado no acórdão recorrido, o arbitramento da pensão mensal em parcela única de R$ 51.600,00, foi feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa constatado por meio da prova técnica pericial. Para rever a decisão regional e entender pela ausência de perda da capacidade laborativa, necessário seria o reexame das provas dos autos, o que esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL . A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%, em consideração à complexidade da matéria debatida, ocorreu dentro dos limites previstos na legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 791-A, caput, da CLT). Incólume o dispositivo legal invocado. Agravo não provido.

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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DA PERITA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos da perita e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VISTORIA AMBIENTAL NÃO DEMONSTROU A PRESENÇÃO DE NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia ou complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Perdas auditivas. Capacidade para o trabalho preservada. Nexo causal não estabelecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Relatório de vistoria ambiental não demonstra a presença de altos níveis de ruído no desempenho do labor habitual. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Não subsunção do fato à Súmula 44/STJ e ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1.Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial. Oportunidade de oferecer impugnação nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária proposta por trabalhador, comprador de profissão, que alega ter sofrido acidente típico no exercício de suas atividades, resultando em lesão na perna direita, com redução de sua capacidade laborativa. Requer a concessão de benefício acidentário, e, subsidiariamente, nova perícia médica. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. ... (Continua)

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767 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Civil. Doença decorrente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade subjetiva do empregador. Pensionamento. Termo inicial. Reparação por dano moral. Valor adequado. Recurso especial da empregadora desprovido. Recurso especial da ex-empregada parcialmente provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer, com amparo no Código Civil de 1916, que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente ou doença de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade. ... (Continua)

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768 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BANRISUL - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA BANRISUL - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in eligendo e in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da realização de regular contratação da 1ª Reclamada, por não verificar, além da capacidade técnica da empresa terceirizada, a idoneidade financeira dela, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento das culpas in eligendo e in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o em contrariedade ao entendimento da Súmula 331/TST, V e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

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769 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO HÁLUX - PÉ DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no pé direito. Trabalho habitual de ajudante. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES DE FRATURA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trabalho. Fratura no terceiro dedo da mão esquerda. Atividades habituais de operador de talha elétrica. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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771 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Instauração de processo administrativo disciplinar. Desembargador aposentado compulsoriamente por idade. Anteriormente à instauração do pad. Possibilidade. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnj. CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário, possui competência constitucional para aferir o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. READAPTAÇÃO SEM ÊXITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ATRASADOS COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM O COMPROMETIMENTO DA MÃO ESQUERDA DA AUTORA E AS SEQUELAS ADVINDAS DA TENTATIVA DE READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVERÁ SER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . SEGURADA CONSIDERADA INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA, NOS MOLDES Da Lei 8.213/91, art. 42. MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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773 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.

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774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NOS SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de esmagamento dos segundo e terceiro dedos da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental e complementação do trabalho técnico. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Outrossim, narra o autor na petição inicial que sofreu acidente de trabalho, de modo que a pretendida vistoria não presta a provar a ocorrência do referido acidente. Além disso, há CAT emitida pelo empregador, noticiando o acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Fratura da extremidade distal do rádio e ulna. Obreira que exerce a profissão de auxiliar de limpeza. ... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o argumento de que teria adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores no exercício de sua função de controlador de pneus, resultando na redução de sua capacidade laborativa. O apelante pede a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente do trabalho - Sequela consolidada de fratura de fíbula e maléolo lateral em tornozelo direito. Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente do trabalho. Ajudante geral. Sequela consolidada de fratura do 1º dedo da mão direita. Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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779 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU QUE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO TESTE DE ETILÔMETRO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Ausente qualquer evidência no sentido de que por parte dos policiais militares houve abuso ou coerção para que o réu realizasse o exame do etilômetro, descabida a tese de ofensa ao princípio da não autoincriminação, consagrado no CF/88, art. 5º, LXIII. - A confissão judicial por parte do réu e a prova técnica que revela a alteração da capacidade psicomotora em razão de ingestão de álcool são suficientes para a manutenção da condenação por infração ao disposto no CTB, art. 306 (CTB). - O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231/STJ (STJ). - Ausente prova da impossibilidade de cumprimento da medida substitutiva de limitação de final de semana, de rigor a manutenção da pena restritiva imposta que, no caso concreto, se mostra adequada e suficiente. - A fixação de indenização a título de dano moral coletivo demanda prova da dimensão do dano provocado com a ação perpetrada. Desse modo, ausente mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade em decorrência da prática do delito previsto no CTB, art. 306 (CTB), deve ser mantido o indeferimento de fixação do valor mínimo a ser indenizado. - Recursos desprovidos.... (Continua)

