(DOC. VP 192.8693.9000.4200)

STF. Agravo regimental na petição. Ação de improbidade administrativa. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, consolidou o entendimento de que «o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil» (Pet 3.240-AgR, julgado sob minha relatoria). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote