Jurisprudência sobre
capacidade tecnica
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$ 6.000,00, às expensas da Operadora. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para o tipo de perícia a ser realizada, além de pleitear seja o custeio rateado entre as partes, por determinada a prova de ofício, pelo Juízo. Não acolhimento. Valor arbitrado que se mostra adequado e razoável, considerado o trabalho a ser realizado pela «expert". Custeio pela Ré determinado pelo v. acórdão, em que constituído o título executivo, de forma que referida despesa processual compete exclusivamente à Ré, o que inclusive já constou do julgamento do apelo. Questionamentos acerca da capacidade técnica do i. perito nomeado. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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102 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Magistrado que não está obrigado a deferir outras provas quando, com base nas provas documentais produzidas puder formar o seu convencimento - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Autor portador de transtorno do espectro autista TEA - Descredenciamento da Clínica médica que realizava o tratamento, sem cumprimento do disposto no art. 17 e seu § 1º da lei 9.656/1998 - Ausente demonstração da capacidade técnica e disponibilidade de horários de atendimento ao autor - Possibilidade de descredenciamento de clínica médica desde que ocorra a substituição por clínica equivalente que atenda aos beneficiários de igual forma sem prejuízo à continuidade do tratamento prescrito - Dever de custeio integral do tratamento na clínica descredenciada até que seja efetivamente comprovada a aptidão de nova clínica - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Decisão que rejeitou a impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito, arbitrando os seus honorários em R$ 3.240,00, com determinação de depósito do montante pela ré. Insurgência da ré em relação à qualificação técnica do perito, imposição de custeio da perícia e contra o valor dos honorários fixados. Descabimento. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no que tange à capacidade técnica do expert e determinação de custeio da perícia. Temas enfrentados em decisões pretéritas, que não foram objeto de recurso. Preclusão configurada. CPC, art. 223 e CPC art. 507. Honorários periciais fixados em R$ 3.240,00. Verba estipulada de acordo com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.
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104 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Determinação de revisão da taxa de juros pactuada e condenação da executada à repetição dobrada do indébito. Instauração da fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.
A instauração da fase executiva dispensava prévia liquidação. A apuração do débito exequendo dependia unicamente da elaboração de cálculos aritméticos. Tanto isso é verdade que a exequente elaborou planilha de cálculos indicando de forma minuciosa o valor que entende devido. Eventual discussão a respeito de excesso de execução poderia ser dirimida com a produção de prova técnica. Mas a executada sequer impugnou os cálculos apresentados pela exequente, limitando-se a afirmar que o título é ilíquido e que não possui capacidade técnica para elaborar o cálculo da dívida - o que causa absoluta estranheza, considerando que se está a tratar de instituição financeira de grande porte. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Caráter competitivo. Inobservância. Água. Desinfecção. Cloro líquido. Fornecimento. Qualificação técnica. Atestado. Falsificação. Lei 8666/1993, art. 90. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Art. 90. CP. Art. 14, II. Tentativa.
«Quem utiliza documento falso, para comprovar aptidão ou capacidade técnica em licitação, faz uso de «outro expediente, também elemento do art. 90 da Lei das Licitações. Regra especial, que afasta a incidência da regra geral do CP, art. 304, - Código Penal, diante da finalidade da conduta. ... ()
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106 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PROVA TÉCNICA QUE ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 (CPC). CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PERITO QUE POSSUI ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO INDIVÍDUO. TEMA 1068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 768) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou indenização securitária decorrente de invalidez por acidente ou, subsidiariamente, invalidez funcional permanente total por doença. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional - Ação de obrigação de fazer procedente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). ... ()
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108 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Contrato de implantação e desenvolvimento de «software. Existência de empresas com capacidade técnica. Ocorrência de licitação na modalidade concorrência pública. Implantação do projeto de forma gradativa. Ajuste posterior no contrato para uma segunda etapa do projeto. Existência de fundamento legal na legislação específica para este fim. Conclusões da prova pericial indicam a contratação de um sistema que exigia a instalação, dimensionada em etapas de programas, e a implantação destes. Problemas evidenciados na gestão dos contratos se tornaram evidentes na fase final de execução. Providências adotadas com aplicação de pena para a empresa. Situação típica de má execução contratual, decorrente de falhas e serviços faltantes por parte da contratada. Prejuízo apurado que deve ser suportado exclusivamente pela contratada. Ausência de conduta dolosa ou enriquecimento ilícito e a falta do elemento subjetivo afasta a condenação por improbidade administrativa. Preliminar rejeitada. Recurso dos réus provido.
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Capacidade técnica do perito judicial. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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110 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL.
1.Exequentes-agravantes que estão impugnando os cálculos apresentados pelo perito contábil e questionam o método de correção monetária e a alteração da base de cálculo dos encargos legais diante dos depósitos judiciais efetuados pela Fazenda. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que concedeu às partes a oportunidade de indicarem perito - Inconformismo da executada - Pretensão de reconhecimento de desnecessidade da prova pericial e da nomeação de perito com capacidade técnica específica - Descabimento - Prova pericial que restou previamente determinada - Posterior nomeação de perita, ademais, sem a participação da partes e que aceitou o encargo - Recurso desprovido... ()
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112 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. ART. 230, V, CTB. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
1.Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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113 - TRT3. Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.
«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA - ADMISSÃO DE COOPERADO - LIVRE INGRESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE -
Vícios de representação - Procuração juntada pela autora firmada de próprio punho - Vício inexistente - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional - Ação de obrigação de fazer procedente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). ... ()
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115 - TJMG. Receptação. Princípio da insignificância. Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Laudo subscrito por dois policiais civis não identificados. Nulidade. Inexistência. Comprovação de diploma de curso superior. Mera formalidade. Vasta experiência e capacidade. Técnica dos profissionais designados ad hoc. Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento do CP, art. 180, § 5º. Inadmissibilidade
«- As disposições contidas no CPP, art. 159 não podem e não devem ser interpretadas de maneira absoluta, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do julgador e à inexistência de hierarquia das provas. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, TENDO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO O BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. INÉRCIA NA BAIXA DO GRAVAME, A IMPEDIR A OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CNPJ INFORMADO NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE ATUALMENTE PERTENCE A «BANCO BRADESCO BERJ S/A., INSTITUIÇÃO QUE COMPÕE O MESMO GRUPO FINANCEIRO DO «BANCO BRADESCO S/A.. ATIVOS E PASSIVOS DO BANCO BANERJ/BERJ QUE FORAM TRANSFERIDOS TANTO AO BANCO ITAÚ COMO AO BANCO BRADESCO. CONSUMIDORA QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA DISCERNIR QUAL O BANCO ADQUIRENTE DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO OBJETO DESTA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos do devedor. Inversão do ônus da prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação de capacidade técnica. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente penitenciário do estado do paraná. Arma de fogo particular. Pretensão à autorização do porte de arma, mediante procedimento administrativo interno. Impossibilidade. Lei 10.826/2003. Decreto 5.123/2004. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do Paraná persegue alegado direito líquido e certo de obter a autorização de porte de arma de sua propriedade, mediante procedimento administrativo junto à entidade a que vinculado.... ()
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119 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Penalidade. Suspensão e impedimento de participar de licitação e contratar com a administração pública. Exigência de entrega de documentos sem previsão editalícia. Atestados de capacidade técnica falsos. Ônus probatório da parte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência hierárquica. Previsãa Lei 10.520/2002. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993. Impertinência. Jurisprudência do TCU.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental impetrada por empresa atuante na área de limpeza e conservação, que, a despeito de sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, foi penalizada em razão de não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços relacionados aos contratos apresentados como indicadores de sua capacidade técnica. ... ()
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120 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Licitação realizada para contratação de empresa que realize a prestação de serviços de gerenciamento de terapia nutricional hospitalar, compreendendo o fornecimento de alimentação enteral, módulos e suplementos alimentares adultos e infantis, e fórmulas lácteas infantis das unidades da Secretaria Municipal da Saúde - SMS - Pretensão à desconstituição de ato que julgou a Impetrante inabilitada - Adequação - Elementos de capacidade técnica apresentados pela Impetrante que são compatíveis com as exigências editalícias - Ausência de especificação técnica da expressão «acompanhamento e controle informatizado no bojo do próprio Edital (item 10.2.3.1, «b) - Exigência de apresentação de alvará da vigilância sanitária que é contrária a ato da Municipalidade que dispensou expressamente tal documento em relação à Impetrante - Desconstituição do ato de inabilitação e de adjudicação que se impõe - Conferido prazo de 60 (sessenta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação
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121 - TJSP. APELAÇÃO - LICITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS DE HORTIFRÚTI -
Pretensão inicial da autora destinada à nulidade dos atos de homologação e adjudicação provenientes do Edital de Pregão Eletrônico 62/2023 - Possibilidade - Ausência de elementos comprobatórios da capacidade técnica da empresa habilitada conforme o Edital - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada à luz do caso concreto - Excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo - Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de maquinário. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Comprovação. Laudo pericial. Conhecimento técnico do perito. Demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e no laudo pericial, reconheceu o descumprimento de obrigação contratual pela recorrente, a inexistência de novação e a capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Serviços de leitura de hidrômetros e entrega de contas. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I, e § 5º.
«É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência. ... ()
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124 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS É SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL COM CAPACIDADE TÉCNICA E IMPARCIAL.
AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE UM OUTRO DEDO APENAS. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Avaliação de imóvel. Qualificação técnica. Não restrição a engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Perito. Capacidade técnica. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Rever a conclusão da Corte local quanto à capacidade técnica do perito exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. PERÍCIA -
Ação indenizatória de danos moral e estético - Prova que visa constatar a existência e a causa do dano estético alegado pela autora, decorrente de procedimento estético denominado «blefaroplastia - Nomeação, como perito, de médico do trabalho com título de especialista em medicina legal e perícias médicas - Pretensão da ré de substituição por um profissional especializado na área de estética - Ausência de fundamento concreto a colocar em dúvida a capacidade técnica do profissional nomeado para a realização do trabalho - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS - ENTREGA POSTERGADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA -
Alegação de que a entrega postergada se deu por culpa exclusiva da requerida, em decorrência de falha na prestação de serviço, uma vez que realizou agendamentos além da capacidade técnica suportada, ocasionando longas filas. Em face disso, há evidente inexigibilidade do título - Descabimento - Impossibilidade de se atribuir à ré a responsabilidade pela entrega postergada, por ausência de comprovação nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não funcionamento de multimídia no veículo adquirido. Ação ajuizada contra o fabricante do veículo e contra a concessionária, que em suas defesas requereram produção de prova pericial, o que não foi reiterado na especificação e provas. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a perícia técnica, carreando à autora o custeio dos honorários periciais. Insurgência ao fundamento de que incide o CDC, e que, portanto, deve-se inverter o ônus da prova, razão pela qual o custeio da prova cabe às rés, que inclusive a haviam requerido, deixando de reiterar o pedido por ocasião da especificação de provas. Agravo subsistente. Incide o regramento consumerista, dada a evidente hipossuficiência técnica da Agravada, que é consumidora final do produto adquirido, não tendo capacidade técnica para avaliar e discutir o funcionamento do equipamento de multimidia que equipa o veículo. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Disso decorre a inversão do ônus da prova e, consequentemente, a responsabilidade dos fornecedores pelo custeio dos honorários periciais. Decisão que enseja a reforma pretendida. RECURSO PROVIDO.
