Jurisprudência sobre
capacidade tecnica
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51 - STJ. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Cooperativa. Liberdade de ingresso. Novo profissional. Limitações restritas à capacidade técnica do profissional que pleiteia admissão.
«1. Consoante o disposto no Lei 5.764/1971, art. 4º, I, as cooperativas caracterizam-se, dentre outras peculiaridades, por serem sociedades de «adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços. ... ()
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52 - TJSP. Embargos de declaração. Rejulgamento dos aclaratórios. Revisão do julgado. Determinação do STJ de retorno dos autos para sanar omissão apontada pelo recorrente. Pronunciamento quanto à ilegalidade de atestado de capacidade técnica fornecido pelo Município de Itapecerica da Serra. Ato administrativo praticado conforme a lei e os princípios norteadores da Administração Pública. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação de resultado
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister. ... ()
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54 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva negada. Prática de infração de natureza grave no período de permissão, do CTB, art. 233 (deixar de registrar o veículo no prazo de trinta dias). Infração de natureza administrativa, do proprietário do veículo, sem repercussão na capacidade técnica do condutor, que não pode impedir a habilitação definitiva. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessários improvidos.
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55 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cláusula editalícia relativa a licitação que determina a apresentação de documentos comprobatórios da capacidade técnica dos concorrentes expedidos por empresas ligadas ao ramo de abate e comercialização de carnes e derivados. Admissibilidade. Ilegalidade ou abusividade da exigência posto ter de se valer o concorrente de certidão ou outro documento a ser expedido por seu próprio concorrente. Inexistência. Recurso empresarial provido, não acolhido o ministerial.
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de substituição do perito. Perito que prestou esclarecimentos suficientes sobre sua capacidade técnica, assim como sobre as ilações dos agravantes a respeito dos reflexos da distância geográfica sobre a perícia. Ausência de elementos suficientes a justificar a substituição do expert. Qualidade e utilidade do laudo que serão examinadas depois de sua apresentação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... ()
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59 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Senhor Presidente desta Egrégia Corte que desproveu recurso administrativo interposto contra inabilitação do impetrante em processo de licitação. Inadequação da via eleita. Investigação da capacidade técnica para realização do objeto previsto no edital reclama dilação probatória. Posterior petição da impetrante, requerendo a extinção do feito. Acolhimento. Mandado de segurança extinto, homologado o pedido de desistência (CPC/2015, art. 486, VIII e VI, do CPC; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º)
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de impedimento de perito judicial. Alegação de aplicabilidade do CPC, art. 144, IX. Demanda anterior ajuizada por pessoa jurídica diversa da agravante em face do perito que, por sua vez, deduziu pedido reconvencional. Personalidades jurídicas que não se confundem. Inexistência de ação ajuizada pelo perito contra o agravante. Consideração de que não há questionamento quanto à capacidade técnica, nem demonstrada a falta de imparcialidade. Rejeição bem fundamentada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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61 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.
«... Consoante o ensinamento de Carlos Ari Sundfeld, «a formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais exigências limitam a competição no certame licitatório, pois resultam no alijamento de todos aqueles que, não podendo atendê-las, vêem-se privados da oportunidade de contratar com o Estado. Está-se aqui, no entanto, perante uma limitação perfeitamente legítima à ampla possibilidade de disputa nos mercados públicos, que a licitação visa a propiciar; trata-se simplesmente de fazer prevalecer o interesse público (qual seja: o de não correr o risco de contratar com empresas desqualificadas) sobre o interesse privado (a saber: o de obter o máximo possível de negócios) («A Habilitação nas Licitações e o Atestados de Capacidade técnico-Operacional, «in «Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 100/101). Hely Lopes Meirelles ensina, ainda, que «é lícito à Administração não só verificar a capacidade técnica teórica do licitante, como sua capacidade técnica efetiva de execução - capacidade, essa, que se convencionou chamar operativa real. Advirta-se que grande parte dos insucessos dos contratados na execução do objeto do contrato decorre da falta de capacidade operativa real, não verificada pela Administração na fase própria da licitação, que é a da habilitação dos proponentes («Licitação e Contrato Administrativo, 12ª ed. Malheiros Editores, 1999, p. 130). Conclui-se, portanto, que a exigência de demonstração de qualificação técnica dos licitantes, através da apresentação de atestados comprovando experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, não viola o disposto no Lei 8.666/1993, art. 30, § 1º. ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.
Cabe ao prestador de serviços odontológicos, na qualidade de fornecedor, demonstrar a inexistência de erro técnico, por deter maior capacidade técnica, sendo dele o ônus da prova.... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO - UNIMED - COOPERATIVA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO -
Sentença de improcedência - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa médica - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princício constitucional da livre concorrência profissional - Sentença reformada - Tuela de urgência restabelecida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art 85, § 11) - Recurso provido. ... ()
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64 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Decisão judicial que não deferiu a autorização de ingresso de médico urologista, já cooperado, nos quadros da Unimed Leste Paulista, em nova unidade - Alegação de que a atitude da recorrida de condicionar o cooperativismo por meio de processo seletivo, é uma estratégia protecionista e discriminatória - Cabimento parcial - Cooperativa médica - Admissão - Livre ingresso - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Suficiente demonstração pelo agravante de sua titulação e capacidade técnica na área da especialidade pleiteada - Ordem de admissão do Cooperado concedida - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido, pois não há necessidade de multa. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO - COOPERATIVA MÉDICA DE CAMPINAS - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO -
Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa médica - Improcedência do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princício constitucional da livre concorrência profissional - Ação de obrigação de fazer procedente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). ... ()
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66 - STJ. Administativo. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Asfaltamento de rua. Exigência de comprovação de capacitação «técnico-operacional da empresa para execução de obra pública. Legalidade da exigência. Distinção da capacidade técnica pessoal. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I e § 5º. Exegese.
«A exigência não é ilegal, se necessária e não excessiva, tendo em vista a natureza da obra a ser contratada, prevalecendo, no caso, o princípio da supremacia do interesse público. Art. 30, da Lei das Licitações. A capacitação técnica operacional consiste na exigência de organização empresarial apta ao desempenho de um empreendimento, situação diversa da capacitação técnica pessoal. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS -
Perícia - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Laudo elaborado por engenheiro civil que tem capacidade técnica para a atividade que desenvolveu - Críticas ao laudo pericial que não foram elaboradas por assistente técnico - Ausência de discrepância evidente. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Conversão, em perdas e danos, da obrigação de fornecer dados referentes à porta de origem, para a identificação de usuários responsáveis pela criação de site falso de leilão de veículos - Alegação extemporânea de impossibilidade técnica de fornecimento e de ausência de norma legal a dar respaldo à referida obrigação - Existência de 05 decisões anteriores em que o e. juízo de primeiro grau reconheceu a capacidade técnica da requerida, sem que houvesse a oportuna impugnação, nesta instância - Preclusão - Ocorrência - Decisão mantida - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.
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69 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Negada em primeira instância autorização de ingresso de médico urologista nos quadros da Unimed Campinas - Cooperativa médica - Admissão - Livre ingresso - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Alegação da Cooperativa de descumprimento de instrução normativa que impõe a necessidade de apresentação de título de especialista reconhecido pela Sociedade Brasileira de Especialidade, em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB) - Improcedência - Suficiente demonstração pelo Agravante de sua titulação e capacidade técnica na área da especialidade pleiteada - Documento indicado pela Cooperativa que não é essencial à comprovação, nos termos da orientação e precedentes das Cortes Reservadas de Direito Empresarial - Ordem de admissão do Cooperado concedida - Agravo de instrumento provido. ... ()
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70 - TJSP. Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Ausência de «fumus boni juris". Impetrante não logrou comprovar a referida capacidade técnica-operacional da atividade de gerenciamento de terapia nutricional, hospitalar, comércio, transporte e armazenamento dos insumos e produtos, pois os atestados apresentados foram insuficientes para comprovar o quantitativo mínimo exigido no instrumento convocatório, bem como ausente o alvará sanitário indispensável por não realizar a apelante atividade de manipulação e armazenamento de produtos alimentícios.
Pedido desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL A ASSEVERAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FASE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEJETOS QUE SÃO LANÇADOS DIRETAMENTE NA NATUREZA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO EM LOCAL DISTANTE DO DESPEJO DO ESGOTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DE CAPTAR E TRATAR A INTEGRALIDADE DOS AGENTES POLUIDORES LANÇADOS NOS CÓRREGOS DA REGIÃO A CÉU ABERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE PELO MENOS PARTE DO ESGOTO ESCOADO DO IMÓVEL DO AUTOR RECEBE O TRATAMENTO MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE DA TARIFA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Habilitação. Atestado de capacidade técnica. Cnpj. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Capacidade econômico-financeira. Deficiência argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a natureza do credenciamento não é de capacitação técnica aproveitável por toda pessoa jurídica, mas de exigência necessária para a licitude da própria atividade exercida pelo licitante. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MÉTODO ABA - SUBSTITUIÇÃO DO INSTITUTO CREDENCIADO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 567/2022 - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO INSTITUTO LIGIA MARIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA E IGUAL CAPACIDADE DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DOS NOVOS INTITUTOS INDICADOS - DECISÃO MANTIDA. I-
Nos termos da Resolução Normativa ANS 567/2022, é permitida substituição de prestador de serviços de saúde, desde que a operadora do plano o faça por outro equivalente. II- Havendo o descredenciamento de um prestador de tratamento do Transporto do Espectro Autista (TEA), pelo método ABA, e indicação de outro instituto/clínica credenciado e/ou de sua rede própria, deve ser demonstrada a capacidade dos profissionais integrantes de seu quadro para a continuidade do tratamento. III- Ausente a demonstração da equivalência e capacidade técnica dos profissionais da nova prestadora de serviços credenciada e/ou da própria rede da operadora, deve ser mantido o fornecimento do tratamento ao infante no Instituto Ligia Maria, antes credenciado.... ()
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74 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante e homologou os honorários periciais. Inconformismo do banco agravante. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Quantia que se mostra razoável e proporcional com o trabalho a ser realizado. Honorários que não representam onerosidade excessiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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75 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade do ato de desclassificação. Capacidade técnica da empresa demonstrada. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença que, em seu dispositivo, nomeou o perito-Liquidante, e já oferecido o laudo, não pode ser acolhida a impugnação da nomeação do expert, fundada em suposta ausência de capacidade técnica em razão da preclusão antes ocorrida. Iii.- Recurso especial provido.
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77 - TJSP. Seguro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tendo em vista a capacidade técnica do perito para elaboração do laudo, bem como a conclusão de que o veículo teve preservada a sua integridade estrutural, assim como o reparo realizado na oficina credenciada da ré foi satisfatório e cumpriu integralmente a obrigação contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, haja vista a ausência de ato ilícito indenizável. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cirurgia fetal. Negativa de custeio. Alegação de inexistência de previsão no rol da ANS. Deferimento da tutela. Irresignação indevida. Rol da ANS de natureza taxativa mitigada. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a LPS. Demonstração de evidência científica de eficácia do procedimento à luz da Ciências da Saúde. Urgência que se extrai do relatório médico. Omissão da operadora em indicar, nas razões recursais, clínicas com capacidade técnica para o procedimento, o que autoriza a realização fora da rede credenciada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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79 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prova pericial contábil para apuração do valor devido. Decisão que homologou os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformismo do banco réu. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Quantia que se mostra razoável e proporcional com o trabalho a ser realizado. Honorários que não representam onerosidade excessiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Responsabilidade civil. Morte da vítima por alegado choque elétrico da rede pública. Pretensão à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo contra a rejeição da exceção. Desacolhimento. Não havendo critérios objetivos para definição da competência, diante da ausência de prova da relação de consumo, de se utilizar o critério teleológico das regras de fixação de competência. Ajuizamento no local do fato que beneficia, em tese, a autora. Facilitação de produção de provas e celeridade processual. Disponibilidade da prerrogativa, com ajuizamento em seu domicílio, que não irá prejudicar a defesa da ré, diante de sua capacidade técnica e econômica. Validade da decisão. Recurso desprovido.
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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Atestado de capacidade técnica. Obra não concluída. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pela Construtora Espaço Aberto Ltda, ora recorrente, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ora recorrida, visando obter a anulação dos atos de rescisão unilateral e aplicação de multas referentes ao contrato administrativo 005/2001, firmado entre as partes, que tinha por objeto a edificação de um Centro Operacional e Administrativo em Florianópolis, Santa Catarina, ou, sucessivamente, a redução das penalidades impostas pela ré e a compensação desses valores com o montante ainda devido à autora. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito.Judicial. Capacidade técnica. Desnecessidade.Substituição. Revisão. Impossibilidade. Aplicação. Súmula nº7/STJ. Reexame de provas. Dissídio. Prejudicado. Errônea valoração. Multa. CPC, art. 1.021. Não automática.
1 - Na hipótese, a verificação da violação dos CPC, art. 465 e CPC art. 468 demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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83 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Edital. Capacitação técnica da empresa e não do profissional. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I.
«... Mais a mais, consoante entendimento consagrado neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exigência prevista no inc. I, § 1º daquele dispositivo legal «tem como razão de ser a comprovação da capacidade técnica da empresa e não do profissional que a integra (REsp 172.199/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001, 2ª Turma). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil. Ingresso nos quadros de sociedade cooperativa. Possibilidade. Princípio do livre acesso. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Processo seletivo incapaz de aferir capacidade técnica do profissional. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 4º, I, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (REsp 1.124.273/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/03/2010, DJe de 19/03/2010). ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Inabilitação da empresa agravante do certame licitatório por não se considerarem preenchidos os requisitos de capacidade técnica - Pretensão à suspensão da Concorrência Pública 02/2024 do Município de Várzea Paulista - Decisão de indeferimento da liminar - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Vedação à exigência de objeto idêntico para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional - Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 67, II - Previsão editalícia acerca da possibilidade de comprovação da aptidão técnica por meio de atestados ou certidões comprovando a execução prévia de obra ou serviço similar - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Empreitada. Vícios de construtivos configurados. Apelante que alega que agiu dentro dos limites da sua capacidade técnica. Responsabilidade civil de terceiros não configurada no caso concreto. Relação de consumo. Responsabilidade do réu pelos vícios construtivos. Majoração de honorários. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Licitação. Irregularidade do ato administrativo não caracterizada. Capacidade técnica do consórcio vencedor demonstrada. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TEA. Decisão que considerou suficiente a documentação juntada pela operadora para efeitos de comprovação da capacitação dos profissionais credenciados para o tratamento do menor. Insurgência do exequente. Alegação de que o tratamento ofertado pela operadora agravada não proporcionou qualquer desenvolvimento, em razão da ausência de profissionais capacitados para desenvolver o método ABA. Acolhimento. Documentação juntada pela operadora se restringe a diplomas genéricos de formação, sem comprovação da devida especialização no método ABA. Reembolso integral que se impõe, ante a ausência de comprovação da efetiva capacidade técnica, exigida pela sentença objeto de execução. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Embargos de declaração - Ação civil pública - Interposição contra acórdão que acolheu parte do pedido de reparação de danos e a afastou a condenação na sucumbência - Decisão proferida em anterior embargos de declaração que foi afastada em recurso especial para nova apreciação da questão da regularidade do imóvel - Argumentos do recurso (embargos de declaração) que não se mostram aptos a dar entendimento diverso ao julgado - A Turma Julgadora entendeu pela possibilidade da regularização da área que alcança a de preservação e condenou, ainda, ao ressarcimento de danos a serem arbitrados pelo órgão ambiental com capacidade técnica para apurar em que condições ele (ressarcimento) deve ser feito e em que termos - Embargos acolhidos sem efeito modificativ
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ambiental - Ação civil pública - Implantação de loteamento urbano - Município de Socorro - Matéria controvertida que abrange tanto questões ambientais como de ordem urbanística - Impugnação à capacitação do perito nomeado - Perito que demonstra possuir capacidade técnica para a realização do trabalho abrangente de toda questão controvertida - Recurso não provido, com observação... ()
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais no valor de R$ 12.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - descabimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem, o qual levou em consideração, inclusive, a impugnação formulada pela parte requerida - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Capacidade técnica do perito nomeado que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da agravante para que fosse nomeado outro perito ou, subsidiariamente, que o feito fosse suspenso em virtude da pendência de inquérito policial que tem o perito como investigado. Capacidade técnica do perito que já foi exaustivamente analisada em recursos anteriores, inclusive com o afastamento das mesmas alegações da agravante. Fato novo que consistiria na pendência de inquérito policial em desfavor do perito para apurar o delito de falsa perícia. Inquérito que, ao que parece, foi instaurado em virtude de denúncia oriunda da própria agravante. Ausente notícia de qualquer apuração que constitua fato não objeto dos recursos anteriores aviados com o propósito de infirmar as conclusões periciais. Julgamento anterior que, de todo modo, já havia assentado que nem mesmo seria o caso, aparentemente, de falsidade, visto que a irresignação da agravante se voltava especialmente contra as impressões, suposições e opiniões técnicas do perito, as quais podem estar corretas ou não. Decisão mantida. Recurso desprovido
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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Distócia de ombro durante o parto. Alegação de falha no atendimento público de saúde. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Acolhimento parcial.
Prova testemunhal dispensável para o desate da controvérsia. Prova pericial produzida que se revela contraditória e inconclusiva quanto a ponto nodal que necessita ser esclarecido, qual seja, se havia indicação para realização de cesárea diante do quadro clínico apresentado pela autora em atendimentos anteriores ao parto, pois diabética e com feto macrossômico. Nova perícia que deve ser realizada por perito especialista em ginecologia/obstetrícia, a fim de se evitar questionamentos acerca de sua capacidade técnica. Necessidade também de complementação da prova pericial que analisou as condições clínicas da infante, pois carente de informações relevantes em caso de eventual futura procedência da demanda, como a extensão do dano estético, reversibilidade do quadro clínico e eventual incapacidade laborativa. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, com determinação, prejudicados os demais pontos recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 07/2022, DETERMINAR A PARALISAÇÃO DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA OU OBREIRA REFERENTE AO REFERIDO CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONA AO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO DEMONSTRA, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, QUE A AGRAVANTE POSSUI EFETIVA CAPACIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APTA A AMPARAR A CONTRATAÇÃO. PERIGO DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS CASO HAJA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO EM DEBATE. PRESENTES O REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE QUE APRESENTA DIVERSAS DOENÇAS CRÔNICAS DE AMPLA GRAVIDADE (AVC HEMORRÁGICO). TRATAMENTO DOMICILIAR AMPARADO POR LAUDOS MÉDICOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. PRAZO DE 72 HORAS QUE SE REVELA ADEQUADO, CONSIDERANDO-SE A CAPACIDADE TÉCNICA DA AGRAVANTE. MULTA RAZOAVELMENTE FIXADA, CONSIDERANDO-SE O DIREITO ORA TUTELADO E QUE SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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96 - TRT3. Contrato de experiência que sucede a contrato de aprendizagem. Invalidade.
«O contrato de experiência tem como finalidade a avaliação da capacidade técnica e interrelacional do empregado, tornando-o incompatível de suceder outro contrato de trabalho, ainda que de natureza especial. Não se justifica, portanto, a avaliação do empregado nas mesmas funções que antes exercia quando aprendiz na mesma empresa, tornando o novo contrato pactuado como de prazo indeterminado.... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para abono de faltas em estágio probatório ante entrega de atestado médico com liberação do número do GDAE e SISTEC do curso de auxiliar de enfermagem. Ausência de aprovação da disciplina «Estágio 253 por falta de horas cursadas, ainda que considerados os atestados apresentados. Falta de capacidade técnica. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS, AJUSTANDO O VALOR DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DAS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ/RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLENA CAPACIDADE TÉCNICA DA REQUERIDA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - FALHA DO SERVIÇO - REVISÃO DAS FATURAS BEM DETERMINADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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99 - TJSP. Ação de cobrança distribuída pela SANASA de Campinas. Requerida que se sagrou vencedora de certame licitatório para execução de obras de reservatórios de água, mas apresentou documentos irregulares para comprovar capacidade técnica, o que culminou em seu sancionamento, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 120.800,00. Pretensão autoral à cobrança judicial. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Procedimento administrativo que observou a legalidade e os princípios constitucionais pertinentes, sobretudo a ampla defesa e o contraditório, inclusive com diligência da própria SANASA para verificar a autenticidade dos documentos questionados, cuja regularidade não foi provada nem mesmo em juízo. Pena aplicada, por sua vez, que decorre de expressa disposição do edital. Inexistência de vícios ou arbitrariedades que maculem o ato administrativo. Procedência mantida. Recurso não provido
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100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de banda larga. Inviabilidade da utilização do serviço de acesso à internet com a velocidade contratada. Cobranças de valores por capacidade técnica de que não dispunha a empresa-ré. Conduta da fornecedora eivada de má-fé, na medida em que cobrava por serviço que sabidamente não poderia prestar, longe de ser considerado engano justificável. Cobrança de serviço que, sabidamente, não poderia prestar longe de ser considerado engano justificável. Violação dos direitos do usuário do serviço. Má-fé da prestadora de serviço. Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Repetição em dobro. Admissibilidade, quando se paga por quantia indevida ou paga por um preço maior do que o devido. CDC, art. 42, parágrafo único. Sentença de parcial procedência para condenar à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais. Recurso desprovido.
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