(DOC. VP 141.1950.7002.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de se contar o prazo prescricional previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, nos casos de reeleição, a partir do encerramento do segundo mandato, considerando a cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública. 2. Recursos especiais providos.»

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