(DOC. VP 208.3441.2001.8700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem ajuizou-se ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando assegurar um dos benefícios previdenciários decorrente de incapacidade e a condenação do réu ao pagamento dos atrasados pertinentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - No tocante à redução da capacidade laboral, o acórdão a quo consignou: «Da análise dos relatórios médicos atuais que instruíram a inicial, verifico que, embora

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