Jurisprudência sobre
capacidade tecnica

451 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Vícios formais. Inexistência. Penalidade. Desproporcionalidade não verificada na espécie. Segurança denegada.

«1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Indeferimento da tutela provisória de urgência visando compelir o Facebook do Brasil a restabelecer os serviços do WhatsApp Business em favor do Autor, sob pena de multa diária. Irresignação do requerente. Descabimento. Aplicação de efeito translativo ao recurso que se impõe. Questão de ordem pública. Atendimento aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da celeridade e razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Empresa demandada que se trata de pessoa jurídica distinta e não pode interferir no WhatsApp, de modo que não lhe pode ser imposta obrigação de fazer impossível. Embora o Facebook Brasil pertença ao Grupo Meta, assim como o Instagram, o Threads e o WhatsApp Inc. são pessoas jurídicas totalmente distintas, com atuação em ramos diferentes. A Agravada é empresa brasileira limitada, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil. Por sua vez, o WhatsApp Inc. pertence, é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, conforme indicado nos «Termos de Serviço do aplicativo. A despeito da operação societária realizada pela Meta Platforms, Inc. em 2014 (sem participação do Facebook Brasil), o WhatsApp LLC continua sendo uma pessoa jurídica dotado de autonomia administrativa, financeira e legal, devidamente registrado junto aos órgãos governamentais competentes dos Estados Unidos, não possui sede ou filial no Brasil e recebe notificações e citações naquele país. Com isso, o Facebook Brasil não possui legitimidade, sequer capacidade técnica para prestar esclarecimentos e/ou adotar qualquer providência relacionada ao WhatsApp ou aos seus usuários. O simples fato de pertencer ao Grupo Meta, por si só, não atrai para si qualquer responsabilidade ou solidariedade passiva. Concessão do prazo de 15 (quinze) dias, para que o consumidor, caso queira, adite a petição inicial para substituição da ré pela empresa norte-americana WhatsApp LLC (Art. 338, CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que se impõe. Exegese do Art. 485, IV e VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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453 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica, a sanar dúvida quanto à presença de restrição laborativa - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

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454 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem ajuizou-se ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando assegurar um dos benefícios previdenciários decorrente de incapacidade e a condenação do réu ao pagamento dos atrasados pertinentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. SEGURADO SUBMETIDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO JUDICIAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. PROVA TÉCNICA DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DE EVENTUAL REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no membro inferior direito. Requerimento de realização de nova perícia indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Realização de procedimento cirúrgico no curso processual. Manifestação do perito judicial afirmando a necessidade de novo exame pericial. Necessária a reavaliação do segurado com vistas à comprovação da consolidação das lesões e de eventual redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. ... (Continua)

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456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelações interpostas por Leandro Antônio Dias e pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e pagamento de pensão mensal ajuizada por Gilmar Ribeiro Moura em razão de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos materiais, danos morais fixados em R$ 5.000,00 e pensão mensal equivalente a 30% do salário mínimo até os 65 anos do autor, além dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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457 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 220-221, e/STJ): «das provas carreadas aos autos, constata-se que, apesar da perícia judicial ter concluído pela capacidade laborativa da segurada, a autora acostou provas suficientes a confirmar a moléstia profissional consubstanciada em laudos médicos e exames (...); Através dos documentos apresentados resta caracterizado o nexo causai entre o infortúnio e a atividade desempenhada, culminando com as seqüelas caracterizadoras da redução da capacidade laboral, o que gera o direito à percepção do auxílio-acidente. ... (Continua)

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458 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (MONITOR DE PRODUÇÃO) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA) AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO LEGAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DESPROVIDO - DECOTE DE OFÍCIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de que teria sofrido lesões consolidadas que reduziram sua capacidade laborativa. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Agregado. Capacidade para o trabalho restabelecida. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Imprestabilidade. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no Lei 6.880/1980, art. 106, III, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense. ... (Continua)

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461 - STJ. Administrativo. Diploma. Exigência de revalidação. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande - FURG objetivando a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito à posse e ao exercício cargo de Professor Adjunto para a área de Engenharia, da Escola de Engenharia, para ministrar as matérias de Mecânica I, Mecânica II e Eletricidade Aplicada, em regime de dedicação exclusiva independentemente da revalidação de diploma. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e para majorar os honorários advocatícios, mantendo-se o direito à posse da parte autora. ... (Continua)

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462 - TJSP. Acidente do Trabalho - Moléstias ortopédicas (ombros) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados através da perícia técnica atual - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de moléstias, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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463 - TJSP. Acidente do Trabalho - Lesão em braço esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Comprovação através da perícia técnica produzida nos autos e demais elementos de prova ofertados pelas partes - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de moléstias, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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464 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento em fratura decorrente de acidente de trabalho. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. ... (Continua)

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465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES EM COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males em coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias em coluna vertebral de origem degenerativa. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Benefício indevido. ... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso da autora. Concessão de Auxílio-Acidente. Sequelas de fratura em pé esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por profissional especialista em ortopedia. Desnecessidade. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Benefício indevido. ... (Continua)

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468 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «na hipótese em tela, conquanto o laudo pericial não aponte o nexo causal entre as patologias experimentadas pela Autora/Apelante e a atividade laboral desempenhada, mostra-se cristalino o liame. (...) Apesar das evidências, o perito não identificou tal nexo, de maneira que prevalecem provas outras dos autos que revelam a referida causalidade. (...) Ora, ao contrário do que consignou a perícia oficial realizada em 2011, reputo que a patologia da apelante não foi curada e as doenças incapacitantes de fato existem, tanto é que mesmo após tantos tratamentos medicamentosos e de fisioterapia não se observa melhora no quadro clínico. (...) Desta feita, verificada por meio de diversos laudos médicos a incapacidade parcial permanente da autora, é devida a concessão da do auxílio acidente e abono anual, bem como que proceda a sua reabilitação (...) (fls. 344-345, e/STJ). ... (Continua)

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469 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Hérnia de disco. Capacidade laboral reduzida. Laudos divergentes. In dubio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento parcial ao apelo, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente apelante ora agravado no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º), devido a partir da data em que cessou o pagamento do auxílio doença, sendo as parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, a partir da citação, conforme índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F(cf. Recurso Especial 1.205.946/SP). Compulsando-se os autos, percebe-se que o cerne da questão refere-se à possibilidade de ser concedido benefício previdenciário (auxílio-acidente), ou a concessão de aposentadoria por invalidez ao apelante em decorrência de uma hérnia de disco e enfermidade visual, decorrente do exercício de suas atividades laborativas, como auxiliar de logística na empresa CIL-Comércio de Informática LTDA. Entendo que deve ser concedido o auxílio-acidente, no lugar da aposentadoria por invalidez. É que nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, para a concessão de aposentadoria por invalidez necessário seria a comprovação da incapacidade total do segurado, ao passo em que, para a concessão do auxílio-acidente, o art. 86 daquela norma o autoriza quando consolidadas as lesões, resultarem sequelas que impliquem a supressão da capacidade para o exercício das funções que habitualmente exercia, caso verificado nos autos, senão vejamos. O laudo médico para perícia do INSS expedido pelo Hospital da Restauração, assinalado pelo Dr. André Carneiro Campello, CRM 11296, às fls. 145, diagnosticou o estado irreversível do autor, bem como laudo assinalado pelo Dr. Francisco Limeira S. Neto, CRM 5387, atestando o afastamento definitivo fl. 146. O perito judicial Dr. Paulo Cezar Vidal, CRM/PE 8.211, através do laudo de fls. 80/82, não observa condição verdadeiramente incapacitante para o trabalho, entendendo que a incapacidade é parcial, só ocorrida durante a crise da coluna vertebral. Quanto a visão, a perícia oficial assinalada por Dr. Rômulo César de Carvalho Belfort, entende que o paciente apresenta baixa acuidade visual no olho direito devido á sequelas de atrofia do nervo óptico de provável origem infecciosa, sem apresentar relação de causa e efeito com o trabalho que executava fls. 131/132. Denota-se que o assistente técnico do autor, através do seu laudo de fl. 90, quando das respostas aos quesitos formulados, informou que o autor é portador de enfermidade motivada por esforço físico, por fim, respondeu o assistente técnico, que o autor está incapacitado para atividade com esforço. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, em caso de dúvida na interpretação dos laudos médicos, deve-se homenagear o referido princípio, de modo que prevaleça aquele que contemplar o direito do acidentado, parte frágil no processo. Assim, ante a clara existência de sequela redutora da capacidade para o trabalho do agravado, é devido o auxílio-acidente ao apelante a partir do dia seguinte em que cessou o pagamento do auxílio doença (Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º e AgRg nos EDcl no AREsp 296.867/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJE 05/08/2013), parcela esta de caráter estritamente indenizatório. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no membro inferior esquerdo. Nexo causal comprovado. Dúvidas acerca da incapacidade para a função habitual. Laudo lacunoso. Necessidade de expedição de ofício à empregadora e de complementação do trabalho técnico para aprofundamento da análise sobre a incapacidade laborativa. ... (Continua)

