(DOC. VP 158.0614.3001.8300)
STJ. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Cooperativa. Liberdade de ingresso. Novo profissional. Limitações restritas à capacidade técnica do profissional que pleiteia admissão.
«1. Consoante o disposto no Lei 5.764/1971, art. 4º, I, as cooperativas caracterizam-se, dentre outras peculiaridades, por serem sociedades de «adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços». 2. As restrições admitidas pelo art. 29, § 1º, da Lei das Cooperativas, não podem sobrepujar o princípio da livre adesão, reproduzido tanto no caput do próprio dispositivo legal quanto no art. 4º, I, referido. 3. Agrav
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