(DOC. VP 521.0110.0977.0844) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (MONITOR DE PRODUÇÃO) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA) AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO na Lei 8.21

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