Jurisprudência sobre
acao de improbidade administrativa
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101 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.
«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
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102 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Procedimento de natureza administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Lei 8.429/92.
«A teor da farta jurisprudência do STJ, falece competência ao STJ para analisar processos em que se discute supostos atos de improbidade administrativa fundados na Lei 8.429/92, ainda que o requerido tenha privilégio de foro para as ações penais.... ()
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103 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ex-Delegado. Declaração da perda do cargo em ação de improbidade administrativa. Autonomia das instâncias. Ausência de. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Provimento bis in idem negado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex-... ()
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104 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Contrato de serviço de coleta e transporte de resíduos. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Contradição entre os fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa.
«1. Hipótese em que a douta sentença encerra evidente contradição, em detrimento da tese da defesa. De um lado, conclui pela desnecessidade da produção da prova pericial e, de outro, afirma, na engenharia do seu convencimento, que os requeridos, ora recorrentes, não trouxeram elementos que justificassem a diferença entre os preços dos contratos, diferença de preços, tese central da ação de improbidade administrativa a que responderam. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Não aplicação. Precedentes. Ato de improbidade que viola os princípios da administração pública. Desnecessidade de demonstração de prejuízo ao erário.
«1. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa, já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto referido dispositivo legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedente: REsp 1.218.050/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2013. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS. SUPERFATURAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, COM BASE NO NOVO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO FOI AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPUTAR AOS RÉUS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS PARA FESTIVIDADES MUNICIPAIS EM 2006, COM SUPERFATURAMENTO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUSTENTA-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (II) A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA COGNIÇÃO DEFINIDOS PELO STJ, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO ERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL DISSOCIAR A CONSEQUÊNCIA (DEVER DE REPARAR O DANO), QUANDO NÃO MAIS PRESENTE DA CONDENAÇÃO QUE A JUSTIFICOU. 4. A LEI 14.230/2021 OPEROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MICROSSISTEMA DA IMPROBIDADE ADMINI STRATIVA, REVOGANDO A MODALIDADE CULPOSA E PASSANDO A EXIGIR O DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO, COM FINALIDADE DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIROS, CONFORME ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, E 11, §§ 1º E 2º, DA NOVA REDAÇÃO DA LEI 8.429/1992. 5. A ANÁLISE DAS PROVAS REVELA QUE A CONDUTA DOS RÉUS FOI ANTERIORMENTE QUALIFICADA COMO CULPOSA, SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, SENDO INVIÁVEL REVER O ELEMENTO SUBJETIVO COM BASE NO MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO NOVO PARADIGMA SANCIONADOR MAIS RESTRITIVO. 6. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É ADMISSÍVEL À LUZ Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, SENDO LEGÍTIMA A PERSECUÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ILÍCITO CIVIL, MESMO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. 7. A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EVITANDO USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA VONTADE CONSCIENTE E DIRIGIDA À PRÁTICA DE ILÍCITO COM O FIM DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIROS. 2. A EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA PELA LEI 14.230/2021 APLICA-SE RETROATIVAMENTE AOS PROCESSOS PENDENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.199 DO STF. 3. É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, COM FUNDAMENTO na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.429/1992, ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, 9º, 10, 11, §§ 1º E 2º, E 17, § 16; LEI 14.230/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO G(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.
«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... ()
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108 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UM TIPO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, realizou a tipificação da conduta imputada aos requeridos nos arts. 10, VII e VIII, e 11, caput, I, da Lei 8.429/92, em cumprimento ao art. 17, §10-C, da mesma lei. ... ()
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens do agravante com fundamento no CPC, art. 300. ... ()
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110 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO § 10-C DO ART. 17 DA LIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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111 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ajuizamento por agente político. Legitimidade. Afastamento de vereador licenciado já ocupante de cargo no poder executivo municipal. Ação de improbidade administrativa. Afastamento por período excessivo. Inexistência de justificativas. Grave dano à ordem pública.
1 - O STJ possui entendimento de se reconhecer a legitimidade ativa de agente político para ajuizar pedido de suspensão de liminar e de sentença com o objetivo de sustar os efeitos de decisão que o afastou do cargo. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO. APONTAMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa. ... ()
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113 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -
Imputação de prática de atos ímprobos aos corréus, consistentes em indevida dispensa de licitação na aquisição de material de construção pelo Município de Arapeí - Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, e tampouco havendo prova do dolo genérico dos corréus - Não comprovação de dano efetivo ao erário municipal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Condenação dos recorridos em ação de improbidade administrativa. Intimação dos executados para que procedessem ao pagamento da dívida, conforme arts. 523 e seguintes do CPC. Decisão que deferiu a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Lei 7.347/85, em seus arts. 17 e 18, estabelece que nas ações civis públicas, não há condenação das custas de sucumbência e de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. Decisão que determinou a incidência de honorários advocatícios reformada. ... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Pedido de supressão do nome do embargante da ementa do acórdão. Parecer do mpf favorável à pretendida retificação. Pretensão de manifestação do órgão julgador sobre a tese do STF de que há competência implícita complementar na CF/88, de modo a permitir a conclusão de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, a fim de determinar a republicação do aresto embargado para correção de erro material, sem reabertura de prazo para recurso.
«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Superveniência da sentença. Apelo nobre prejudicado.
«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. ... ()
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117 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA ILICITUDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VIOLÇAO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ÁUDIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA ANALÁLISE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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118 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA ILICITUDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL - VIOLÇAO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ÁUDIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA ANALÁLISE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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119 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... ()
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120 - STJ. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal - OAB/DF contra os ora agravados. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Condenação na prática de atos de improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa proposta originalmente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (substituído pelo Ministério Público Federal) objetivando a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos Lei 8.492/1992, art. 9º e Lei 8.492/1992, art. 11, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, I e III, da mesma lei. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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122 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública - Ausência de elementos probatórios mínimos - Sentença de improcedência - Reexame necessário improvido.
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123 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - EX-CÔNJUGE DE RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.
«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o recurso de apelação foi improvido, mantendo a rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade do «Parquet. Desacolhimento. A titularidade ativa da ação de improbidade pertence, simultaneamente, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas elencadas no Lei 8429/1992, art. 1º, quando os autores de atos de improbidade estejam vinculados, permanente ou temporariamente, àquelas e os tenham praticado prevalecendo-se dessa situação funcional. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recurso interposto contra a decisão que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário. Considerando que a Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 configura norma processual, não há qualquer impedimento à sua aplicação imediata na presente demanda. Aplicação do decidido pelo STF no ARE 843989, Tema 1199 de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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129 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021.
1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... ()
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130 - TJMG. AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NATUREZA PROCESSUAL E APLICABILIDADE IMEDIATA - LEI, ART. 17-C, § 3º 8.429/92 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-De acordo com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do Lei 8.429/1992, art. 17-C, com redação dada pela Lei 14.230/21, que tem natureza processual e aplicabilidade imediata, a sentença de improcedência do pedido inicial formulado na ação de improbidade administrativa não se sujeita à remessa necessária, inviabilizando, destarte, a aplicação analógica da Lei 4.717/65. ... ()
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131 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Competência somente para a ação penal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apurar eventual ato de improbidade administrativa, cuja natureza é eminentemente administrativa.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial determinada em ação de improbidade administrativa. Regime de comunhão universal de bens. Proveito econômico para a família. Exceção.
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133 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Autorização de comercialização de produtos alimentícios em estabelecimento público sem o devido processo licitatório. Ato ímprobo configurado. Ofensa aos princípios da administração pública. Recurso especial conhecido e não provido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021.
Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão dos requeridos de que seja extinto o cumprimento de sentença ante o reconhecimento do abolitio criminis resultante da aplicação benéfica do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após a inovação promovida pela Lei 14.230/21. ... ()
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo. Competência. Prefeito em exercício de mandato. Supostas irregularidades. CPC/1973, art. 94. Competência do juízo de primeiro grau.
«1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Rejeição. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Sanção por outra via. Recurso especial parcialmente provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar as penalidades impostas à recorrente, sem prejuízo de outras sanções acaso cabíveis.
«1. Não restou configurada a ocorrência da prescrição. Isso porque, o mandado da recorrente terminou no ano de 2000 e a ação foi promovida no ano de 2004, ou seja, dentro do quinquênio estabelecido no art. 23 da LIA para a iniciativa da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... ()
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137 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Foro diferenciado. Inexistência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa proposta, em razão do seu nítido caráter civil. Precedentes. ... ()
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138 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Ajuizamento para o ressarcimento de cofres públicos. Ausência de estipulação de prazo prescricional. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida.
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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140 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Incidência. Citação. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Interpretação. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Prescrição afastada. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I.
«No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra ex-prefeito, inequivocamente, no prazo qüinqüenal previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. Portanto, proposta a ação no prazo legal, eventual demora no cumprimento da citação, em razão do próprio sistema dos serviços judiciais, não atrai a incidência da prescrição. Nesse sentido, a orientação da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador proferido sem tipificação de conduta, conforme determinam as alterações trazidas pela Lei 14.230/21. Necessidade de adequação da decisão ao atual regramento processual, com observância das disposições do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92. ... ()
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142 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Ação de improbidade administrativa. Réu que, em duas oportunidades no Instituto de Criminalística, recusou-se a fornecer padrão de voz para confronto com gravações. Preclusão da prova pericial evidenciada. Recurso improvido.
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE BENS. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio de bens formulado pela requerida. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ.
«1. O propósito de redução do valor da multa aplicada em ação de improbidade administrativa, a pretexto de não corresponder a quantia ao mínimo estabelecido em lei, esbarra na necessidade de novo exame dos fatos e provas contidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede por força da orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta apenas contra particular. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Precedentes.
«I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa encontra-se em perfeita sintonia com o construído pela doutrina e jurisprudência, estando em conformidade com o CF/88, art. 37. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. ... ()
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