(DOC. VP 324.1651.1355.3648)

TJSP. APELAÇÃO - COOPERATIVA MÉDICA DE CAMPINAS - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO -

Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa médica - Improcedência do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princício constitucional da l

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