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471 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Nulidade do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Revisão da conclusão do aresto recorrido sobre a capacidade laboral do segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando o benefício previdenciário de auxílio-acidente. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO,

com observação. ... (Continua)

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473 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Apreensão do armamento. Capacidade lesiva atestada por exame pericial. CP, art. 157, § 2º, I. Incidência.

«1. Apreendido o armamento utilizado na empreitada criminosa e atestada a sua capacidade lesiva através de exame técnico pericial, incide a causa especial de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, ainda que desmuniciado quando do seu emprego. ... (Continua)

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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

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475 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RUPTURA DE MÚSCULO DA COXA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO.

- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo autor não importar redução da capacidade para as suas atividades laborativas habituais exercidas ao tempo do infortúnio. Ausência de requisito necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput da Lei 8.213/1991, art. 86. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Viabilidade. Capacidade de absorção. Situação financeiro estrutural. Estudos técnicos. Princípio da porta aberta. Relativização. Prestação de serviços. Impossibilidade técnica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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477 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo bancário empresarial - Cédula de crédito bancário - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITAL DE GIRO - Não cabimento - Contrato entre empresários - Finalidade de fomento à atividade empresarial - Relação de insumo e não de consumo - TEORIA FINALISTA - O empresário mutuário não é destinatário final do serviço fornecido pelo banco - Inteligência do CDC, art. 2º - Precedentes do STJ - TEORIA FINALISTA MITIGADA - Exigência da comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida - Precedentes do STJ - Empréstimo no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e receita bruta operacional aproximada de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) - Poder econômico do empresário que faz presumir a capacidade técnica, jurídica, fática e informacional - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - O contrato de empréstimo de capital de giro presume-se paritário e simétrico - Inteligência do art. 421-A do CC (incluído pela Lei 13.874/2019) - Intervenção no conteúdo do contrato e revisão devem ser excepcionais - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inocorrência - Afastada a incidência do CDC, restam prejudicados os pedidos de declaração da nulidade das cláusulas contratuais - CONTRATO DE ADESÃO - Os contratos de adesão são plenamente válidos no direito brasileiro - Inteligência dos arts. 423 e 424 do CC - Autonomia da vontade não foi tolhida - Empresário que teve plena liberdade de contratar - ENCARGOS MORATÓRIOS - Contrato que previu juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2% (dois por cento) - Validade - Inteligência da Súmula 379/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS COMPOSTOS - Validade - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - TABELA PRICE - ILEGALIDADE - Inocorrência - Empréstimo com parcelas de valor variável - Não verificação do emprego da Tabela Price - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Não cabimento - Contrato plenamente válido - Execução fundada em exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, e 940 do CC - Recurso não provido... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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479 - TJSP. Acidentária - Acidente típico do trabalho - Fratura de punho - Segurado técnico de manutenção de elevadores - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Sentença reformada. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução permanente da capacidade laborativa.

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480 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 

A matéria de defesa não alegada na origem não deve ser conhecida, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

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481 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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482 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme constou na decisão agravada, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, consignando que, quanto à ausência de realização de perícia no local de trabalho, «esta foi suprida pelas informações prestadas pela reclamante e pela documentação juntada aos autos, sendo certo que a autora só manifestou a irresignação nesse particular após obter laudo desfavorável a sua tese". Registrou ainda que a falta de especialização em ortopedia e psiquiatria, «por si só, não é motivo para invalidação do laudo, tendo em vista que a perita é médica especialista em Medicina do Trabalho, possuindo capacidade técnica e habilitação para o exercício da profissão". Assim, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Ademais, esta Corte possui entendimento no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que «a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. NULIDADE DA DISPENSA. NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base na prova pericial produzida, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença da autora e as atividades desempenhadas em prol da reclamada. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126do TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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483 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OS RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.RECURSO DESPROVIDO,

com observação. ... (Continua)

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484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pela segurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «Com efeito, conquanto o liame etiológico possa será admitido, a incapacidade laboral restou afastada de forma taxativa pelo mencionado trabalho técnica, asseverando o expert que as referências álgicas às manobras aplicadas, algumas com respostas incaracterísticas, não vêm acompanhadas de evidências de m processo inflamatório ou de qualquer limitação daquela estrutura. Inexiste, assim, segundo o acórdão recorrido, redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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486 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ação acidentária movida pelo autor, que relata ter sofrido acidente in itinere em 31/07/2020, resultando em lesão no membro inferior direito e redução da capacidade laborativa. O autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo judicial e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 03/01/2021, data posterior à alta médica. O pedido foi julgado com observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

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487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL.ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INFECÇÃO HOSPITALAR CONTRAÍDA DURANTE ATO OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Recursos de apelação cível interpostos, o primeiro pelo réu e o segundo pelo autor, contra sentença que condenou o hospital ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão de infecção hospitalar adquirida durante procedimento cirúrgico, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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490 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA E AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo genitor alimentante contra sentença que julgou improcedente seu pedido de exoneração da obrigação alimentar em favor de sua filha maior. O apelante sustenta que a filha atingiu a maioridade, não frequenta curso de ensino superior e possui capacidade para se manter, exercendo atividade laboral remunerada. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos. Embargos à execução da senteça. Honorários advocatícios. Partilha entre os patronos da causa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por fernando sarmento bastos advogados associados contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença ajuizada contra o estado do Rio de Janeiro, na qual o ente federativo foi condenado a conceder ao autor a equiparação de vencimentos com os assistentes jurídicos da funderj e da serla, ordenou o cancelamento do precatório em favor da sociedade de advogados.

II - No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para determinar a partilha dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da seguinte forma: 10% (dez por cento) para a sociedade agravante e 90% (noventa por cento) para os antigos patronos da parte autora. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). ... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Procedência. Determinação, ao Facebook do Brasil, de restabelecimento dos serviços do WhatsApp Business em favor do Autor, sob pena de multa diária. Fase de cumprimento de sentença. Alegação da Executada de que se trata de pessoa jurídica distinta e não pode interferir no WhatsApp, de modo que lhe foi imposta obrigação de fazer impossível. Configuração. Embora a tese de ilegitimidade passiva tenha sido rejeitada na fase de conhecimento, não se pode deixar de reabrir o debate do quanto outrora decidido, sobre o qual não incide a barreira da coisa julgada material (CPC, art. 507 e CPC art. 508). Hipótese que configura verdadeiro vício transrescisório. Nos termos da jurisprudência do STJ, a carência de citação válida pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrigui, 08/06/2021). Embora o Facebook Brasil pertença ao Grupo Meta, assim como o Instagram, o Threads e o WhatsApp Inc. são pessoas jurídicas totalmente distintas, com atuação em ramos diferentes. A Agravante é empresa brasileira limitada, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil. Por sua vez, o WhatsApp Inc. pertence, é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, conforme indicado nos «Termos de Serviço do aplicativo. A despeito da operação societária realizada pela Meta Platforms, Inc. em 2014 (sem participação do Facebook Brasil), o WhatsApp LLC continua sendo uma pessoa jurídica dotado de autonomia administrativa, financeira e legal, devidamente registrado junto aos órgãos governamentais competentes dos Estados Unidos, não possui sede ou filial no Brasil e recebe notificações e citações naquele país. Com isso, a Agravante Facebook Brasil não possui legitimidade, sequer capacidade técnica para prestar esclarecimentos e/ou adotar qualquer providência relacionada ao WhatsApp ou aos seus usuários. O simples fato de pertencer ao Grupo Meta, por si só, não atrai para si qualquer responsabilidade ou solidariedade passiva. Necessidade de extinção deste cumprimento de sentença, por nulidade de citação (Art. 525, §1, II, CPC), devendo o Exequente, caso queira, demandar a própria empresa norte-americana WhatsApp LLC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REFATURAMENTO DAS FATURAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ. ... (Continua)

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496 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA COMO AUXILIAR DE MONTAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEVE ENCERRADO O AUXÍLIO-DOENÇA QUE RECEBIA NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ... (Continua)

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497 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.

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498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente típico. Lesões na região abdominal e em pé esquerdo. Atividades habituais de motorista de transporte urbano. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE INTERESSADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura da clavícula. Trabalho habitual de carregador de aeronaves. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público e do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de lesões no membro inferior direito. Trabalho habitual de cobrador. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausência de prejuízo funcional no segmento lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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