(DOC. VP 604.2123.7336.7648)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Reeducando condenado por porte ilegal de arma - Pedido de desclassificação da conduta em face de novatio legis in mellius - Impossibilidade, pois armas apreendidas com número de série suprimido - Conduta tipificada na Lei 10.826/03, art. 16, IV - Agravo não provido.

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