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130 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), por 3 (três) vezes, e lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º), por 2 (duas) vezes, todos em concurso formal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Acolhimento. Explosão de tanque de gasolina em posto de combustíveis durante o serviço de manutenção do reservatório. Morte dos profissionais que executavam a tarefa e lesões corporais em clientes que se encontravam no estabelecimento. Equipamentos de proteção pessoal e local não utilizados no momento do acidente. Negligência na fiscalização do serviço imputada aos réus, proprietários do estabelecimento. Descabimento. Dever de observância das normas de segurança que, no caso, cabia aos prestadores do serviço, contratados justamente por possuírem conhecimento e capacidade técnica especializada na atividade. Obrigação não assumida pelos acusados. Evento danoso resultante exclusivamente da imprudência das vítimas fatais. Absolvição decretada. Recurso provido.
«Tese - O proprietário de posto de combustíveis não é penalmente responsável pela morte ou lesão corporal dos funcionários de empresa especializada que, na ocasião da explosão de tanque que era reparado, não usavam os equipamentos de segurança.... ()
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131 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da súmula 284/STF. Capacidade profissional do perito nomeado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, também nas hipóteses em que se almeja o prequestionamento da matéria.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Apelação. Ação anulatória. Licitação. Capacidade técnica. Regularidade no processo licitatório. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fu ndamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... ()
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133 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Descredenciamento de prestador onde o autor, menor autista, realizava tratamento multidisciplinar. Dano moral. Sentença de parcial procedência.
1.Relação de consumo. Alteração da rede credenciada deve observar o disposto na Lei 9656/98, art. 17. Comunicação prévia ao consumidor e substituição por prestador equivalente não demonstradas. Alteração não surte efeitos em relação ao consumidor. Inteligência dos arts. 46 e 6º, do CDC. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Capacidade técnica de novo prestador. Prova de natureza documental, que deveria ter sido previamente produzida. Não havendo demonstração de prestador credenciado apto a assumir o tratamento do autor, de forma integral e imediata, a ré deverá arcar com tratamento em clínica particular, conforme autoriza a Resolução Normativa 259/11 ANS. 3. Caracterização de dano moral. Descredenciamento irregular causou aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Risco de interrupção do tratamento. Indenização fixada em dez mil reais. 3.Sucumbência integral da ré. Apelação da ré não provida. Provida apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 89. Contratação direta de serviços ordinários e comuns do município sem pesquisa de preço. Ultratividade da Lei penal. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Capacidade técnica das empresas. Não comprovada. Súmula 7/STJ. STJ. Questões arguidas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade absoluta sem preenchimento do pressuposto de admissibilidade. Efetivo prejuízo e dolo específico presentes. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante, ao preterir o certame licitatório, sem pesquisa de preço, a fim de favorecer a contratação direta das empresas MAP Moura Auditoria Pública, CAP Consultoria em Administração Pública e Neves Moura Sociedade Individual de Advocacia, incorreu no crime do art. 89 da Lei de Licitações. ... ()
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135 - STJ. processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Prova testemunhal. Pretensão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar indevidas ou desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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136 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Deferida em primeira instância autorização de ingresso de médico especialista em ortopedia e traumatologia nos quadros da Unimed de Sorocaba - Cooperativa médica - Admissão - Livre ingresso - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Eventual argumento de ausência de vagas ou regularidade de processo seletivo em andamento que não subsiste frente à jurisprudência aplicável e Enunciado 10 editado pelo C. Grupo Reservado de Direito Empresarial desta Corte paulista - Ordem de admissão da Cooperada mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de pagar. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória c/c pedido de obrigação de pagar.... ()
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138 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.
«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. INCLUSÃO DE COOPERADO.
princípio da adesão livre e voluntária. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. INCLUSÃO DE COOPERADO.
