(DOC. VP 111.0444.0678.1211)

TJSP. Acidente do Trabalho - Moléstias ortopédicas (ombros) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados através da perícia técnica atual - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de moléstias, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Rejeitada a preliminar. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento aos apelos do INSS e do assistente simples

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote