(DOC. VP 250.2280.1605.3358)

STJ. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Correção de erro material. Recurso acolhido.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Município autor contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a condenação do réu em ação de improbidade administrativa, mas apresentou erro material ao referir-se, ao final, ao sancionamento do agravado em vez do agravante. 2 - O erro material contido no dispositivo do acórdão é evidente no caso concreto, pois a condenação deveria ser atribuída ao agravante, Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento:

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