Jurisprudência sobre
acao de improbidade administrativa
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151 - STJ. Recurso de agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado nesta corte superior. Julgamento de mérito do feito conexo. Mera reiteração de pedidos. Via inadequada para o trancamento de ação de improbidade administrativa. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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152 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência na ação de improbidade administrativa, que visava à decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos e à suspensão de contrato administrativo. ... ()
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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, de liminar de indisponibilidade dos bens. Superveniência de sentença de mérito, na ação de improbidade administrativa. Perda de objeto do recurso especial. Agravo regimental prejudicado.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Redução da multa pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra Ana Gerusa dos Anjos Moura e outros, objetivando a manutenção da multa tal como fixada monocraticamente. ... ()
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155 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Condenação dos réus ao pagamento da verba honorária para o Ministério Público. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do autor.
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156 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para apresentar contestação. ... ()
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157 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTAS CAPITULADAS NO art. 9º, XI, E 10, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES DOLOSOS EQUIVALENTES - REDISCUSSÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU OCUPANTE DE CARGO DE PREFEITO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À INSTÂNCIA CRIMINAL DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - FIGURA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO - ILICITUDE - PENALIDADES APLICADAS AOS AGENTES - PROPORCIONALIDADE FRENTE À LESIVIDADE DA CONDUTA E À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
- Anulidade prevista no CF/88, art. 93, IX não se verifica caso a decisão exponha os fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, adequando-se ao caso concreto. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. ... ()
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159 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Causas com sucumbência da união inferior a 60 salários mínimos. Microssistema de direitos coletivos. Previsão de remessa oficial na Lei de ação popular. Aplicação analógica. Cabimento.
«1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa julgada improcedente, cuja sucumbência para União não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários mínimos). ... ()
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160 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.
«A regra do Lei 8.429/1992, CF/88, art. 7º, materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, ainda, que se reconheça o fumus boni iuris. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra recebimento de ação de improbidade administrativa. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Exclusão da multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos.
1 - A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário. ... ()
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163 - STJ. Ministério Público. Honorários advocatícios. Ação de improbidade administrativa. Improcedência da demanda. Condenação do Ministério Público nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé.
«A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé.... ()
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164 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Violação a Lei. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de bens - Necessidade de demonstração do «periculum in mora - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Precedentes - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens - Recurso provido
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166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de bens - Necessidade de demonstração do «periculum in mora - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Precedentes - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens - Recurso provido
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167 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Administrativo. Concessão irregular de vantagens a servidores públicos. Ação de responsabilidade civil, com pedido de anulação dos atos concessivos e de ressarcimento dos danos. Distinção da ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 17, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. 2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato.
«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de se contar o prazo prescricional previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, nos casos de reeleição, a partir do encerramento do segundo mandato, considerando a cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública. ... ()
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169 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova
«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... ()
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS, PELA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA OU SUA REFORMA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA REJEITADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE PORTO REAL QUE TAMBÉM É RÉU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ALÉM DOS FEITOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Vinculação apenas quando reconhecida a inexistência do crime ou a negativa de autoria. Inocorrência.
«1. A circunstância de o agravante ter sido absolvido em ação criminal, pelo mesmo fato, sob o fundamento de que a conduta não constitui crime (CPP, Código de Processo Penal, art. 386, III), não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a um ou a alguns dos réus. ... ()
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174 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUANDO O ATO ÍMPROBO CONSTITUI CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela demandada em defesa prévia nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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176 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO -
Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Dia seguinte ao término do mandato.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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178 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Município de São Paulo - Construção do Túnel Ayrton Senna - Medição 72 - Anotação de quantidades de serviços superior às efetivamente executadas - Conluio entre contratadas e agentes públicos - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade - Prefeito Municipal - Conduta culposa - Atipicidade da conduta - Configurada - Reparação do dano - Conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade: - A retroatividade da Lei 14.230/1921 tem aplicação restrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/92, sem condenação transitada em julgado. Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. ... ()
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179 - TJMG. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos. Administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Comprovação. Penalidades. I do Lei 8.429/1992, art. 12. Critérios de aplicabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade
«- O desvio de medicamentos da municipalidade e sua comercialização em farmácia particular somada à dispensa indevida de licitação na compra de materiais de saúde para o município constituem afronta direta aos princípios da reserva legal e da moralidade administrativa e configuram atos de improbidade. ... ()
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto «Maluquinhos por Robótica - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos - Recurso provido
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Pretensão de reexame de prova.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado a existência dos requisitos legais para a contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação, inexistindo, assim, ato ímprobo a ensejar o recebimento da ação de improbidade administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de Prefeito pela Prefeitura para prestação de serviços médicos, através de pessoa jurídica interposta em nome dos filhos - Pretensão de condenação dos réus por ato de improbidade previsto no, V da Lei 8.429/92, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Comprovado o dolo específico - Ato praticado com vistas ao proveito próprio - Ilegalidade verificada pela ofensa aos artigos. 9º, III, e 25, ambos da Lei 8.666/93, bem como arts. 37, XVI e XVII, e 38, II, da CF/88 e art. 70 da Lei Orgânica do Município - Possibilidade de redução da multa-civil para 5 vezes a última remuneração líquida (subsídio com o desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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183 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não-caracterização. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias recolhidas. Não-provocação de prejuízos ao município.
