(DOC. VP 212.2643.3000.2000)

STJ. Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b». Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. 2. A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, alterou o § 1º da Lei 8.429/1992, art. 17, o qual passou a prever a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa. 3. No caso dos autos, as partes objetivam a homologação judicial de acordo no bojo do presente agravo em recurso especial, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote