(DOC. VP 751.6207.9078.2282)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 300. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens do agravante com fundamento no CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Exame da possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ressarcimento ao erário e manutenção da indisponibilidade de bens.

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