«1. É de ser mantido acórdão que, seguindo entendimento da sentença, considera improcedente ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal que deixa de repassar aos cofres da Previdência Social valores recolhidos de contribuição previdenciária. ... ()
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184 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Prerrogativa de foro. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não recebimento da ação. Inexistência de indícios de práticas de atos ímprobos. Decisão devidamente fundamentada e baseada em consistente arcabouço probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo órgão ministerial contra os agravados, em razão de suposta concessão fraudulenta de gratificações de gabinete, no período de 1995/2002 ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por manter a sentença de recebimento da ação de improbidade com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. processual civil. Ação de improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa em que se pleiteia a condenação do réu nas sanções cominadas pela Lei 8.429/1992, art. 12, III, por violação dos princípios da Administração. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (no tocante à prescrição, o recurso não merece trânsito porquanto reconhecida a existência de coisa julgada), da Súmula 7/STJ (quanto à sanção aplicada), da Súmula 284/STF e no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 284/STF e ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. ... ()
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189 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.
«Espécie em que o Prefeito do Município de Maringá nomeou 3 (três) servidores para cargos em comissão vinculados ao seu gabinete, mas estes servidores foram lotados, e efetivamente prestaram serviços, em outros órgãos da Administração Municipal. ... ()
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190 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inexistência de elementos que indiquem a participação dos agravados na prática dos atos. Imputação de atos de improbidade à pessoa jurídica, consiste em supostas irregularidades das sucessivas prorrogações do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo. Agravados que entraram na sociedade posteriormente aos aditamentos contratuais irregulares. Inicial que não descreve a conduta por eles praticada ou o benefício auferido. Processo que deve ser extinto quanto aos agravados. Incidência do disposto na Lei 8.429/92, art. 3º, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO-TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA-SANEAMENTO DO PROCESSO- art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E DA LEI Nº8429/92. -
Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 no regime de improbidade administrativa, antes da intimação das partes para especificação de provas, o magistrado singular deverá tipificar a conduta improba atribuída a cada um dos réus. -Inteligência do art. 17, § 10-C, §10-D, §10-E da Lei 8429/92. -Recurso provido.... ()
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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Um dos Demandados em Ação de Improbidade Administrativa se insurge contra a rejeição da tese de necessidade de emenda à inicial para adequaçãa Lei 14.230/2021. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É assente a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão impugnado, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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194 - STJ. Hb525processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática e jurídica. Não conhecimento.
1 - O acórdão embargado analisou a matéria sob a ótica da específica legislação processual de improbidade administrativa, o que não foi abordado pelos acórdãos da Segunda Seção, e nem seria possível em virtude da distribuição da competência interna do STJ. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Súmula 735/STF. Superação. Alteração legislativa. Aplicação imediata.
1 - O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). ... ()
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197 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRETOR FINANCEIRO DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO CORRENTE - IMPUTAÇÃO DE (A) DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS; (B) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES; E (C) INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA
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198 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. ... ()
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199 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Prova dos autos que corrobora a alegada utilização de atestados falsos para concessão de licença saúde. Revelia verificada. Ação procedente. Recurso provido para fixar a incidência dos juros de mora a partir do ato ilícito
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200 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Reeleição. Prazo prescricional. Dies a quo.
«1. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. ... ()
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