(DOC. VP 193.2963.2000.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Pedido de supressão do nome do embargante da ementa do acórdão. Parecer do mpf favorável à pretendida retificação. Pretensão de manifestação do órgão julgador sobre a tese do STF de que há competência implícita complementar na CF/88, de modo a permitir a conclusão de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, a fim de determinar a republicação do aresto embargado para correção de erro material, sem reabertura de prazo para recurso.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag [JURNUM=975.503/STJ EXI=1]975.503/MS[/JURNUM], Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08. 2. Na espécie, não há omissão quanto ao ponto da suposta tese de competência implícita na CF/88 ao STJ às ações de improbidade, pois constou expressamente do acór

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