Jurisprudência sobre
acao de improbidade administrativa
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201 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da inicial. Inviabilidade. Lei específica a determinar a forma de instrumento para o recurso. Lei 8429/1992, art. 17, § 10. Não conhecimento dos agravos retidos.
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202 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Notificação para defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Descumprimento da fase preliminar. Nulidade relativa. Necessidade de oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. Orientação pacificada do STJ. Embargos de divergência em recurso especial providos.
«1. O tema central do presente recurso está limitado à análise da eventual nulidade nos casos em que não for observado o Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, relacionado à notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar em sede de ação de improbidade administrativa. ... ()
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203 - TJMG. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa
«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. ... ()
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205 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Estabelecimento de ensino. Programa dinheiro direto na escola. Emissão de cheque. Irregularidade. Prestação de contas. Falta. Desvio de verba pública. Reembolso. Descabimento. Enriquecimento. Estabelecimento bancário. Adimplemento. Conferência dos cheques. Falha. Multa. Redução. Apelações cíveis. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Inconstitucionalidade, inexistência.
«Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS e STF. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Dolo genérico. Configuração. Agravo interno do MPF provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do particular, divergindo do Ministro relator.
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207 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Decisão que autoriza o respectivo processamento.
«Tendo a lei instituído uma fase preliminar antes do processamento da ação civil pública, a decisão que autoriza a abertura da nova fase pode ser contrastada por recurso especial sem a restrição do CPC/1973, art. 542, § 3º; se o recurso especial ficar retido na origem, já não terá objeto após o julgamento da causa, porque os recursos subsequentes terão como foco o próprio mérito da lide. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Preliminar. Inépcia da inicial. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Rejeitada. Comprovação de irregularidades na aplicação de recursos federais. Aplicação das penas do art. 12, II, da Lei de improbidade administrativa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4/3/2010. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recurso especial. Inadmissão. Agravo. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Litisconsórcio. Contagem individual. Agravo regimental. Desprovimento.
«1. O acórdão recorrido reformou a sentença, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, na compreensão de não haver ficado demonstrado o dano ao erário, tampouco o fato de os réus terem agido com dolo ou desídia (culpa), elementos sem os quais a imputação não se amoldaria a ato de improbidade administrativa. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Hipóteses. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11. CF/88, art. 37, § 4º.
«... É de sabença que à luz da Lei 8.429/1992 da Ação de Improbidade Administrativa que explicitou o cânone do CF/88, art. 37, § 4º, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma é mister o atingimento de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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211 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença proferida pelo juízo a quo condenou os corréus as penalidades previstas pelo art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, diante da possível prática de atos de improbidade estabelecidos pelo art. 11, da mencionada Lei. Possível nepotismo cruzado, além de desvio de função de servidores. Nepotismo Cruzado descaracterizado, já que se faz necessário a comprovação inequívoca da troca de favores, do favorecimento dos envolvidos, circunstância não verificada na espécie. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei n. 14.230, de 2021 à Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Rol taxativo do art. 11, da Lei de Improbidade. Não comprovado o elemento subjetivo dolo, outrossim, possível prejuízo ao erário, patente a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Dou provimento ao recurso ingressado pelos réus e Nego provimento ao recurso ingressado pelo órgão ministerial... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/1990 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA
1.Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... ()
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213 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.
1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... ()
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214 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Indícios de prática de atos ímprobos. In dubio pro societate. Realinhamento de voto.
«1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que os fatos e fundamentos jurídicos não foram devidamente especificados pelo MPF, o que inviabilizaria a ação de improbidade administrativa. Desse modo, a decisão que rejeitou liminarmente a demanda (Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º) em relação a todos os ora recorridos fora mantida. ... ()
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215 - TJMG. EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE LANÇADO SOBRE O BEM EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FATO JURÍDICO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA - REGISTRO DA ESCRITURA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ
1.Os embargos de terceiro têm a finalidade de desconstituir constrição judicial lançada sobre o bem ou o direito de posse daquele que não faz parte do processo (CPC/2015, art. 674). ... ()
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216 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Necessidade de análise preliminar do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição na mesma proporção do proveito econômico almejado. Valor Venal constante em documento emitido pelo próprio Município de Várzea Paulista. Necessidade de manutenção do valor da causa. Existência de sentença de adjudicação compulsória em favor do comprador do imóvel, ora embargante, com trânsito em julgado. Procedência dos embargos de terceiro, para a desconstituição da penhora, com fixação de honorários advocatícios, diante da resistência da parte embargada. Tema repetitivo 872. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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217 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental na petição. Ação de improbidade administrativa. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, consolidou o entendimento de que «o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil (Pet 3.240-AgR, julgado sob minha relatoria). ... ()
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219 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de magistrados em ação de improbidade administrativa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do CPP, Lei 10.628/2002, art. 84, acrescidos por força. Assim, não é possível se conhecer da alegação de malferimento ao referido dispositivo, já que desvencilhado do ordenamento pátrio. ... ()
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220 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Multa civil. Sentença condenatória. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação de improbidade administrativa. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido. Ação de improbidade administrativa. Enunciado 7 da súmula desta corte. Honorários advocatícios. Aplicação de Lei local.
