(DOC. VP 221.2160.9780.1900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação e peculato. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O Tribunal local constatou, de maneira motivada, que a fundação contratada tinha capacidade técnica e reputação prof

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