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780 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista. Lesão. Comprovação. Capacidade laboral. Redução. Passageiro. Indenização. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Descabimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Motorista de caminhão. Acidente. Lesões comprovadas. Indenização por acidente pessoal de passageiro. App. Cabimento. Danos morais. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Indenização descabida. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. I.

«Preliminar recursal da ré. Ilegitimidade ativa. Embora o autor fosse o motorista do veículo segurado, é considerado passageiro segundo a própria definição do contrato. Logo, sendo o autor também segurado na condição de passageiro detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização em juízo. Preliminar rejeitada. II. Cálculo da indenização referente à cobertura por Acidente Pessoal de Passageiro - APP de acordo com a capacidade de passageiros do veículo. Tese não aventada aventada na contestação. Inovação recursal. Apelo da ré não conhecido, no ponto. III. Na hipótese dos autos, o autor sofreu perda funcional do membro inferior esquerdo. Ao valor da indenização de APP deve ser aplicada a redução proporcional ao grau da lesão apurada na perícia técnica. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do sinistro, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. IV. O seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V abrange os danos causados a terceiros não ocupantes do veículo, enquanto o seguro de Acidente Pessoal por Passageiro - APP protege, tão-somente, aos passageiros do automóvel. No caso em tela, a apólice firmada prevê o seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, sob a rubrica de Danos Morais. Considerando que o autor, empregado da segurada, era condutor/passageiro do veículo no momento do acidente não restaram preenchidos os requisitos para o pagamento da indenização. V. É possível a compensação dos honorários advocatícios, diante dos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306, do STJ, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. A compensação dos honorários não é incompatível com o Lei 8.906/1994, art. 23. VI. Redimensionamento da sucumbência, observado o maior decaimento da parte autora em suas pretensões. Majoração dos honorários prejudicada. PRELIMINAR RECURSAL DA RÉ REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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781 - TJSP. Acidente do Trabalho - Operador logístico - Coluna e membros superiores - Benefício acidentário - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada apenas para os ombros - Nexo causal caracterizado e não infirmado pela autarquia por meio de outras provas - Prova pericial não abalada por outro documento técnico-científico - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu correspondente homônimo acidentário, porém, sem repercussão econômica - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Procedência mantida - Provido, em parte, o recurso oficial, mantida, porém, a condenação do Instituto.

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782 - TJDF. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COVID-19. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PROVA ORAL QUE, NO CASO CONCRETO, SERIA INÚTIL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA 2ª DEMANDADA. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE DA 2ª RÉ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL QUE FUGIU AO ESCOPO DA PERÍCIA. RENOVAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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784 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA EM DESCOMPASSO COM A DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora adimplente se insurgiu quanto a corte de energia elétrica decorrente de débito originário de Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI, no valor de R$2.207,51, do qual não teria sido previamente notificada. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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786 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS POR INSTABILIDADE DO SISTEMA E-PROC EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE HACKER. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Correição parcial ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão judicial que indeferiu pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, formulado sob a alegação de instabilidade no sistema eletrônico decorrente de ataque cibernético e suposta impossibilidade de acesso aos autos pela defesa técnica do acusado. Sustenta-se, na inicial, que a negativa de remessa de cópia integral dos autos em formato PDF inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. O pedido foi parcialmente acolhido em sede liminar, com determinação de sobrestamento da marcha processual da ação penal originária.... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação da Fazenda Pública. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO DEDO INDICADOR E NA CLAVÍCULA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no segundo quirodáctilo e na clavícula direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos do perito e realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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790 - TRT2. Seguridade social. Tribunal regional do trabalho. São Paulo acidente do trabalho e doença profissional indenização doença profissional. Concausa. Perda da profissionalidade. Pensão mensal vitalícia devida. Diante da perda da profissionalidade, face à doença incapacitante parcial, permanente, e, limitante, que aliada à culpa da reclamada pela falta de adoção de medidas preventivas e inobservância das normas de medicina, saúde, higiene e segurança, há dano a ser reparado. Nos termos do Decreto 6.042/2007, art. 1º, que alterou o regulamento da previdência social, aprovado pelo Decreto3.048/99, a doença ocupacional/ACidente do trabalho será caracterizada tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. E, os termos do parágrafo 3º do art. 337 do referido Decreto, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na classificação internacional de doenças (cid), em conformidade com o disposto na lista b do anexo II deste regulamento. Revelado no teor do laudo pericial de fls.305/311 que as sequelas diagnosticadas representam comprometimento físico permanente (verso de fls.310). Esclarece-se que a pensão mensal tem por escopo indenizar a perda da capacidade laborativa, a qual perdura por toda a vida da vítima. Nesse sentido, decisão do c. STJ (REsp 775332). Considerando a apuração de sequela irreversível, que está ligada à redução da capacidade laborativa e a perda de profissionalidade, e, o grau de culpa da reclamada, arbitra-se a pensão mensal vitalícia à base de 30% do último salário mensal auferido pelo obreiro, devida desde 01/03/2011, quando iniciou o gozo do auxílio-doença acidentário b91 (fls.89) até o falecimento do reclamante, conforme requerido na inicial, devendo ser reajustado, conforme dissídio coletivo da categoria.

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791 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente do trabalho - Amputação de parte do dedo anular da mão direita. Acidente ocorrido fora do local de trabalho. Inexistência de nexo causal. Laudo pericial que atesta inexistência de incapacidade. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EM OMBROS. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO TÉCNICO LACUNOSO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR COM TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Preliminar. Aplicação dos efeitos da revelia. INSS teria apresentado contestação após o decurso do prazo legal. Presunção da veracidade dos fatos narrados. Descabimento. Observância do princípio da supremacia do interesse público. Jurisprudência do STJ. Citação da autarquia e apresentação de contestação podem ser feitas após a juntada do laudo pericial. Inteligência da Lei, art. 129-A, § 3º 8.213/91. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR O DOCUMENTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E QUADRIL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual. Alegação de falta de concessão de prazo para a juntada de parecer de assistente técnico. Oportunidade de apresentar o documento no curso da instrução processual e nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, e art. 477, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Inexistência de nexo etiológico laboral. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR COLETIVO. AMPUTAÇÃO DE PÉ DIREITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ÔNIBUS QUE ULTRAPASSOU SINAL VERMELHO PARA VEÍCULOS E ATINGIU O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA EM R$40.000,00, CADA, QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA EM RAZÃO DE GASTOS COMPROVADOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Cuida-se de demanda na qual pedestre reclamou de atropelamento sofrido em via pública por veículo da Concessionária Ré. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES EM OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da necessidade da repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males em ombros, em razão de esforços físicos repetitivos no trabalho. Nexo causal não estabelecido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais do reclamado, no sentido de que não pode «ser condenado quando existente prova técnica que atesta a capacidade Iaborativa da autora, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou constatada a incapacidade laboral pelo órgão previdenciário enquanto a autora estava laborando. A melhora ou não do quadro após seu afastamento do trabalho em nada altera a conclusão pericial de que as condições laborais também contribuíram para o desencadeamento da doença. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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799 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal e absolveu o acusado, Cléber Santana de Oliveira, ora representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do delito previsto no CP, art. 121, § 3º, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE, QUE CONSISTE NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA E AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE DENGAÇÃO DA SEGURANÇA. CANDIDATO NÃO CONSEGUIU ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO, DE MODO QUE NÃO PASSOU DA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA, INSERTA NO ITEM 11.1, SEMPRE ESTEVE PRESENTE NO EDITAL, NÃO PODENDO O IMPETRANTE ADUZIR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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