- Inviável o reexame nesta Corte dos temas relativos às provas não produzidas, à comprovação do ato de improbidade e à proporcionalidade das sanções aplicadas, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICADA - RITO PREVISTO PELA LEI ESPECIAL - DECISÃO INDICANDO A TIPIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Odireito probatório possui densidade constitucional, haja vista sua imprescindibilidade para se promover o acesso a uma ordem jurídica efetivamente justa, assegurados o contraditório e ampla defesa. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a recorrente e outros réus, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente, na entrada na unidade prisional de XURI, em Vila Velha/ES, de posse de aparelho celular destinado a custodiada. ... ()
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226 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando inépcia da petição inicial por ausência de individualização da conduta e de demonstração de dolo. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a alguns dos réus. ... ()
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228 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. RECURSO DE DOIS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias e indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21). ... ()
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229 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Necessidade de fundamentação. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Cabo de Santo Agostinho contra o recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, pois, quando Prefeito do Município de Cabo de Santo Agostinho de 1997 a 2004, efetuou saque de R$ 3.585.832,28 do Fundo Previdenciário Municipal, ao término do segundo mandato (final do ano de 2004), sem autorização legislativa, de que resultou prejuízo ao Erário e rejeição das contas da municipalidade. ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS - PROMOÇÃO DE IMAGEM PESSOAL - AUSÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. O §1º
do art. 37 da CR/88 dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. No entanto, não há nos autos qualquer evidência acerca da realização de campanhas publicitárias visando à promoção pessoal do agente público. Logo, não há que se falar na ocorrência de improbidade administrativa.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano moral. Trânsito em julgado na ação de improbidade administrativa. Improcedência no pedido não acarreta o total provimento deste feito ou, indenização por danos morais. Demandas distintas.
«I - Constata-se que a notícia trazida aos autos não se trata de fato novo. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal a quo, pode-se verificar que o trânsito em julgado na Ação de Improbidade 00833518-2006.4.01.3400/TRF1 ocorreu em 13/9/2017, isto é, 6 meses antes da decisão monocrática proferida por esta relatoria. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro ajuizado por cônjuge de réu em ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Direito à meação. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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233 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 14.230/21. ABOLIÇÃO DE CONDUTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Ação de Improbidade Administrativa contra servidora (professora) por falta de assiduidade. A sentença condenou a autora nas penas da lei de improbidade, por violação aos princípios administrativos. ... ()
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234 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação. Sentença de improcedência reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido
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235 - STJ. Subsidiariedade do direito penal. Suficiência da repressão dos ilícitos por meio de ação de improbidade administrativa. Irrelevância de ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada. Desprovimento do reclamo.
«1. A existência de anterior ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada contra a então Prefeita Municipal pelos mesmos fatos não impede a instauração de ação penal contra os recorrentes, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI 14.230/2021. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Júlio César do Carmo, em razão do fracionamento de contratação de serviços para evitar licitação. A sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, que modificaram a tificação da conduta do réu. Os autos foram remetidos ao tribunal para reexame necessário. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade nos autos de ação de improbidade administrativa. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante alega ser parte ilegítima nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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238 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. A propósito: REsp 1.610.169/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/12/2015. ... ()
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239 - STJ. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Correção de erro material. Recurso acolhido.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Município autor contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a condenação do réu em ação de improbidade administrativa, mas apresentou erro material ao referir-se, ao final, ao sancionamento do agravado em vez do agravante.... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão do exequente à reforma de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravado condenado em ação de improbidade administrativa. Alegação de impossibilidade de condenação solidária entre os réus. Descabimento. Hipótese na qual os três réus foram condenados ao ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, sem qualquer ressalva. Aplicação do art. 275 do CC, que permite a cobrança da dívida total de apenas um dos réus. Matéria que deveria ter sido alegada durante a fase de conhecimento. Ocorrência de preclusão. Imóvel ofertado em garantia não aceito pelo Município de São Paulo. A oferta de bens imóveis reclama a concordância expressa da exequente. Fazenda Municipal que se manifestou contrariamente à oferta do imóvel, com fulcro na iliquidez do bem. A execução deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Municipal, embora de maneira menos gravosa para os executados. Inteligência dos arts. 797 e 835, ambos do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Desnecessidade da individualização dos bens.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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242 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação concisa. Possibilidade. Ausência de nulidade.
«1. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra os agravantes. ... ()
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243 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/92. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POPULAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas, que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ação Popular, aplicando sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III e declarando lesividade de atos administrativos para fins da ação popular. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que «nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. (AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016) ... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO.
-Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. ... ()
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247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Ausência. Foro por prerrogativa de função. Competência. Justiça Federal. Interesse jurídico. União. Competência. Justiça Federal. Ação de improbidade administrativa. Hipótese. Desvio de verbas. Sistema único de saúde sus. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Foi afastada do cenário jurídico norma que pretendia equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7/STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Recurso provido.
1 - O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte agravante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius.... ()
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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