(DOC. VP 171.1614.3000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Desnecessidade da individualização dos bens.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na decretação da medida de indispon

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