princípio da adesão livre e voluntária. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato com restituição de valores aplicados. Aplicação em fundo de investimentos em renda fixa com liquidez diária. Perfil de investidor conservador. Bloqueio de resgate. Decisão de declínio de competência em razão de eleição de foro diverso daquele em que aforada a demanda. Insurgência subsistente. Relação de consumo entre o Agravante e a corretora. Contrato de adesão e perfil considerado que afastam a tese de investidor profissional ou corriqueiro, assim como a suposta capacidade técnica de compreensão dos riscos atinentes ao investimento em fundos e em mercado de capitais de modo geral. Cláusula de foro de eleição que deve ser afastada, a teor do CPC, art. 46. Consumidor que aderiu a contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravada. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo, sendo imponível a interpretação que lhe seja mais favorável. RECURSO PROVIDO
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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a operadora autorize a realização dos procedimentos de ecocardiograma bidimensional com doppler a cores, angiotomografia de aorta torácica, angiotomografia de artérias pulmonares e angiotomografia de coração com anestesia, conforme pedido médico, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, no prazo de vinte dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, sob pena de agravamento do quadro clínico - Beneficiária portadora de cardiopatia grave que já foi submetida a duas cirurgias no estabelecimento eleito pelos médicos assistentes - Ausência de justificativa plausível para a recusa repentina de cobertura - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à capacidade técnica do nosocômio disponibilizado pela rede credenciada - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Reversibilidade da medida - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, CPC, art. 302, I - Recurso não provido
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143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. BANRISUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA. PONTUAÇÃO TÉCNICA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
1. A LICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO SER ASSEGURADA, ASSIM, A MAIOR COMPETITIVIDADE POSSÍVEL AO CERTAME, EVITANDO-SE OS EXCESSIVOS FORMALISMOS E INTERPRETAÇÕES QUE CONFLITAM COM TAL PRINCÍPIO. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. RECONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública ajuizada pela autarquia em desfavor da 123 Viagens & Turismo Ltda. Novum Investimentos Participações S/A, Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira, em razão da litispendência com ação anteriormente proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO NO QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1-Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme o citada Lei 5.764/71, art. 4º, I, deve-se considerar ilimitado o número de associados que se podem juntar ao quadro associativo, face à aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista; 2- Ausência de prova da capacidade técnica dos autores, ônus probatório do qual não se desincumbiram. Negativa de ingresso em data póstuma que se fundamentou na insuficiência da documentação apresentada e não na falta de aprovação em processo seletivo. Sentença mantida por fundamento diverso. ... ()
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147 - TRT2. Equiparação de salárial. Inexistência de quadro organizado. Diferenciação por alcunha tipo «júnior, «pleno, «senior, etc. Impossibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXX.
«... Não possuindo a empresa quadro organizado em carreira, é ilegal criar disparidade salarial por alcunha, tipo «junior, «pleno e «senior, ou «a, «b e «c. Os motivos que justificam a disparidade salarial são aqueles previstos no § 1º do CLT, art. 461. A recorrente não fez prova de tempo na função superior a dois anos em favor da paradigma, nem provou que a paradigma tivesse maior produtividade ou maior capacidade técnica. A prova testemunhal foi favorável à reclamante, quanto ao direito à igualdade salarial. Os motivos dados no recurso para justificar a diferença de salário são ilegais, por isso a condenação fica mantida. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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148 - TJSP. -
Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Ação de rescisão contratual e de indenização - Controvérsia estabelecida sobre o cumprimento do contato pela ré ao executar a obra contratada - A prova pericial produzida não é suficiente para a solução da demanda - Necessidade de esclarecimentos pelo perito nomeado - Demonstrada a sua falta de capacidade técnica para avaliar tema controvertido, o que enseja a realização de nova perícia no ponto, por outro perito, e a redução dos honorários do perito nomeado - Configuradas as hipóteses dos arts. 465, § 5º, e 468, § 2º e 480 do CPC - Sentença anulada, com ordem de retorno dos autos à origem - Recurso provido, com determinação... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformismo do autor. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora, reconhecendo o descumprimento da obrigação - Insurgência da devedora - Descabimento - Agravante que reconhece ter interrompido os reembolsos das despesas médicas do agravado - Descumprimento caracterizado - Título judicial que prevê a obrigatoriedade de reembolso parcial, em caso de escolha de clínica particular, ou integral, em caso de inexistência de prestadores credenciados qualificados - Impossibilidade de interrupção dos reembolsos, de forma arbitrária, pela devedora - Documentos juntados aos autos que não se mostram suficientes para demonstrar a capacidade técnica do prestador de serviço indicado pela operadora de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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