Jurisprudência sobre
novatio legis in mellius
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151 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante de ofício. Redimensionamento da pena. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º do estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Absolvição. Condenação confirmada em segundo grau. Lei 13.243/2016. Novatio legis in mellius. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Minorante inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Combinação de Leis no tempo. Inviabilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Tribunal impetrado que não analisou o eventual preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Constrangimento ilegal verificado.
1 - A Quinta Turma deste Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/2006, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei antiga, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da novatio legis.... ()
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154 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição. Negativa de vigência do CP, art. 228. Tese de que há prova nova (justificação criminal) apta a subsidiar a conclusão no sentido da atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que os fatos são anteriores ao advento da norma penal. Questão que não foi deduzida na ação revisional, sendo acrescida em sede de aclaratórios. Inadmissibilidade. Preclusão. Ausência de debate do tema. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 (inovação recursal). Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Negativa de vigência do CPP, art. 621, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Novatio legis in mellius. Inadmissibilidade. Ausência de debate da questão no acórdão atacado. Tema que demanda análise de matéria probatória. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF.
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156 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Alegação de supressão de instância jurisdicional natural. Improcedência. Autorização dos arts. 557, «caput, do CPC/1973, 3º do CPP, 38 da Lei 8.038/90, CP, Lei 9.756/1998, art. 1º e 34, XVIII do RISTJ. Decisum agravado mantido, por seus próprios fundamentos. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada. Alegação de vilipêndio a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288. Modificação pela Lei 12.850/2013. Novatio legis in mellius. Modificação no quantum, de «o dobro para «até a metade. Agravo regimental provido, em parte, para determinar a remessa dos autos ao juízo da causa, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a nova redação do parágrafo único do CP, art. 288.
«1. A alegação do recorrente quanto à impossibilidade de o Relator, de forma monocrática, negar seguimento ao agravo em recurso especial, por ser a instância jurisdicional natural para julgamento da causa a Turma julgadora, autorizam tal procedimento os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei 8.038/90, Lei 9.756/1998, art. 1º e 34 do próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. ... ()
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158 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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159 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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160 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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161 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lein. 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Agravo regimental não provido.
1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o que não se constatou na hipótese. ... ()
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162 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Aplicabilidade da Lei 13.946/1919 a processos com sentença não transitada em julgado. Novatio legis in mellius. Art. 171, §5º, do CP - desinteresse da vítima em representar contra o paciente. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Reenquadramento no tipo do Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Impossibilidade. Lei 9.983/2000. Novatio legis in mellius. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Reeducando condenado por porte ilegal de arma - Pedido de desclassificação da conduta em face de novatio legis in mellius - Impossibilidade, pois armas apreendidas com número de série suprimido - Conduta tipificada na Lei 10.826/03, art. 16, IV - Agravo não provido.... ()
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165 - TJSP. Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar
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166 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... ()
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167 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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168 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 08 (OITO) DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL ROBUSTAS. RECLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NOVA TIPIFICAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE NA REPROVABILIDADE DOS FATOS OBJETO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPSENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE a Lei 9.099/95, art. 89. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Súmula 83/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius reconhecida decisão monocrática, de ofício, para afastar a majorante terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável primeira fase. Não cabimento caso. Recurso especial da defesa. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (chave de fenda), correta se revelou a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena fosse reduzida terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpida CF/88, art. 5º, XL. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da novel legislação. Competência do juiz executório. Exegese do lep, art. 66, I e da Súmula 611/STF. Possibilidade de apreciação da prova coletada nos autos principais. Desnecessidade da produção de novos elementos probatórios. Respeito ao contraditório e coisa julgada. Coação ilegal demonstrada.
1 - Nos termos da LEP, art. 66, I, ao Juízo da Execução cabe «aplicar, aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Exegese também da Súmula 611/STF.... ()
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172 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. CP, art. 18, III. Associação eventual. Abolitio criminis. Ordem concedida.
1 - A majorante prevista na Lei 6.368/76, art. 18, III não pode persistir ante o advento da Lei 11.343/06, a qual não previu essa causa de aumento de pena decorrente da associação eventual ao tráfico, constituindo novatio legis in mellius, devendo ser assegurada sua retroatividade.... ()
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173 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Relacionamento amoroso com menor de 12 (doze) anos de idade. Continuidade delitiva. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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174 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Pena revista. Regimes prisionais mantidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Lei 13.654/2018. Aplicação retroativa pelo juízo das execuções. Nova dosimetria. Afastamento de majorante. Arma branca. Possibilidade de exasperação da pena-base. Pena não alterada. Inexistência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Diante da novatio legis in mellius, é adequada a nova dosimetria da pena, não constituindo reformatio in pejus a exclusão da arma branca de qualificadora para admiti-la como causa de exasperação da pena-base, sem acréscimo da pena resultante. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 3/5 da pena - Insurgência defensiva - Reincidência em crime hediondo - Pleito de aplicação de novatio legis in mellius, com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional - Descabimento - Reincidente especifico em crime hediondo - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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178 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Aplicação da novatio legis in mellius. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Competência do juízo das execuções criminais. Rompimento de obstáculo. Pretendido afastamento da qualificadora. Idoneidade da perícia indireta. Substituição da pena reclusiva. Ilegalidade não identificável, de pronto. Multa não socialmente recomendável. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Arma branca. Transposição valorativa para primeira fase. Discricionariedade do julgador originário. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, embora o emprego de arma branca, na prática criminosa, possa ser valorado para o aumento da pena-base, não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria, em razão da discricionariedade do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 59, caput novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de valoração negativa do uso de arma branca (faca) na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa dos maus antecedentes. Determinado o retorno dos autos para valoração negativa da circunstância judicial.
«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas hipóteses, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2018). ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Minorante inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Combinação de Leis no tempo. Inviabilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Tribunal impetrado que não aplicou a legislação mais favorável à paciente. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Quinta Turma deste Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/2006, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei antiga, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da novatio legis. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Incidência. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Coação ilegal demonstrada.
1 - A Quinta Turma deste STJ vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368/76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito da Lei 11.343/06, art. 33.... ()
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184 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO «SANCIONADOR". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA. PREFEITO - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, DE RESTABELECIMENTO DO REFERIDO SERVIÇO À COMUNIDADE - DESCUMPRIMENTO. CONDUTA TIPIFICADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AUTOR, NA HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA na Lei, ART. 11, I 8.492/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - REVOGAÇÃO DO INCISO NO QUAL SUBSUMIDA A CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO E SOBRE O QUAL FUNDADA A IMPUTAÇÃO INICIAL. «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU, AINDA NÃO CONDENADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. INCIDÊNCIA DO PARADIGMA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.
1.Após a entrada em vigor da Lei 14.230/21, não mais está sujeito o trânsito em julgado de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - seja de procedência ou de improcedência do pedido, seja de extinção terminativa do processo - ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 17-C, § 3º, acrescentado pela referida norma à Lei 8.429/92. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação de novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ. Possibilidade de análise. Absolvição. Não acolhimento. Impossibilidade de afastar a premissa fática do aresto e promover novo acertamento de fatos. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta da 1Lei 10.826/2006, art. 16 para a 1Lei 10.826/2006, art. 14. Armas reclassificadas por norma complementar da Lei penal em branco. Retroatividade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A análise do pedido de retroatividade de norma penal editada depois da interposição do recurso especial é de competência deste Superior Tribunal, responsável pela causa enquanto pendente de julgamento o processo. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena- base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Tema 1.199/STF. Condenação com base no art. 11, caput, da Lei de improbidade administrativa. Princípio da continuidade típico-normativa. Fundamentos que atestam a existência de dolo específico. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos do âmbito do art. 11 da lia. Novatio legis in mellius. Retroação.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem; por conseguinte, foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Corrupção de menores. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante de ofício. Redimensionamento da pena. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Crime formal. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito de ordem objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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189 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Crime de gravidade abstrata. Desnecessidade de perícia. Tipicidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Novatio legis in mellius. Antecedentes. Regime da perpetuidade. Inaplicabilidade do período depurador. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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190 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Aplicação retroativa e integral. Impossibilidade de combinação de leis. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Manutenção do regime fechado porquanto presentes os pressupostos legais (CP, art. 33, § 2º. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que « as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC 926.021, Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 5/8/2024).... ()
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192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que « as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC 926.021, Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 5/8/2024).... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que « as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for p raticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC 926.021, Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 5/8/2024).... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que « as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC 926.021, Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 5/8/2024).... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que « as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC 926.021, Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 5/8/2024).... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Violação do CP, art. 59 e CPP, art. 617. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de reconhecimento da valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena dosada no acórdão da apelação inferior à fixada na sentença condenatória. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa dos maus antecedentes. Alegação de necessário reexame dos elementos fático-probatórios. Improcedência. Verificação da aplicação do direito em dissonância com a jurisprudência desta corte superior.
«1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2018). ... ()
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197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 2º, por duas vezes, e CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do CP, art. 71. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão qualificada. Elevação da pena do roubo na terceira etapa dosimétrica, pelo reconhecimento de duas majorantes, na fração de 3/8. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ. Impossibilidade de interposição de pedido revisional em razão de mudança jurisprudencial. Ausência de constrangimento ilegal. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca não mais considerado como causa de aumento do roubo. Aplicação retroativa. Competência. Condenação definitiva. Juiz da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Agravo regimental desprovido.
A sentença condenatória, no caso, data de 6/4/2005. Por sua vez, a Súmula 443/STJ e Súmula 545/STJ datam, respectivamente, de 13/10/2010 e de 19/10/2015.. «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo agravante.» (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 18/9/2018, DJE de 01/10/2018). ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE PENA -
Pleito de aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, no que diz respeito à pena infringida por decorrência de condenação pela prática de crime de associação criminosa - Alegação de novatio legis in mellius, uma vez que a lei nova alterou o texto do art. 288, caput e p. único, do CP, prevendo pena mais branda em caso de associação criminosa armada - Necessidade - Não obstante o posicionamento adotado na origem, que endossou integralmente a manifestação ministerial, o critério utilizado para dosagem da pena implica em reconhecer que o juízo sentenciante considerou a figura qualificada do delito, aplicando a pena-base em dobro - Norma de caráter penal dotada de força ultrativa - Exceção constitucionalmente prevista à coisa julgada - Pena reajustada - Recurso provido... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental não provido.
«1 - Na espécie, o delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. O Juízo das execuções reconheceu essa inovação e, diante disso, operou o deslocamento dessa majorante da terceira para a primeira fase do cálculo da pena. Tal procedimento tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 12, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO - INICIALMENTE DEVE SER RESSALTADO QUE NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA. REJEIÇÃO QUANTO À PREFACIAL -INTELIGENCIA DO CPP, art. 383 COM ADEQUAÇÃO AO TEOR DO DECRETO 9.785/2019 QUE AMPLIOU O ROL DE ARMAS PERMITIDAS COM NECESSARIA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16 PARA AQUELE DO art. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NO MAIS, QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ COM INVIABILIDADE DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL- DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
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