(DOC. VP 564.8431.3750.5391)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. arts. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013, 1º C/C § 4º DA LEI 9.613/98 E 299, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade documental, organização criminosa e lavagem de dinheiro porque atuaria em conluio com os corréus para possibilitar a fraude a licitações no município. Grupo criminoso que envolvia sociedades empresárias que sempre se sagravam vitoriosas em procedimentos licitatórios, e outras que integravam os procedimentos somente para conferir ar de legalidade aos certames. O ora paciente integrava o quadro societário de uma das soc

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